II Série — Número 121

Sábado, 10 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Proposta de lei n." 121/11 (Concede ao Governo autorização para legislar sobre finanças locais):

Recurso da admissão da proposta de lei, apresentada pelo PCP.

Ratificações:

N.° 175/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a

ratificação do Decreto-Lei n.° 264/82, de 8 de Julho. N.° 176/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição

a ratificação do Decreto-Lei n." 265/82, de 8 de Julho. N.° 177/H — Requerimento do PCP pedindo a sujeição

a ratificação do Decreto-Lei n.° 266/82, de 8 de Julho. N.° 178/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição

a ratificação do Decreto-Lei n.° 265/82, de 8 de Julho. N.° 179/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a

ratificação do Decreto-Lei n.° 266/82, de 8 de Julho. N.° 180/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a

ratificação do Decreto-Lei n.° 264/82, de 8 de Julho.

Requerimentos:

Do deputado António Arnaut (PS):

A Secretaria de Estado da Segurança Social relativo à publicação num semanário de um relatório do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

A Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a data da publicação do diploma a que se refere o n.° 2 do artigo 8." do Decreto n.° 124/79, de 10 de Maio.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo relativo ao atraso no processamento da pensão de um alferes reformado.

Do deputado Dias de Carvalho (ASDI):

Ao Ministério da Administração Interna e à Asso-ciação de Municípios da Cova da Beira relativo à construção e entrada em funcionamento de uma estação-piloto de tratamento de lixos;

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas relativo à florestação da zona da Cova da Beira e à reflorestação da serra da Gardunha (dois requerimentos);

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica c à Câmara Municipal de Belmonte sobre eventual plano para preservação do património do concelho.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) acerca da ligação Coimbra-Auto-Estrada (troço Condeixa-Trouxe-mil).

Do Estado-Maior da Armada a um requerimento do deputado Cunha Dias (PSD) sobre o farolim da barra de Tavira.

Do Estado-Maior-General das Forças Armadas a um requerimento do deputado Armando Costa (PSD) acerca do acesso às messes de sargentos espalhadas pelo País.

Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) sobre o Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Campos (concelho de Vila Nova de Cerveira).

Das Secretarias de Estado das Obras Públicas, da Cultura e das Finanças (Direcção-Geral do Património do Estado) a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) acerca da ponte da Boitaca (Batalha).

Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Paulo Ascensão (CDS) acerca da recuperação de pensões.

Da Direcção-Geral do Tesouro a um requerimento da deputada lida Figueiredo (PCP) acerca das instalações da Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Vila do Conde.

Da Parempresa a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP) sobre a Empresa Industrial de Carides — Francisco Dias de Oliveira & Filhos, L."

Do Governo Civil do distrito de Coimbra a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca da reposição da legalidade na Câmara Municipal de Penacova.

Da Direcção-Geral de Energia a um requerimento do deputado Luís Coimbra (PPM) acerca de estimativas sobre os consumos adicionais diários de energia eléctrica.

Dos Ministérios da Indústria, Energia a Exportação e da Justiça a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre despesas mensais com vencimentos do pessoal dos gabinetes ministeriais.

Da Direcção-Geral da Informação a um requerimento do mesmo deputado acerca de uma reunião dos responsáveis pela informação dos órgãos da comunicação social estatizada com o Dr. José Alfaia.

Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre despesas com telefones instalados nas residências dos funcionários.

Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobro baldios das freguesias de Campanhó (Mondim de Basto) e Aboadela, Candemil e Anciães (Amarante).