II Série — Número 119

Quinta-feira, 8 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Comissão Constitucional:

Ofício do presidente da Comissão Constitucional ao Presidente da Assembleia da República pedindo para se pronunciar acerca da solicitação de emissão de parecer dirigida pelo Conselho da Revolução à Comissão Constitucional, relativamente ao artigo 55.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, em virtude de iniciativa do Presidente da República.

Revisão constitucional:

Propostas de alteração a artigos do texto da CERC, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pela ASDI e pela UEDS.

Ratificação n.° 174/11:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° ¿55/82, de 29 de Junho.

Requerimentos:

Do deputado José Niza (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da agressão praticada pela Polícia soviética e de que foi vítima um jornalista português, correspondente da RDP, em Moscovo.

Do mesmo deputado ao Governo sobre as razões de ainda não ter acolhido a proposta do Gabinete da Área de Sines quanto à classificação da ilha do Pessegueiro, ao largo de Sines, como área reservada de interesse histórico e ecológico.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo várias informações sobre o Complexo Agro-Industrial do Cachão.

Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração ao texto da CERC contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:

2.° suplemento ao n.° 118, de 7 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

COMISSÃO CONSTITUCIONAL

A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Presidente da República solicitou ao Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos do n.° l do artigo 281.° da Constituição, a apreciação e decla-

ração da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 55.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.

Pedido pelo Conselho da Revolução, nos termos da alínea a) do artigo 284.° da Constituição, o competente parecer desta Comissão Constitucional, solicito a V. Ex.a, nos termos do n.° 3 do artigo 28.° do Decreto--Lei n.° 503-F/76, de 30 de Junho, se digne pronunciar sobre a questão, se assim o entender.

Com os melhores cumprimentos.

Comissão Constitucional, 30 de Junho de 1982.— O Presidente, Ernesto A. Melo Antunes.

REVISÃO CONSTITUCIONAL

Proposta de emenda

Os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração ao n.° 1 do artigo 115.° (texto da CERC):

São actos legislativos as leis, os decretos-leis e as leis regionais.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Cecília Catarino — Nicolau Gregório de Freitas — Sá Fernandes — Ourique Mendes — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda — João Vasco Paiva — Margarida Salema — Adérito Campos -— Ma* nuel Moreira.

Proposta de emenda

Os deputados abaixo assinados propõem a seguinte proposta de alteração ao n.° 3 do artigo 115° (texto da CERC):

Onde se lê «[...] não podendo dispor contra as leis gerais da República» passa a ler-se «[...] não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República».

Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — Os Deputados do PSD: Cecília Catarino — Sá Fernandes — Nicolau Gregório de Freitas — Ourique Mendes — Vargas Bulcão — João Vasco Paiva — Ribeiro Arruda — Cabrita Neto — Castro Caldas — Arménio Matias ^— Mário Lopes — António Lacerda,