II Série — Número 114

Quarta-feira, 30 de Junho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981 -1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Proposta de substituição do n.° 7 do artigo 83.° (texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional), apresentada peJo PSD, CDS e PPM.

Decreto n.° 81/11:

Produção e distribuição independente de energia eléctrica.

Ratificação n.° 171/H:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho.

Requerimentos:

Do deputado Leonel Fadigas (PS) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida acerca da opção do Governo, eventualmente tomada, quanto à instalação de centrais nucleares em Portugal.

Dos deputados Leonel Fadigas e Guilherme dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de um inquérito, a pedido dos trabalhadores, à situação da empresa Euro-Rádio — Material para Gravações, L."*, com sede nas Caldas da Rainha.

Do deputado José Niza (PS) à Secretaria de Estado dos Desportos sobre as intenções do Governo quanto à participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de 1984.

Do deputado Jorge Lemos (PCP):

Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação profissional dos vigilantes dos centros de educação especial;

Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a situação dos ex-regentes escolares^^

Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre a venda à CELB1 da herdade denominada «Cascalheira», confinante com os concelhos de Abrantes, Chamusca e Constância.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia acerca das razões da presença em Portugal de uma nova delegação do FMI;

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a salvaguarda da Capela de S. Domingos do Fontelo, no Alto Douro;

Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação acerca de um acidente no Estádio Municipal de Chaves, em 7 de Outubro de 1981;

Ao Ministério das Finanças e do Plano, à Secretaria de Estado da Integração Europeia e ao Instituto NactonaY de Seguros acerca da alteração das tarifas dos seguros do ramo «Automóveis».

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a construção das pontes fronteiriças sobre os rios Minho, Guadiana e Erges;

À Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca da ausência de pluralismo e de objectividade na informação da RTP;

Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação acerca das conclusões do Governo Português sobre os relatórios quanto à segurança da central nuclear de Sayago;

À Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca de notícias sobre a actuação do director-geral da televisão Espanhola;

Ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a evolução das cotações do dólar e o agravamento do preço do petróleo nos mercados internacionais que entre 16 e 19 de Junho fizeram modificar a orientação política do Governo;

Ao Governo sobre um subsídio da CEE recebido por Portugal para apoio à formação profissional, ao abrigo do acordo de pré-adesão;

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca da possibilidade de dedução nos impostos da aquisição de obras de arte;

Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a evolução do sector da construção desde que a política de habitação é uma das prioridades da acção do Governo;

Ao Governo pedindo informação quanto à prioridade

atribuída ao sector da habitação; À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre

eventuais preparativos de adesão à TV Internacional

via satélite;

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a natureza do apoio português à Grã-Bretanha na guerra das Malvinas;

Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a falta de vagas para muitos dos candidatos ao ingresso nas escolas preparatórias da área pedagógica Amadora-Queluz;

Ao Governo sobre a eventual existência de uma decisão governamental quanto à energia nuclear;

Ao Governo acerca do problema dos locais eventualmente destinados à instalação de centrais nucleares em Portugal;

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo um exemplar em língua portuguesa do boletim da central sindical norte-americana AFL-CIO;

À Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea sobre a publicidade indirecta do empreendimento turístico Vale de Lobo, que constituiu a exibição, nele ocorrida, da esquadrilha Asas de Portugal, transmitida pela RTP.