II Série — Suplemento ao número 122

Quarta-feira, 14 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:

Acta da reunião de 27 de Maio de 1982.

Sota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:

2." suplemento ao n.° 120, de 9 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião de 27 de Maio de 1982

O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O objectivo desta nossa reunião é o de se fazer a aprovação do texto de substituição, apresentado pela Comissão e, ao mesmo tempo, dar oportunidade a que todas as forças políticas façam saber quais as propostas dos seus projectos iniciais que vão manter.

Nesse sentido, creio podermos dispensar a leitura do relatório e passar desde já à audição das posições de cada um dos partidos.

Os partidos definiram, segundo penso, posições conjuntas, no caso dos que integram a composição da AD e dos que constituem a FRS, nos dois exemplos com projectos e propostas comuns.

Começaríamos pela AD.

268.°, n.° 3; 274.°, n.° 2, e 281.°, n.° I, alínea a), e do PPM em relação ao artigo 275 °, n.° 1.

Informam ainda que decidem manter para discussão e votação no Plenário os seguintes preceitos do seu projecto comum de revisão da Constituição:

Artigos 1.°; 2.°; 4.°, n.° I; 6.°; 7.°, n.os 2 e 3; 9.°, alínea c); 22.°, n.° I; 23.°, n.° 4; 38.°, n.os 2 e 5; 43.°, n.° 4; 46.°, n.° 4; 55.°, n.° 4, alínea b)\ 59.°; 63.°, n.° 3; 64.°; 72.°-A; 80.°; 81.°, alínea/); 84.°; 98.°; 124.°; 136.°, alínea n)\ 143° (no que respeita à designação do órgão de consulta do Presidente da República) e respectiva alínea f); 154.°, n.° 3; 155.°, n.° 1; 168.°, n.° 4; 213.°, n.° 3; 229.°, alíneas a), b) e m)\ 230.°; 235.°; 236,°-A; 236.°-B; 239.°, n.° 2; 256.°; 277.°; 290.°, e 306.°

Subscrevem esta declaração pelo Grupo Parlamentar do PSD, os Srs. Deputados:

Amândio de Azevedo — Sousa Tavares — Portugal da Fonseca — Correia de Jesus, — Fernando Condesso — Adérito Campos — Leonel Santa Rita — Rodrigues Santos — Ferreira Campos — José Manuel Barradas — Margarida Salema — Afonso Moura Guedes.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS:

Luís Beiroco — Cavaleiro Brandão — Mendes Carvalho — Luís Sampaio — Luísa Raposo — João Morgado.

Pelo Grupo Parlamentar do PPM: Sousa Lara.

O Sr. Almeida Santos (PS): — [Almeida Santos na condução dos trabalhos]. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, agradecíamos o favor de ler a declaração de voto da AD.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Os deputados do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico, membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, comunicam a V. Ex.a, para que conste do relatório da Comissão, que votam favoravelmente todos os preceitos constantes do texto de substituição a apresentar ao Plenário, sem prejuízo das reservas do PSD em relação aos artigos 168.°, alínea p); 229.°, alínea f); 235.°, n.° 4;

O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Agradecia que, agora, o Sr. Deputado Nunes de Almeida lesse a declaração de voto do PS e FRS e, após isso, os Srs. Deputados António Vitorino e Jorge Miranda expusessem as reservas que deliberaram fazer, para além das outras.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados que representam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional votam favoravelmente as propostas de alteração e textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela Comissão.