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II Série — 2.° Suplemento ao número 136

Terça-feira, 3 de Agosto de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:

Acta da reunião de 28 de Julho de 1982.

Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:

Suplemento ao n.° 136, de 3 de Agosto de 1982 (e mais o número que nele se indica).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião de 28 de Julho de 1982

O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Estamos no artigo 2.° chegámos a acordo em alterar a epígrafe para «Estado de direito democrático».

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS):—Teria que se fazer a mesma correcção no próprio texto: a «República Portuguesa é um Estado de direito democrático», e onde hoje se diz «transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras», dir-se-ia «íransição para o socialismo, mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa». São as nossas propostas de alteração.

Vozes imperceptíveis.

O Sr. Presidente: — É a proposta da FRS.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Não é toda; simplesmente transformámo-la em proposta de emenda.

Nós tínhamos uma proposta de substituição; assim são 3 propostas de emenda. Pode haver quem queira votar uma e não queira votar outra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O que me parece — e gostaria que fosse confirmado, uma vez que pode haver confusão da minha parte— é que o que agora é proposto resultaria, se votada uma a uma, no texto de substituição proposto inicialmente pela FRS.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não inteiramente.

O Orador: — Diga a diferença, para me poupar trabalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não inteiramente, porque já eram emendas a mais. Portanto, deixaríamos cair, segundo suponho, onde se dizia «no respeito e na efectivação dos direitos fundamentais». Ficaria o que está hoje, «no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais». Aí não haveria alteração.

O Sr. Presidente: — Portanto, trata-se de uma alteração apenas da parte final do conteúdo do actual artigo 2.°

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Pedia ao PS para considerar a hipótese de modificar o seguinte: em vez de «assegurar a transição para o socialismo», tem por objectivo «realizar o socialismo».

O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, não vale a pena. Compreendo a sua boa vontade e o seu apelo, mas aí, como sabe, estamos numa posição bastante difícil. Não há a menor hipótese.

Vozes imperceptíveis.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de ter em definitivo a proposta do PS, tal como fica, porque continuo na dúvida.

Sr. Deputado Nunes de Almeida, por favor dê atenção para poder confirmar ou não confirmar, conforme o caso.