II Série — Suplemento ao número 120

Sexta — feira, 9 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Propostas de aditamento a artigos do texto da CERC, apresentadas pelo PCP.

Requerimentos:

Dos deputados Roleira Marinho e- Eduardo de Sousa (PSD) à RT? e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a cobertura televisiva do distrito de Viana do Castelo c qualidade da imagem e som. Do deputado Eduardo de Sousa (PSD) à Secretaria de Estado do Ordenamento c Ajnbientc acerca da amputação de uma paiü do Pinhal do Camarido, em Caminha, para implantação do empreendimento hoteleiro Club de Fim de Semana.

Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério da Qualidade de Vida acerca de medidas para salvar a Mata do Choupal, em Coimbra. Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da aquisição da Lapa dos Esteios, em Coimbra, e sua cedência ao município ou a troca por terreno onde possa instalar o posto da Guarda Fiscal que aí se encontra.

Nota.-Até este momento, sobre a revisão constitucional, .«em das propostas de aditamento ao texto da CERC con-cebidas neste suplemento foi publicado mais o seguinte:

N.º 119, de 8 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

Revisão constitucional

^tHBta de aditamento de uma alínea ao artigo 164.° (texto da CERC)

.'..-nar e extinguir autarquias locais.

^f^bleia da República. 8 de Julho de 1982.—

Os deputados do PCP: Carios 3ril° ~ Vitd Moreira -Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes. : . : "

SÍ,oh cu--.;

N.º 8 - Esta Proposta constitui reformulação de anterior proposta constante da alinea d) do artigo 164.", f00? o projecto do PCP.

Proposta da.aditamento de uma alínea ao artigo 164.°

(texto da CEflC) ... '

Autorizar o estacionamento ou o trânsito de tropas estrangeiras em território nacional, salvo quando se trate de visitas 'de cortesia ou decorram directamente de tratados- internacionais vinculativos do Estado Portugués.

Assembleia da República/8 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Briu — Vital Moreira — Veiga de Oliveira — ¡osé Manuel Mendes.

N. B. — Esta proposta constitui reformulação da anterior proposta, constante da alínea m) do artigo 154.". segundo o projecte do PCP.

Proposta de aditamento ao artigo 167.' (texto da CERC) (Competência legislativa exclusiva)

b) [...] bem como a equiparação prevista no n.° 2 do artigo 218."

Assembleia da República,''' 8" de Julho ds 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Vital Moreira — Veiga de Oliveira —¡osé Manuel Mendes.

/V. B. — Esta proposta Geara condicionada à votação da proposta de eliminação do n.ü 2 do artigo 2IS.''

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;

Porque a televisão é um serviço púbjico que tem de estar ao serviço de todos os portugueses;

Porque são exactamente as populações que se encontram mais afastadas dos meios urbanos, por consequência dos meios de informação' e cultura, as que mais precisam,de captar as emissões de televisão; • Porque, sobretudo nas. zonas fronteiriças-, devido às deficientes condições. das emissões e também à fraca qualidade dos programas, as populações, principalmente