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II SÉRIE — NÚMERO 143

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ofício n.° 11 l/G. S. E., de 9 de Fevereiro do ano corrente, a propósito da situação dos reformados de O Século, escreveu a Secretaria de Estado da Comunicação Social: «A solução terá de ser encontrada em sede legislativa, encontrando-se em preparação o diploma legal definidor do estatuto dos referidos pensionistas.»

De 9 de Fevereiro até hoje o Governo (talvez ocupado em promover novas agências noticiosas) não pôde ou não soube terminar o diploma legal que naquela data dizia ter «em preparação».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, me informe se tenciona, e, em caso afirmativo, quando, resolver o caso dos «reformados» de O Século, e me envie cópia de todos os trabalhos que até à data tenha efectuado com vista à resolução do problema.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.1"0 Sr. Presidente da AssembleiB da República:

A RTP-1 proporcionou há dias o espectáculo, até à data não visto, de, não contente com o favoritismo e quase exclusivo concedido aos partidos da maioria AD, conceder tempo de emissão a um comunicado do PSD de Faro.

Ainda que a RTP utilize como desculpa-chavão da sua falta de objectividade e pluralismo a ideia única de que se trata de «critérios jornalísticos», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:

1) Que razoes explicam ou justificam a difusão

de tal comunicado em duas emissões do Telejornal?

2) Em que condições foi levada à agenda tal

serviço?

3) Ê normal que os redactores do Telejornal

que «por acaso» encontram membros do Governo de imediato resolvam dar-lhes tempo de antena?

4) Ou, ao contrário da versão difundida peio

Secretário de Estado, foi a RTP contactada «sugerindo-se-lhe» o interesse na difusão de tal comunicado?

5) Desde 1980 quantos e quais comunicados de

estruturas distritais partidárias foram lidos na RTP pelos presidentes dessas estruturas?

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, cópia integral do relatório sobre os acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me sejam fornecidos os exemplares editados nos anos de 1980, 1981 e 1982 da revista do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A exportação de grandes quantidades de mármores em bruto continua a efectivar-se permitindo a outros a sua transformação e o consequente aproveitamento do valor acrescentado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe:

1) Quais as reservas estimadas do País em pe-

dreiras de mármore?

2) Qual o consumo anual e o valor anual (média

dos últimos 5 anos) de exportações?

3) Se tenciona o Governo, e, em caso afirma-

tivo, quando, determinar a aplicação de uma percentagem das receitas obtidas pela exportação na criação, reapetrechamento e melhoria tecnológica da indústria transformadora?

4) Se tenciona o Governo reservar a nacionais

a actividade extractiva?

5) Se o Governo pensa, a curto prazo, apenas

permitir a exportação do produto transformado?

6) De um modo geral, que medidas tenciona o

Governo adoptar, e a partir de quando, para salvaguarda deste recurso nacional?

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

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