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II SÉRIE — NÚMERO 143

Ministério do Trabalho, sobre os despedimentos ilegais efectuados na Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L., tive conhecimento de que o inspector--geial do Trabalho informou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte sobre a reintegração de dois trabalhadores.

No entanto, a situação não estava completamente resolvida, pois que, conforme aquela organização sindical refere, os salários respeitantes aos 2 anos que durou a suspensão abusiva continuam por satisfazer.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho que me sejam dadas informações sobre as medidas que foram tomadas visando a reposição da legalidade na empresa, e, nomeadamente, o pagamento dos salários em dívida aos referidos trabalhadores.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Regressada a Portugal, não viu até ao momento definida a sua pretensão de ingresso no quadro geral de adidos, invocando os Serviços a entrega intempestiva da respectiva documentação.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicitam-se aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa as seguintes informações: / /

a) Se foi tomada pelo Governo alguma providência face à recomendação do Provedor de Justiça para que fossem «tomadas medidas urgentes (inclusive de natureza legislativa)» para remediar essas situações;

ò) Qual a razão por que não foram considerados os elementos probatórios apresentados pela exponente.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano que me sejam enviados os documentos sobre os recentes acordos com a CEE sobre os têxteis, incluindo as quotas estabelecidas para os próximos anos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação que me sejam enviados os seguintes documentos:

1) Estudos sobre uma chamada «lei quadro para

o sector têxtil» recentemente anunciados pelo Ministério;

2) Estudos sobre o plano energético nacional.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi enviada a várias entidades uma petição subscrita por Arminda da Conceição Adam Franco, que prestou serviço na Direcção de Portos e Caminhos de Ferro de Angola de 1 de Março de 1973 a 13 de Dezembro de 1976.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há poucos dias tive a oportunidade de visitar no Alto da Serra, lugar de Vale de Ferreiros, da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, um loteamento para construção de 126 habitações da Sociedade Cooperativa O Lar Moderno da Formiga, S. C. A. R. L., em fase adiantada de trabalhos (arruamentos todos pavimentados, rede de esgotos montada, faltando apenas executar o projecto de electricidade).

Um dos arruamentos, contudo, está por concluir, numa extensão de 150 m, exactamente num caminho público conhecido por Estrada de D. Miguel. Aí verifiquei que 5 famílias, perfazendo cerca de 30 pessoas, habitam várias barracas nas condições mais degradantes e infra-humanas: sem água, sem luz, sem esgotos, para não falar dos plásticos como precarís-sima protecção das intempéries.

Já em 1981 os Serviços Municipais de Habitação se tinham pronunciado positivamente pelo realojamento destas famílias em bairro social da Câmara. Até ao momento, porém, continuam a viver em tão deploráveis condições.

A acrescer a isto, a Câmara não permite iniciar a construção das casas nos lotes já infra-estruturados enquanto a referida Cooperativa não concluir a rua nos 150m da Estrada de D. Miguel onde estão implantadas as barracas.

A Cooperativa tem mais de 150 sócios, já concluiu, em 1." fase noutro loteamento próximo, a construção de 28 casas e está a sofrer os inevitáveis prejuízos por não poder sortear pelos sócios (que já investiram cerca de 30 000 contos) os 123 lotes destinados à implantação de igual número de habitações.

Neste quadro, requeiro à Câmara Municipal de Gondomar que me preste, com a possível urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Quando serão realojadas as famüias que vivem em condições infra-humanas nas barracas do Alto da Serra, em Vale de Ferreiros, freguesia de Rio Tinto?

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