II Série — Número 132

Quarta-feira, 28 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Propostas de alteração ao texto da CERC, apresentadas, respectivamente, pelo PSD. CDS e PPM (em conjunto), pelo PS, pelo PS e ASDl (em conjunto), pela ASDI. pela ASDl e UEDS (em conjunto) c pelo MDP/CDE.

Decretos:

N." 85/H—Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal, a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, dc processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções c contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens.

N." 86/II — Eleições autárquicas.

Proposta de lei n.' 82/II:

Propostas dc alteração, apresentadas, respectivamente, pelo PSD. CDS e PPM (cm conjunto) c pelo PCP.

Projecto de lei n.* 364/II:

Elevação de Benedita a vila (apresentado pelo PSD).

Ratlcações:

N.° 187/II — Requerimento do PCP pedindo a sujeição

a ratificação do Dccrcto-Lci n." 294/82. de 27 de julho. N." 188/II —Requerimento do PCP pedindo a sujeição a

ratificação do Dccreto-Lei n.° 293/82, de 27 de Julho. N." 189/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a

ratificação do Dccreto-Lei n.* 276/82, de 15 de Julho. N." 190/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a

ratificação do Dccreto-Lei n.° 294/82, de 27 de Julho. N.° 191/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a

ratificação do Decreto-Lei n." 279/82, de 21 de Julho.

Requerimentos:

Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre o tempo médio de resposta aos requerimentos dos deputados.

Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Administração Florestal de Viana do Castelo pedindo várias informações relativamente ao trabalho prestado por jovens, em tempo de férias, no posto da Administração Florestal de Vila Meã (Vila Nova de Cerveira).

Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo acerca do péssimo estado da estrada Maritenda-Albufeira e da estreiteza da ponte Barão, situada no respectivo trajecto.

Da deputada lida Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano acerca dos problemas financeiros da empresa JOTOCAR, de Vila Nova de Gaia. e sua incidência no plano laboral.

Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Instituto Nacional de Administração pedindo cópia das lições

do curso de direito e política social das comunidades

por ele organizado. Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca

da falta de uma rede rodoviária entre a estação das

Mouriscas, Carvalhal e Tomar. Do mesmo deputado h Câmara Municipal de Abrantes

acerca da electrificação da Cooperativa de Produção e

Transformação Agrícola A Favaqueira, com sede na

herdade do mesmo nome, em São Facundo. Do deputado Magalhães Mota (ASDl):

A Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre os critérios jornalísticos da RTP;

Ao Ministério da Defesa Nacional acerca da utilização das bases de Beja e das Lajes como pontos de apoio a forças de intervenção norte-americanas no Médio Oriente e na Europa;

 Secretaria dc Estado da Comunicação Social acerca do programa Topo Cigio e da chamada «comercialização abusiva»;

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre formas de apoio à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio;

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal do Porto acerca do mau estado dc conservação da Torre dos Clérigos.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna acerca dc um inquérito instaurado à actuação da Câmara Municipal de Pinhel.

Do deputado António Vitorino (UEDS) aos Ministérios das Finanças e do Plano c da Reforma Administrativa acerca da elaboração do elenco de carreiras c categorias dos funcionários que podem beneficiar do regime de aposentação por iniciativa própria.

Resposta a requerimento:

Da RTP e da RDP a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP) pedindo indicação de programas sobre a problemática dos deficientes.

Conselhos de Informação para a RDP e a Imprensa:

Despacho relativo à substituição, pelo PSD, dos seus representantes efectivos naqueles conselhos de informação.

Rectificações:

Ao n.° 97 e ao suplemento ao n.° 97, de 28 de Maio de 1982, e ao suplemento ao n.° 99. de 2 de Junho de 1982.

Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além da matéria contida neste número, foi publicado mais o seguinte:

N.° 129, de 23 de Julho de 1982 (e mais o número que nele se indica).