II Série — Número 125

Sábado, 17 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 100/11:

Propostas de subsciiuição dos artigos I 0 e 2.°. apresentadas pelo PSD.

Projecto de lei n.° 172/1 (depois n.° 64/11):

Alteração do artigo 2.°. apresentada pelo CDS.

Comissão de Regimento e Mandatos:

Relatório e parecer desta Comissão sobre o pedido da Universidade Nova de Lisboa (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas) para que o deputado Arons de Carvalho seja autoriiado a exercer funções de assistente convidado.

Requerimentos:

Do deputado Luis Patrão (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades e à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre vários problemas dos animadores linguisticos de Português em França.

Dos deputados Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira (PCP) ao Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas sobre a Herdade da Agolada de Baixo, no concelho de Coruche.

Do deputado Osvaldo Castro (PCP) aos Ministérios da Agricultura. Comércio e Pescas e da Administração Interna sobre a desafecta-ção da área de 450 ha do Pinhal do Casal da Lebre para instalação do Parque Industrial da Marinha Grande.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a reestruturação da ANOP.

Respostas a requerimentos:

Da RDP a um requerimento tio deputado Luis Filipe Madeira (PS) sobre deficiências de recepção dos emissores radiofónicos nacionais na generalidade da região algarvia.

Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) sobre regulamento de higiene e segurança do trabalho e medicina do trabalho na indústria mineira.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho e outros (PS) sobre novas instalações para a Escola Preparatória dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia).

Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento da deputada Isilda Barata (CDS) sobre a utilização da Quinta da Lajeosa pelo Ministério.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Joaquim Gomes (PCP) sobre vias rodoviárias no concelho do Bombarral.

Da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações sobre alguns valores artísticos e alguns imóveis da Nazaré.

Da Secretaria de Estado da Saúde (Departamento de Recursos Humanos e Direcção-Geral dos Hospitais) a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCPl sobre o Hospital Concelhio de Vila Verde.

Da Procuradoria-Geral da República a um requerimento da deputada Maria Odete dos Santos (PCP) acerca de queixas sobre a existência em Sesimbra de uma casa de jogo clandestina.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre novas instalações para a Escola Preparatória dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia).

Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do deputado António Mota (PCP) sobre a construção no Pinhal do Camarido de um complexo turístico pela empresa Clube Fim de Semana.

Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento

do mesmo deputado sobre o arranque de oliveiras e o plantio da

vinha em Trás-os-Montes. Do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes a um

requerimento do mesmo deputado sobre aquisições de aviões pela

TAP.

Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre uma pretensão de ingresso no ensino superior.

Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre acções de estruturação fundiária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

Do Ministério da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) pedindo elementos relativos ao projecto do Código de Processo Administrativo Gracioso.

PROPOSTA DE LEI N.° 100/11

Proposta de substituição do artigo 1.°

O artigo l.° ficará com a seguinte redacção: ARTIGO i.°

É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança, com vista à aprovação de um novo Código Penal e à revogação do Código Penal vigente, bem como adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária.

Assembleia da República, 16 de Julho de 1982. — Os Deputados do PSD: Cosia Andrade — Ferreira de Campos — Rocha Almeida — Moura Guedes — Maria da Glória Duarte.

Proposta de substituição do artigo 2."

O artigo 2.° ficará com a seguinte redacção:

ARTIGO 2°

Fica igualmente autorizado o Governo a legislar em matéria de contravenções, a alterar a legislação