II Série — Número 140

Sábado, 18 de Setembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Comissão permanente:

Convocação da referida Comissão, a fim de deliberar sobre a realização, sob proposta da UEDS, de urna sessão suplementar da Assembleia da República e texto da referida proposta.

Requerimento:

Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Primeiro-Ministro pedindo informações relativas a uma notícia de 4 de julho da Direcção-Geral de Informação acerca de ura dos resultados da visita do Primeiro-Ministro a Moçambique (acordo de princípio dado por Moçambique para que possamos utilizar fundos por transferir pertencentes a empresas portuguesas actuando naquele país e gerados após o encerramento definitivo dos contenciosos entre os dois países).

Conselho de Informação para a Radiodifusão Portu-■ guesa, E. P. (RDP):

Relatório da Comissão de Inquérito do Cl/RDP ao Centro Regional da Madeira da RDP, E. P.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos a mudanças de situação de alguns funcionários no quadro de pessoal da Assembleia da República.

Rectificações:

Aos 1." e 3.° suplementos ao n.° 137, de 13 de Agosto de 1982.

Despacho

Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 52.° do Regimento, convoca-se a Comissão Permanente para o dia 21 do corrente, às 15 horas, a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República, com o objectivo constante da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco' Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias.

Ex.m£> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da UEDS solicita a V. Ex.a a convocação da Comissão Permanente para que esta, nos termos da alínea c) do artigo 52.° do Regimento da Assembleia da República, delibere sobre a reunião do Plenário da Assembleia em sessão extraordinária, nos termos do artigo 179.°, n.° 2, e do artigo 182.°, n.° 2, alínea c), da Constituição, com a seguinte ordem de trabalhos:

Interpelação ao Governo para abertura de um debate de política geral centrado na política de informação e comunicação social e nas medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), E. P.

Com os melhores cumprimentos,

Palácio de S. Bento, 16 de Setembro de 1982.— O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em notícia de 4 de Julho da Direcção-Geral de Informação, que transcreve as declarações do Primeiro--Ministro no regresso da sua viagem oficial a África, lê-se que há três resultados dessa visita que são da maior projecção e que teriam bastado, por si só, para justificar a visita. E o primeiro a ser referido é o «acordo de princípio dado por Moçambique para que possamos utilizar fundos por transferir pertencentes a empresas portuguesas actuando em Moçambique e gerados após o encerramento definitivo dos contenciosos entre os dois países».

A seguir, a mesma notícia que vimos citando, na parte específica de Moçambique, refere que foi feito um primeiro arrolamento de fundos por transferir e que tais fundos ou foram gerados após o congelamento dos contenciosos ou foram gerados antes disto, mas,- «não fazendo parte do contencioso» (itálicos nossos).