II Série — Suplemento ao número 127

Quarta-feira, 21 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:

Acta da reunião de 12 de Julho de 1982.

Nota. — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:

N.° 127, de 21 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião de 12 de Julho de 1982

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados começamos os nossos trabalhos pelo artigo 73.° Há uma proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, quanto à parte final do n.° 2, e outra do PCP, assinada pelos Srs. Deputados Vital Moreira e José Manuel Mendes.

Vou passar a lê-las. A do PCP reza assim:

Artigo 73° — 2 — O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção dos valores democráticos e do progresso social.

A proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, para o mesmo n.° 2 do artigo 73.°, é do seguinte teor:

O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida da comunidade.

Srs. Deputados está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, na discussão havida no Plenário, a nossa proposta suscitou reacções negativas, quanto à sua formulação, as quais julgamos não serem pertinentes e que se afastam dos propósitos que ela tinha. O nosso propósito, como clara-

mente foi dito, era apenas o de manter uma parte do hoje constante no texto constitucional, que nos parece desnecessário e injustificável retirar, sobretudo no que se referia ao progresso social democrático.

Como formação encontrou objecções, e no caso de elas se manterem subsistentes (o que entendemos não ser razoável), estaríamos disponíveis para colocar a redacção actualmente constante do texto constitucional, mas sem prejuízo da parte final.

Ficaria «[...] contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e para o progresso social». Se o problema é a formação e não o conteúdo, então mantém-se o actual texto constitucional que, a meu ver, não é susceptível de levantar os problemas que a nossa fórmula, apesar de tudo, injustificadamente levantou em algumas bancadas.

O Sr. Presidente: — Portanto, o PCP. apesar de preferir a sua proposta, estaria disposto a aceitar retirá-la, desde que ficasse o texto do actual n.° 2, substituindo na parte final «sociedade democrática» e «progresso social», não é?

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Pouco tenho a acrescentar relartivãmente ao que disse no Plenário.

A minha proposta foi suscitada pelo debate travado a propósito da proposta de alteração do PCP. Quanto a mim, a fórmula encontrada na Comissão estaria adequada na referência ao desenvolvimento da personalidade e ao progresso social. Todavia, se se quer acrescentar algo mais que tenha qualquer conexão com democracia, parece-me de longe preferível a fórmula que apresentei à do PCP. E isto por dois motivos.

Em primeiro lugar, a fórmula do PCP pode ser tomada num determinado sentido, ideológico. Não serei eu a tomá-la assim, naturalmente; mas outros podem-na tomar — até porque se trata de um preceito destinado a ser lido por dezenas ou centenas de milhares de professores e alunos neste pais.

Não é lícito ignorar que a nossa sociedade encerra grandes clivagens ideológicas.

Estamos numa sociedade em que todos se dizem democratas e ém que todos os partidos se dizem democráticos, mas em que uns negam a qualidade de democratas a outros (pois os partidos democráticos serão X e Y para uns W e E para outros). Falar, portanto, em valores democráticos na