II Série — Número 131

Terça-feira, 27 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 82/11:

Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PSD e CDS (em conjunto) e pelo PS.

Projecto de lei n.' 363/11:

Criação da freguesia do Canhoso no concelho da Covilhã (apresentado pelo CDS).

Raticação n.° 186/11:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/82, de 26 de Julho.

Comissões Parlamentares:

Projecto de deliberação relativo à manutenção em funcionamento de todas as comissões até 30 de Setembro próximo (apresentado pelo PSD, PS, CDS, PCP, PPM e ASDI).

Comunicação do CDS relativa à substituição de um deputado na Comissão Permanente.

fte«jtferimentos:

Do deputado Almeida Pinto (CDS):

Da deputada Dinah Alhandra (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo às condições de acesso aos pisos dos edifícios onde funcionam os postos clínicos n." 6 e 28 de Lisboa.

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo à construção da auto-estrada Vila Nova de Famalicão-Porto;

Ao Ministério da Educação e das Univerisidades sobre a receptividade do Ministério à abertura de um instituto politécnico em Vila Nova de Famalicão.

Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre medidas para impedir a poluição originada pela empresa FARISOL, de Olhão.

Da deputada Maria de Aires Aleluia (PCP) ao Ministério da Reforma Administrativa pedindo uma publicação.

PROPOSTA DE LEI N.° 82/11

Proposta de eUnrínação

Propõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 2.°

Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS).

Propostas de substituição

O n.° 2 do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:

O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao quádruplo do número de membros da respectiva câmara municipal.

Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS). _

Proposta de alteração

No n.° 1 do artigo 8.°, onde está «30 dias» propõe-se «15 dias».

Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS). _

Proposta de eliminação Propõe-se a eliminação do n.° 6 do artigo 8.°

Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS).

Proposta de alteração

Na alínea 9 do n.° 1 do artigo 14.° substituir a expressão «empresas regionais» por «sociedades de desenvolvimento».

Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS). _

Proposta de substituição

A alínea a) do n.° 2 do artigo 14.° passa a ter a seguinte redacção:

Autorizar a Câmara a celebrar protocolos com o Governo ou com as autarquias.

Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD)—Abreu Lima (CDS).