II Série —Número 124

Sexta-ieíra. 16 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Propostas de alteração aos textos da CERC e da Constituição apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pela ASDI, pela UEDS e pelo MDP/ CDE.

Propostas ás lei:

N.° 124/11 — Autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos, a aplicar na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.

N.° 125/11—Autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos, a aplicar na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, infra-estruturas de saneamento básico, reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos e infra-estruturas portuárias.

Ao Governo acerca da aprovação de um orçamento de exploração para a ANOP para o ano de 1982;

Ao Governo e ao conselho de gerência da ANOP acerca de eventuais despedimentos naquela empresa pública, caso não lhe seja concedido o orçamento solicitado.

Dos deputados Octávio Teixeira e Jorge Patrício (PCP) ao Instituto das Participações do Estado acerca das suas intenções relativamente à parte do capital social que o sector público detém na H. Parry & Son e da situação do respectivo contrato de viabilização.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação sobre medidas para travar a degradação da situação económica e financeira da MESSA.

Dos deputados Manuel de Almeida e lida Figueiredo (PCP) ao Governo e à Câmara Municipal de Gondomar sobre uma ameaça de despejo pela administração da Companhia das Minas de-Carvão de S. Pedro da Cova aos moradores do bairro mineiro.

Dos deputados Osvaldo Castro e Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação sobre a situação do sector da cristalaria.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros acerca da ratificação por Portugal da Convenção Europeia sobre o Cômputo dos Prazos.

Projecto de lei n.* 358/11:

Criação da freguesia do Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém (apresentado pelo PS).

Despacho n.* 65/82/P:

Resposta do deputado do PS Salgado Zenha àquele despacho.

Requerimentos:

Dos deputados José Manuel Mendes e Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca do incêndio na Galeria Nacional de Arte Moderna.

Do deputado Vital Moreira e outros (PCP) ao mesmo - Ministério sobre a eventual venda para o estrangeiro do retábulo de S. Silvestre, da autoria de João de Ruão. Do deputado Jorge Lemos (PCP):

Ao Governo acerca de declarações do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social ao Diário de Notícias, de 12 de Julho de 1982, sobre o futuro dos trabalhadores da ANOP;

Ao Governo sobre a reestruturação da ANOP; Ao Governo acerca das delegações e correspondentes da ANOP no estrangeiro;

Nota.— Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:

N.° 123, de 15 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

Revisão Constitucional

Proposta de alteração da alínea i) do artigo 167.* (texto da CERC)

Os deputados abaixo assinados propõem que a alínea 0 do artigo 167.° do texto da Comissão seja alterada no seguinte sentido:

Regime de criação e extinção das autarquias locais.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — João Vasco Paiva — Ourique Mendes — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda — Nicolau de Freitas — Sá Fernandes — Cecília Catarino.