II Série — Número 116

Sexta-feira, 2 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Proposta de aditamento e alteração a artigos da Constituição, apresentadas pela ASDI.

Propostas de aditamento a artigos do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, apresentadas pela UEDS.

Propostas de lei:

N.° 82/11 (Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos) — Propostas de alteração apresentadas, em conjunto, pelo PSD, CDS e PPM.

N." 116/11 (Concede ao Governo autorizações para legislar sobre a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento) — Ofício do Ministro para os Assuntos Parlamentares retirando a proposta de lei e impugnação da ASDI relativamente à sua admissão.

Projecto de lei n.' 352/11:

Elevação da vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).

Proposta de resolução:

Relativa à abstenção, pelo Governo, até conclusão da discussão e votação dos pedidos de ratificação do Decreto--Lei n.° 224/82, de 8 de Junho, de proceder ao depósito dos instrumentos a que se refere o n.° 3 do artigo 8° do Decreto n.° 31/82, de 9 de Março, quanto à Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos.

Requerimentos:

Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao conselho de gerência da CP sobre o estado de degradação da linha do Oeste.

Do deputado Adelino de Carvalho (PS) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Plano acerca da crise da MOMPOR, empresa de montagem de empreendimentos.

Dos deputados Jerónimo de Sousa e Georgette Ferreira (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação acerca da situação laboral na empresa Luso-Belga.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca das carências em infra-estruturas escolares na zona de Santo António dos Cavaleiros/Flamenga/Cidade Nova (Loures).

Dos deputados Silva Graça e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre pedidos

de verbas pára construção, reparação ou beneficiação de sedes de juntas de freguesia entrados no ministério. Do deputado Dias de Carvalho (ASDI) aos Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia do Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno, adoptado pela OMS.

Do deputado Oliveira Martins (ASDI) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre:

Defesa e salvaguarda dos arquivos de O Século;

Promoção e apoio à difusão da cultura portuguesa através de programas televisivos;

Classificação como edifício de interesse histórico e patrimonial da casa onde viveu no Porto ao escritor Joaquim Pedro Oliveira Martins.

Do mesmo deputado ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa pedindo lista dos edifícios e zonas urbanas de Lisboa sujeitos ao regime especial de defesa do património cultural.

Do mesmo deputado ao Governo acerca dos debates sobre regionalização por ele promovidos.

Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação sobre a concessão de créditos bancários à Metalúrgica Duarte Ferreira.

Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração aos textos da Constituição do Comissão Eventual para a Revisão Constitucional contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:

Suplemento ao n.° 115, de 1 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

Proposta de aditamento de uma nova alníea ao n.° 2 do artigo 102.° da Constituição e de alteração do artigo 103.*

1 — Com vista a uma melhor ordenação de matérias, propõe-se que ao n.° 2 do artigo 102.° da Constituição seja aditada uma nova alínea d), passando a alínea d) do texto da Comissão a alínea é), do seguinte teor:

d) Promoção do escoamento dos produtos agrícolas no âmbito da orientação definida para as políticas agrícolas e alimentar, com fixação, no início dc cada campanha, dos respectivos preços de garantia.