II Série — Suplemento ao número 142

Quinta-feira, 7 de Outubro de 1982

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:

Pedindo cópia do acordo celebrado em Agosto entre

o Ministério e a CAP; Acerca de verbas despendidas pelo 1GEF com acções

dc estnituração agrária.

Do deputado César de Oliveira (UEDS) ao Ministério da Administração Intema pedindo informações sobre a notícia da libertação de um dos detidos em 12 de Fevereiro no Parque Eduardo VII e sobre a situação dos restantes detidos.

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE):

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo cópia do projecto de relatório final do Plano Nacional de Transportes e relatórios preparativos do mesmo;

Ao mesmo Ministério acerca da exigência de uma caução da AUTOCOOPE a favor do Fundo Especial de Transportes Terrestres;

Ao Governo pedindo o envio de vários números da revista Situação Sócio-Económica, editada pelo Instituto da Análise de Conjuntura e Estudo de Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano;

Ao Governo pedindo cópia do estudo elaborado pela comissão nomeada para estudar os aspectos jurídicos e técnicos levantados pelo requerimento da Igreja Católica em que solicitava a concessão de canal da Radiotelevisão;

Ao Ministério da Administração Intema pedindo cópia integral do relatório do inquérito elaborado pela Procuradoria-Geral da República aos actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP na sequência dos acontecimentos do 1.° de Maio no Porto;

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca das razões de ter o Governo privilegiado a CAP ao assinar com a referida Confederação um protocolo no âmbito do qual passará a integrar as delegações portuguesas nas negociações de adesão à CEE como única organização representante da lavoura nacional.

Do deputado António Taborda (MDP/CDE) ao Governo acerca do necessário diálogo com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores das instituições privadas de solidariedade social e da definição do regime laboral dos referidos trabalhadores.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Avisos relativos à exoneração do respectivo secretário c à nomeação de um outro.

Pesoocl da Assembleia da República:

Avisos relativos à alteração de situação de vários trabalhadores do quadro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realizou-se no início do passado mês de Agosto a assinatura de um protocolo entre o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas fotocópia do referido protocolo.

Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento ao MACP, feito em Julho de 1981, solicitando informação sobre as verbas despendidas pelo IGEF com acções de estruturação agrária, entendeu o referido Ministério responder em lunho de 1982, fornecendo os elementos solicitados sob a forma de verbas globais.

Tendo em conta o interesse da matéria e dada a natureza dos elementos fornecidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro au Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas informação sobre os elementos respeitantes à desagregação das referidas verbas.

Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.