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II Série — Suplemento ao número 143

Saxta-feira, 8 de Outubro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Ratificações:

N.° 194/11 —Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 302/82. de 30 de Julho.

N.° 195/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 304/82, de 31 de )ulho.

N." 196/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 311/82, de 4 de Agosto.

N.'J 197/11—Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 316/82, de 11 de Agosto.

N.° 198/11—Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 327/82, de 16 de Agosto.

N." 199/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto.

N." 200/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 33/82, de 19 de Agosto.

N." 201/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Dccrcto-Lei n." 344-A/82, de t de Setembro.

N.° 202/11 —Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro.

N." 203/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro.

N." 204/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 392/82, de 18 de Setembro.

N.° 205/H — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.

N.° 206/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 401/82, de 23 de Setembro.

N.° 207/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro.

N." 208/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 408/82, de 29 de Setembro.

N.° 209/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 409/82, de 29 de Setembro.

N." 210/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro.

N.° 211/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.

N." 212/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Se-

N." 213/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 355/82, de 6 de Setembro.

Mandato de deputado:

Comunicação do deputado Vital Moreira (PCP) de renúncia ao mandato.

Reqjerimentos:

Do deputado Roleira Marinho (PSP) à Secretaria de Estado das Pescas relacionado com o naufrágio da motora de pesca Leões do Mar na praia de Moledo do Minho.

Do deputado Duarte Chagas (PSD):

Ao Ministério da Administração Interna pedindo indicação das verbas destinadas, desde 1974, para construção de sedes de juntas de freguesia no concelho de Almodôvar;

Aos Ministérios do Trabalho e da justiça pedindo indicação das verbas atribuídas, desde 1974, à Câmara Municipal de Almodôvar;

Aos Ministérios da Administração Interna, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades pedindo indicação das verbas atribuídas, desde 1974, ás Câmaras Municipais de Alvito e Almodôvar (3 requerimentos).

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP):

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica relativo a medidas para a preservação da Cividade de Bagunte, no concelho de Vila do Conde;

Ao Ministério do Trabalho sobre a situação laboral ha Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L.;

Ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo documentos referentes aos acordos com a CEE sobre os têxteis;

Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo cópia da chamada lei quadro para o sector têxtil dos estudos sobre o plano energético nacional.

Aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa sobre medidas tomadas para facilitar determinados ingressos no quadro geral de adidos e sobre a resolução de um caso concreto.

Do deputado Gaspar Martins (PCP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre o realojamento dos moradores das barracas do Alto da Serra, em Vale de Ferreiros, Rio Tinto, e as construções empreendidas pela Sociedade Cooperativa o Lar Moderno da Formiga, S. C. A. R. L.

Do deputado Rogério de Brito (PCP):

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca de eventual protocolo celebrado entre o Mi-

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nistério c a CAP (Confederação dos Agricultores dc Portugal);

Ao Ministério dos Assuntos Sociais e ao subsecretário de Estado da Agricultura sobre eventual penhora de bens da Cooperativa UN1AGRE a favor da Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro e eventual desintervenção da mesma.

Do deputado Magalhães Mota (ASD1):

A vários ministérios pedindo esclarecimentos relativos ao despacho que possibilitou a regularização da situação de candidatos a odontologistas;

Ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social sobre a resolução do caso dos reformados de O Século e sobre a difusão pela RTP de um comunicado do PSD de Faro (2 requerimentos);

Ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia do relatório sobre os acontecimentos do 1." de Maio no Porto;

Ao Covcrno pedindo vários números da revista do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge;

Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre medidas para salvaguarda da indústria dos mármores;

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Câmara Municipal de Lisboa sobre casos de venda, como novo, de mármore proveniente de sepulturas velhas.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre a eventual instalação dc um posto da GNR ou da PSP em Camarate e renovando anteriores requerimentos relativos a um inquérito instaurado à Câmara Municipal de Pinhel (2 requerimentos).

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE);

Ao IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., pedindo diversos elementos relativos ao ano de 1981 e até à presente data;

Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo vários números do Boletim da Oirecção-Cera! da Qualidade e uma publicação do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (2 requerimentos);

Ao Governo pedindo o relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente a 1981;

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas formulando diversas perguntas relativas à pesca de arrasto na Ericeira;

Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia c Exportação formulando diversas perguntas relativas à empresa COVINA.

Do deputado António Taborda (MDP/CDE) ao Governo pedindo o relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente a 1981.

Pessoa! da Assembleia da República:

Aviso relativo à promoção de um funcionário do quadro.

Ratificação n.° ÍS4/1Í— Decreto-Lei n.° 302/82, de 30 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do De-

creto-Lei rt.° 302/82, de 30 de Tulho, publicado no Diário da República, 1* série, n.° 174, (cria o Instituto de Seguros de Portugal).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Manuel Almeida — lida Figueiredo — Joaquim Miranda — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão—fosefina Andrade—Jorge Lemos— Rogério Brito — João Abrantes — Lino Lima.

Ratificação n.° 195/11 —Decreto-Lei n.° 304/82, de 31 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 304/82, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 175, (cria a estrutura orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os assuntos da família).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — Alda Nogueira — Vidigal Amaro — Lino Lima — Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Silva Graça — Carreira Marques — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão— Manuel Almeida — Josefina Andrade — Joaquim Miranda — Rogério Brito — João Abrantes.

Ratificação n.° íSS/lí — Decreto-Lei n.° 311/82, de 4 de Agosto

Ex™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 311/82, de 4 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 178 [estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing)].

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Ercília Talhadas — Manuel Almeida — Josefina Andrade—José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Alda Nogueira — Correia Marques — Francisco Miguel —

Custódio Gingão — Jorge Lemos — Rogério Brito_

João Abrantes — Silva Graça — Lino Lima — Zita Seabra — Jerónimo de Sousa.

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Ratificação n.° 197/11 — Decreto-Lei n.' 316/82, de 11 de Agosto

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 316/82, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 184, (estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Manuel Almeida — Jorge Lemos — Josefina Andrade— Alvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Silva Graça — Alda Nogueira — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Carreira Marques — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel—Ercília Talhadas — Custódio Gingão — João Abrantes.

Ratificação n.c 198/11 — Decreto-Lei n.° 327/82, de 16 de Agosto

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 327/82, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 188, (define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Ilda Figueiredo — Ercília Talhadas — Mariana Lanita — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Álvaro Brasileiro — Silva Graça — Aída Nogueira — Carreira Marques — João Abrantes — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Custódio Gingão — Josefina Andrade — Jorge Lemos.

Ratificação n." 199/11 — Decreto-Lei n.* 330/82, de 18 de Agosto

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 190 (transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade

anónima de capitais públicos, passando a denominar--se IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo— João Abrantes — Josefina Andrade — Custódio Gingão — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Álvaro Brasileiro — Gaspar Martins — Silva Graça — Alda Nogueira — Rogério Brito — Lino Lima — Jorge Lemos — Manuel Almeida — Carreira Marques — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas.

Ratificação n.° 200/11— Decreto-Lei n.» 333/82, de 19 de Agosto

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 333/82, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 191 (adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.° do Decreto--Lei n.° 264-B/81, de 3 de Setembro, que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Ilda Figueiredo — Alvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — João Abrantes — Jorge Lemos — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas— Custódio Gingão — Josefina Andrade — Rogério Brito.

Ratificação n.° 201/11 —Decreto-Lei n.° 344-A/82, de 1 de Setembro

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 344-A/82, de 1 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 202 (cria uma moldura legal que as conduz à uniformidade de tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo—Vidigal Amaro—Gaspar Martins—Álvaro Brasileiro — Carlos Espadinha — Alda Nogueira — Silva Graça — Carreira Marques — João Abrantes — Lino Lima — Rogério Brito — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão— Manuel Almeida — Josefina Andrade.

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Ratificação n.° 202/11 — Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 202 (estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Álvaro Brasileiro — }oão Abrantes — lida Figueiredo — Ercília Talhadas — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Silva Graça — Carreira Marques — Jorge Lemos — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel—Custódio Gingão—Josefina Andrade— Rogério Brito.

Ratificação n.° 203/11 — Decreto-Lei n." 355/82, de 6 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 206 (orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra — Gaspar Martins — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão — Manuel Almeida— Josefina Andrade — Mariana Lanita — João Abrantes — Carreira Marques — Alda Nogueira — Silva Graça — Lino Lima — Carlos Brito.

Ratificação n.° 204/11 — Decreto-Lei n.° 392/82, de 18 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 392/82, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 217 (dá nova redacção ao artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de Dezem-

bro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Zita Seabra — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Rogério Brito — Josefina Andrade — Vidigal Amaro — José Manuel Mendes — Carlos Espadinha — Carlos Brito — Alda Nogueira—Carreira Marques—João Abrantes—Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão — Manuel Almeida.

Ratificação n.° 205/11 — Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165." e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 221 (aprova o Código Penal).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — Lino Lima — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Carlos Espadinha— Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — João Abrantes — Rogério Brito — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão — Josefina Andrade.

Ratificação n.° 206/11 — Decreto-Leò n.° 401/82, de 23 de Setembro

Ex.""> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 221 (institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — Lino Lima — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Vidigal Amaro — Ilda Figueiredo — Gaspar Martins — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Carlos Espadinha — Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — Rogério Brito — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão— Manuel Almeida—Josefina Andrade—João Abrantes.

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Ratificação n.° 207/lf — Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 221 (introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — Lino Lima — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Vi-digal Amaro — Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Carlos Espadinha — Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — Rogério Brito — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão— Manuel Almeida — Josefina Andrade — João Abrantes.

Ratificação n.° 208/11 — Decreto-Lei n.° 408/82, de 29 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 408/82, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 226 (estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Josefina Andrade — Manuel Almeida — Alvaro Brasileiro — Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro — Gaspar Martins— José Manuel Mendes—Silva Graça—Alda Nogueira— Carreira Marques — João Abrantes — Rogério Brito — Jorge Lemos — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Lino Lima — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão.

Ratificação n.° 209/11 — Decreto-Lei n.° 409/82, de 29 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo dâ alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei

n.° 409/82, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 1 .a série, n.° 226 (estabelece isenções fiscais relativas a aumentos de capital).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Josefina Andrade—Álvaro Brasileiro—José Manuel Mendes— Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro — Silva Graça — Gaspar Martins — Alda Nogueira — João Abrantes — Rogério Brito — Jorge Lemos — Carreira Marques — Manuel Almeida — Mariana Lanita — Ercília Talhadas — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Lino Lima — Francisco Miguel — Custódio Gingão.

Ratificação n.° 210/11 — Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro (Diário da República, 1.a série, n.° 221), que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Mário Cal Brandão — Luís Cacito — Luís Patrão — Arons de Carvalho — Carlos Lage — Magalhães da Silva — António Esteves — Almeida Carrapato — Fernando Verdasca — Ludovico da Costa — Beatriz Cal Brandão— Armando Lopes — Vítor Brás — Catanho de Menezes — Leonel Fadigas — António Loja — Gomes Carneiro — Oliveira e Silva — Adelino de Carvalho.

Ratificação n.° 211/11 —Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.° a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 400/ 82, de 23 de Setembro (Diário da República, 1série, n.° 221), que aprova o Código Penal.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Mário Cal Brandão — Luís Patrão — Arons de Carvalho — Carlos Lage — Magalhães da Silva — António Esteves — Almeida Carrapato — Fernando Verdasca — Beatriz Cal Brandão — Armando Lopes — Vítor Brás — Oliveira e Silva — Leonel Fadigas — António Loja — Teófilo Carvalho dos Santos — Gomes Carneiro — Catanho de Menezes — Ludovico da Costa — Adelino de Carvalho.

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II SÉRIE — NÚMERO 143

Ratificação n.° 212/11 —Decreto-Lei n.8 402/82, de 23 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° I, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro (Diário da República, 1." série, n.° 221), que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Mário Cal Brandão — Luís Cacito — Luís Patrão — Arons de Carvalho — Carlos Lage — Magalhães da Silva — António Esteves — Almeida Carrapato — Fernando Ver-dasca — Beatriz Cal Brandão — Armando Lopes — Vítor Brás — Oliveira e Silva — Catanho de Menezes— Leonel Fadigas — António Loja — Comes Carneiro— Ludovico da Costa — Adelino de Carvalho.

Ratificação n.° 213/11 — Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° lr da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro (Diário da República, 1." série, n.° 206) (orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PS: António Arnaut — António Macedo— Almeida Santos — Mário Cal Brandão — Fernando Verdásca — Edmundo Pedro — Raul Rego — Bento de Azevedo — Beatriz Cal Brandão — Rui Mateus— António Esteves — Almeida Carrapato — Luís Cacito — Alfredo Barroso — Marcelo Curto — Arons de Carvalho — Pinto da Silva — Teixeira Lopes — Adelino de Carvalho — Oliveira e Silva — Avelino Zenha.

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e para os efeitos das competentes normas constitucionais, legais e regimentais, comunico a V. Ex.a que renuncio ao mandato de deputado.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a falta de meios navais e aéreos que possibilitem uma rápida e eficaz cobertura da área

marítima, pelo menos e norte da barra do rio Douro;

Considerando a falta de apoio verificada no naufrágio havido há dias, ao largo da praia de Moledo do Minho, da motora de pesca Leões do Mar, de que resultaram 4 mortos;

Considerando as notícias, divulgadas na imprensa, de que na Base de São Jacinto não havia meios aéreos disponíveis, embora hajam sido solicitados;

Considerando, por outro lado, o número de pequenos barcos de pesca que operam em toda a zona norte de Portugal e o consequente número de pescadores envolvidos e a obrigação que ao Estado cabe de velar pela sua segurança;

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD, António Ro-leira Marinho, requer à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

!) Quais os meios navais actualmente operacionais naquela zona que possibilitem um apoio aos barcos de pesca costeira?

2) Por que motivo não havia meios aéreos dis-

poníveis na Base de São Jacinto?

3) Prevê-se ou não a cobertura eficaz com meios

aéreos (helicópteros) da frota pesqueira, sabidos os perigos que o mar encobre e que sendo a Base de São Jacinto a única com equipamento próprio, não parece ser indicada para toda a zona norte pela distância a que fica de Caminha, tanto mais que a escassos 20 km desta vila se situa um pequeno aeródromo (Cerval) desactivado e abandonado?

4) Que medidas de apoio serão tomadas a favor

das famílias das vítimas da Leões do Mar?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, que me informe, com carácter de urgência, dos montantes em dinheiro adjudicados às juntas de freguesia do concelho de Almodôvar desde 1974 até ao momento presente, destinados à construção das suas sedes.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PSD, Duarte Chagas.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, que me informe, com carácter de

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urgência, dos montantes em dinheiro adjudicados à Câmara Municipal de Almodôvar, desde 1974 até ao momento presente, aludindo-se as diversas rubricas dessas adjudicações.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PSD. Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Justiça, que me informe, com carácter de urgência, dos montantes em dinheiro adjudicados à Câmara Municipal de Almodôvar, desde 1974 até ao momento presente, referindo-se as diversas rubricas dessas adjudicações.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PSD, Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, que me informe, com carácter de urgência, dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar, desde 1974 até ao momento presente, referindo-se às diversas rubricas dessas adjudicações.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PSD, Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me informe, com carácter de urgência, dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar, desde 1974 até ao momento presente, referindo-se a diversas rubricas dessas adjudicações.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PSD, Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e das Universidades, que me informe, com carácter de urgência, dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar, desde 1974 até ao momento presente, referindo-se às diversas rubricas dessas adjudicações.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 2982.— O Deputado do PSD, Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Bagunte, concelho de Vila do Conde, há um património arqueológico de inegável valor. No entanto, a Cividade de Bagunte, que já vem da Idade do Bronze, por onde passaram celtas e romanos, neste momento não passa de um tesouro abandonado onde o mato cobre os vestígios das velhas civilizações que aí existiram.

Apesar do abandono a que tem sido votada a Civilidade de Bagunte, alguns órgãos de comunicação regional têm vindo a alertar a opinião pública para tal situação.

Está em causa a defesa do património histórico e cultural da freguesia de Bagunte, numa região com grande riqueza arqueológica, irapondo-se rápidas medidas que, tendo em conta as opiniões dos órgãos autárquicos locais, permitam o início das obras de conservação e defesa do património histórico e cultural do concelho de Vila do Conde e do caso especial da freguesia de Bagunte.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações:

1) Estão previstas algumas medidas quanto à

conservação e defesa da Cividade de Bagunte, nomeadamente a aquisição do terreno pela autarquia local e a sua limpeza, tendo em vista futuras explorações?

2) Está prevista qualquer iniciativa visando não

só a defesa e conservação da Cividade de Bagunte mas também a divulgação junto da população do importante património histórico e cultural daquela zona?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, lida de Figueiredo.

Bequerfanenito

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência do requerimento de 21 de Maio de de 1982, que apresentei ao Governo, através do

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Ministério do Trabalho, sobre os despedimentos ilegais efectuados na Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L., tive conhecimento de que o inspector--geial do Trabalho informou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte sobre a reintegração de dois trabalhadores.

No entanto, a situação não estava completamente resolvida, pois que, conforme aquela organização sindical refere, os salários respeitantes aos 2 anos que durou a suspensão abusiva continuam por satisfazer.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho que me sejam dadas informações sobre as medidas que foram tomadas visando a reposição da legalidade na empresa, e, nomeadamente, o pagamento dos salários em dívida aos referidos trabalhadores.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Regressada a Portugal, não viu até ao momento definida a sua pretensão de ingresso no quadro geral de adidos, invocando os Serviços a entrega intempestiva da respectiva documentação.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicitam-se aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa as seguintes informações: / /

a) Se foi tomada pelo Governo alguma providência face à recomendação do Provedor de Justiça para que fossem «tomadas medidas urgentes (inclusive de natureza legislativa)» para remediar essas situações;

ò) Qual a razão por que não foram considerados os elementos probatórios apresentados pela exponente.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano que me sejam enviados os documentos sobre os recentes acordos com a CEE sobre os têxteis, incluindo as quotas estabelecidas para os próximos anos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação que me sejam enviados os seguintes documentos:

1) Estudos sobre uma chamada «lei quadro para

o sector têxtil» recentemente anunciados pelo Ministério;

2) Estudos sobre o plano energético nacional.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi enviada a várias entidades uma petição subscrita por Arminda da Conceição Adam Franco, que prestou serviço na Direcção de Portos e Caminhos de Ferro de Angola de 1 de Março de 1973 a 13 de Dezembro de 1976.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há poucos dias tive a oportunidade de visitar no Alto da Serra, lugar de Vale de Ferreiros, da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, um loteamento para construção de 126 habitações da Sociedade Cooperativa O Lar Moderno da Formiga, S. C. A. R. L., em fase adiantada de trabalhos (arruamentos todos pavimentados, rede de esgotos montada, faltando apenas executar o projecto de electricidade).

Um dos arruamentos, contudo, está por concluir, numa extensão de 150 m, exactamente num caminho público conhecido por Estrada de D. Miguel. Aí verifiquei que 5 famílias, perfazendo cerca de 30 pessoas, habitam várias barracas nas condições mais degradantes e infra-humanas: sem água, sem luz, sem esgotos, para não falar dos plásticos como precarís-sima protecção das intempéries.

Já em 1981 os Serviços Municipais de Habitação se tinham pronunciado positivamente pelo realojamento destas famílias em bairro social da Câmara. Até ao momento, porém, continuam a viver em tão deploráveis condições.

A acrescer a isto, a Câmara não permite iniciar a construção das casas nos lotes já infra-estruturados enquanto a referida Cooperativa não concluir a rua nos 150m da Estrada de D. Miguel onde estão implantadas as barracas.

A Cooperativa tem mais de 150 sócios, já concluiu, em 1." fase noutro loteamento próximo, a construção de 28 casas e está a sofrer os inevitáveis prejuízos por não poder sortear pelos sócios (que já investiram cerca de 30 000 contos) os 123 lotes destinados à implantação de igual número de habitações.

Neste quadro, requeiro à Câmara Municipal de Gondomar que me preste, com a possível urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Quando serão realojadas as famüias que vivem em condições infra-humanas nas barracas do Alto da Serra, em Vale de Ferreiros, freguesia de Rio Tinto?

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2) Porque não permite a Câmara Municipal de Gondomar à Sociedade Cooperativa O Lar Moderno da Formiga, S. C. A. R. L., a construção na parte já infra-estruturada do seu terreno que corresponde a cerca de 90 % do loteamento?

Assembleia da República, 28 de Setembro de 1982. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos órgãos da comunicação social tomámos conhecimento de que no dia 11 de Agosto de 1982 o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas assinou um protocolo com a CAP.

Ainda segundo os órgãos de comunicação social, do referido protocolo resulta o reconhecimento, por parte do Sr. Ministro, da CAP como única representante da lavoura nacional, nomeadamente para efeitos do processo de adesão de Portugal à CEE.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas os seguintes esclarecimentos:

1) Foi assinado ou acordado qualquer protocolo

entre o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas e a CAP? Se foi, quais os termos precisos desse protocolo ou acordo?

2) Considera o Sr. Ministro a CAP como repre-

sentante única da lavoura nacional? Ou considera-a preferencial? Ou entende-a como a mais representativa? Em qualquer dos casos, com base em que critérios objectivos?

3) Em que medida interveio, ou intervirá, o Go-

verno, no que respeita à sede da CAP? A confirmar-se o apoio do Governo, qual a justificação? Porquê a CAP e não a CNA? Porque não outras? Porquê a CAP em primeiro lugar?

4) Quais os apoios asssegurados ou prometidos

pelo Sr. Ministro à CAP, seja em meios materiais, seja em meios humanos?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Rogério de Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a situação em que se encontra a empresa UNIAGRI e as graves consequências que dela podem resultar para 380 trabalhadores, nomeadamente na sequência da penhora de bens essenciais à continuidade da laboração da empresa e à eventual desin-tervenção da mesma, solicitamos do Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais e do Subsecretário de Estado da Agricultura, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a solução a adoptar para o caso da pe-

nhora de bens? Confirma-se a mesma ou serão adoptadas outras formas para resolver a dívida da empresa à Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar quanto

ao futuro da UNIAGRI?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Rogério de Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recente despacho do Ministro dos Assuntos Sociais proporcionou a «legalização» de 21 candidatos a «odontologistas». Dada a polémica suscitada pelo referido despacho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educação e das Universidades, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o conteúdo exacto do parecer final do

Ministério do Trabalho em relação à projectada legalização?

2) Existem outros pareceres do Ministério do

Trabalho ou das suas Secretarias sobre o assunto?

3) Em que condições foi tornado público o aviso

de que se encontrava aberta nova inscrição para avaliação de conhecimentos?

4) Quais os critérios que presidiram à consti-

tituição do júri desta nova avaliação?

5) Quantos estomatologistas habilitados com

exame de especialidade faziam parte do júri designado?

6) Que razões explicam ou justificam que no

processo não tenha tido intervenção a Sociedade Portuguesa de Estomatología e Medicina Dentária à qual compete «dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com o ensino e o exercício da estomatología e da medicina dentária»?

7) Em que termos o exame ad hoc assim rea-

lizado confere uma situação profissional equivalente a licenciado a indivíduos que não possuem a escolaridade necessária?

8) O Ministro da Educação foi ouvido neste

processo? Qual é a sua posição?

9) Em que condições (e avaliadas em termos

de quais estudos) o despacho em causa não prejudica a entrada no mercado de trabalho a licenciados? 10) Que medidas se propõe o Governo adoptar em relação ao exercício ilegal da medicina? Propõe-se realizar novos exames ad hoc?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

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Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ofício n.° 11 l/G. S. E., de 9 de Fevereiro do ano corrente, a propósito da situação dos reformados de O Século, escreveu a Secretaria de Estado da Comunicação Social: «A solução terá de ser encontrada em sede legislativa, encontrando-se em preparação o diploma legal definidor do estatuto dos referidos pensionistas.»

De 9 de Fevereiro até hoje o Governo (talvez ocupado em promover novas agências noticiosas) não pôde ou não soube terminar o diploma legal que naquela data dizia ter «em preparação».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, me informe se tenciona, e, em caso afirmativo, quando, resolver o caso dos «reformados» de O Século, e me envie cópia de todos os trabalhos que até à data tenha efectuado com vista à resolução do problema.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.1"0 Sr. Presidente da AssembleiB da República:

A RTP-1 proporcionou há dias o espectáculo, até à data não visto, de, não contente com o favoritismo e quase exclusivo concedido aos partidos da maioria AD, conceder tempo de emissão a um comunicado do PSD de Faro.

Ainda que a RTP utilize como desculpa-chavão da sua falta de objectividade e pluralismo a ideia única de que se trata de «critérios jornalísticos», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:

1) Que razoes explicam ou justificam a difusão

de tal comunicado em duas emissões do Telejornal?

2) Em que condições foi levada à agenda tal

serviço?

3) Ê normal que os redactores do Telejornal

que «por acaso» encontram membros do Governo de imediato resolvam dar-lhes tempo de antena?

4) Ou, ao contrário da versão difundida peio

Secretário de Estado, foi a RTP contactada «sugerindo-se-lhe» o interesse na difusão de tal comunicado?

5) Desde 1980 quantos e quais comunicados de

estruturas distritais partidárias foram lidos na RTP pelos presidentes dessas estruturas?

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, cópia integral do relatório sobre os acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me sejam fornecidos os exemplares editados nos anos de 1980, 1981 e 1982 da revista do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A exportação de grandes quantidades de mármores em bruto continua a efectivar-se permitindo a outros a sua transformação e o consequente aproveitamento do valor acrescentado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe:

1) Quais as reservas estimadas do País em pe-

dreiras de mármore?

2) Qual o consumo anual e o valor anual (média

dos últimos 5 anos) de exportações?

3) Se tenciona o Governo, e, em caso afirma-

tivo, quando, determinar a aplicação de uma percentagem das receitas obtidas pela exportação na criação, reapetrechamento e melhoria tecnológica da indústria transformadora?

4) Se tenciona o Governo reservar a nacionais

a actividade extractiva?

5) Se o Governo pensa, a curto prazo, apenas

permitir a exportação do produto transformado?

6) De um modo geral, que medidas tenciona o

Governo adoptar, e a partir de quando, para salvaguarda deste recurso nacional?

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

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Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Reportagem inserida na página de «Economia» do Diário Popular, de 18 de Agosto (pp. 8 e 9), referia que nos cemitérios de Lisboa «o material em mármore proveniente das sepulturas velhas, levantadas ao fim do prazo habitual, tem sido vendido inteiro em hasta pública, em lugar de ter sido previamente inutilizado».

Por esta forma, dá-se origem a que tampos de mármore, cruzes ou floreiras provenientes de sepulturas antigas sejam, após alguns retoques, vendidos como se de material novo se tratasse.

Acrescenta o jornal que «os tampos velhos custam 150$ cada um no leilão, mas, depois de limpos, são vendidos ao público por mais de 8 contos».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, e à Câmara Municipal de Lisboa me informem das providências adoptadas e a adoptar para pôr cobro a esta situação.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Éx.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê facto notório o crescendo de criminalidade a que se assiste na freguesia de Camarate, do concelho de Loures, onde vivem cerca de 40 000 pessoas.

Na yerdade, sucedem-se os assaltos a escolas, instalações fabris e comerciais e o próprio submundo da droga por ali vegeta, contamina e explode em actos de violência e atentados a bens e a pessoas.

Há vários anos que a Junta de Freguesia de Camarate vem alertando para o facto as mais diversas autoridades, incluindo o Ministério da Administração Interna, solicitando a criação e instalação naquela área de um posto da GNR ou da PSP.

Face a esta situação, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna as informações seguintes:

1.° Está ou não prevista, como reconhecidamente necessária, a criação e instalação de um posto da GNR ou da PSP na freguesia de Camarate?

2.° Que razões têm impedido a sua concretização e que medidas se adoptarão para resolver tal problema?

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Concluído que foi, há vários meses, o inquérito instaurado, a requerimento da Comissão Política Con-

celhia do PSD, à Câmara Municipal de Pinhel, justificadamente se estranha que o Ministério da Administração Interna guarde sobre as respectivas conclusões um tão prolongado silêncio.

Há poucos dias foi o caso tratado contraditoriamente nos mais diversos meios de comunicação social, o que se toma por expressão de influências e interesses opostos sobre um processo em que é de exigir toda a transparência democrática e a aplicação estrita da lei.

Em 18 de Maio e em 27 de Julho passados, por requerimentos de que se juntam fotocópias, formulei ao Ministério da Administração Interna diversos pedidos de informação sobre o referido inquérito.

Nos termos constitucionais e regimentais, reitero, com carácter de urgência, aqueles pedidos, assim reformulados:

1) Cópia das conclusões do inquérito à Câmara Municipal de Pinhel;

2) Cópia de todos os pareceres jurídicos solici-

tados a quaisquer órgãos ou entidades a propósito do mesmo inquérito;

3) Decisões que o Ministério tenha tomado ou

pense tomar face às conclusões do referido inquérito.

Assembleia da Republica, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., me preste as seguintes informações, discriminadas pelos anos de 1981 e 1982 (até à data):

a) Participações do sector público que foram

postas em leilão;

b) Relação das entidades a quem foi adjudicada

cada uma das citadas participações;

c) Relação das dotações de capital do IPE a

empresas participadas;

d) Novos empreendimentos concretizados com a

participação do IPE, com menção das entidades a quem se associou em tais empreendimentos .

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria, Energia e Ex-

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portação, que me sejam enviados os números já publicados e a publicar do Boletim da Direcção-Geral da Qualidade.

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me seja enviada a obra Apoio às Pequenas e Médias Empresas, Colectânea de Legislação, editada pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais em Abril de 1981.

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado o relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente à gerência de 1981.

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contactos com pescadores da Ericeira- neste último Verão notei a insistência com que me era manifestada a preocupação pelos prejuízos que a pesca de arrasto vem causando aos pescadores artesanais daquela vila (sendo-me referido que, aliás, o mesmo se verificava quanto a outros portos de pesca artesanal).

A questão reside na frequência com que os arrastões violam o limite de 6 milhas, arrastando em áreas costeiras que lhes estão interditas, empobrecendo os pesqueiros tradicionais da pesca artesanal (sendo-me citado que são usadas redes com malha inferior aos limites legais), destruindo as artes dos pescadores artesanais, muitos dos quais têm sofrido por isso elevados prejuízos, e ainda fazendo perigar a segurança destes últimos.

Os pescadores queixam-se da insuficiência de fiscalização marítima e da dificuldade de comprovar em tribunal a violação do limite das 6 milhas por parte dos arrastões.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Têm o Ministério e a Secretaria de Estado das Pescas conhecimento adequado desta

situação e dispõem de dados que permitam analisar globalmente os prejuízos que têm sido causados pelos arrastões à pesca artesanal?

b) Estão previstas algumas medidas legislativas

ou outras que sirvam como dissuasoras da violação das 6 milhas por parte da pesca de arrasto?

c) Tem o Ministério, com a marinha de guerra,

procedido ao estudo de soluções para intensificar a fiscalização costeira, particularmente com vista à questão descrita?

d) Estão em estudo ou previstas algumas medidas

que permitam aos agentes fiscalizadores melhorar os elementos de prova junto dos tribunais na sequência dos autos levantados a mestres do arrasto?

e) Vai tomar ou tomou o Ministério da Agri-

cultura, Comércio e Pescas alguma medida para compensar os pescadores da Ericeira (e de outros portos) dos prejuízos que têm sofrido, nomeadamente pelos apetrechos de pesca artesanal perdidos?

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem o Grupo Parlamentar do MDP/CDE recebido diversa documentação da comissão de trabalhadores da COVINA, a qual, em audiência oportunamente concedida, manifestou grandes apreensões quanto ao futuro da empresa.

Entre outras questões menores, as apreensões da citada comissão de trabalhadores radicam na ausência de política de desenvolvimento da empresa, com a suspensão e indecisão sobre os mais significativos projectos de desenvolvimento cujos estudos haviam sido iniciados, associadas a acções da administração e accionistas que indiciariam uma intenção de encaminhar para fora da COVINA (eventualmente com participação desta) alguns novos projectos industriais.

A adesão de Portugal à CEE colocaria graves problemas de concorrência (e mesmo subsistência à COVINA no próprio mercado interno, pelo que o planeamento a médio prazo da evolução da empresa se torna desde já indispensável.

A COVINA é a única produtora nacional de chapa de vidro liso, sector de actividade que foi nacionalizado, implicando a nacionalização de 80 % de capital social da COVINA (quedando privados os 20 % pertença de capital estrangeiro).

Segundo documentação recebida da comissão de trabalhadores da COVINA, as actuais linhas de produção de chapa de vidro liso encerrariam em 1984-1985, pondo-se mesmo em dúvida se a linha mais moderna (produção Pittsburgh) seria sujeita a reparação ou simplesmente encerrada. O projecto pela nova tecnologia Float teria lugar apenas em 1988, parecendo, nó entanto, haver a hipótese de o antecipar para 1985, com 1 forno de pequena produção (capacidade de 250/dia.

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As indecisões de gestão que nos foram referidas poderão corresponder à prática liquidação da COVINA, empresa que após a nacionalização sempre tem conseguido lucros elevados e cuja actividade expressa apreciável valor acrescentado nacional, assim como se afectaria a independência do País.

Sendo pertença e gerido pelo Instituto das Participações do Estado o capital nacionalizado da COVINA, não é de subestimar o facto de se tratar de uma nacionalização directa de um sector de actividade e de se tratar de um produtor único com relevante importância sobre a actividade de sectores a jusante, o que, em meu entender, implica particular responsabilidade do Governo, através dos ministérios da tutela e do sector de actividade económica.

Asism, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Qual o enquadramento e as perspectivas de

desenvolvimento que são apontados para a produção nacional de chapa de vidro liso dentro do planeamento das actividades económicas nacionais?

b) Que estratégia empresarial definiu o IPE para

a COVINA, no quadro da responsabilidade de gestão que lhe advém pelo facto de ser o detentor do capital nacionalizado daquela empresa?

c) Que projectos de expansão para a COVINA

apresentaram ao IPE os últimos gestores por este nomeados (em 1980) e que decisões recaíram sobre tais projectos?

d) No âmbito das negociações de adesão à CEE,

que aspectos têm sido tomados em conside-

ração quanto à produção de vidro liso nacional e outras produções vidreiras relativamente ao período transitório e relativamente ao acordo comercial Espanha/CEE?

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado o relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente à gerência de 1981.

Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.

Aviso

Por despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 27 de Setembro:

Vitorino Guerreiro Monteiro — promovido a auxiliar técnico de BAD de l.a classe, ao abrigo do n.° 1, alínea 6), do artigo 29.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1982. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Setembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Página 14

PREÇO DESTE NÚMERO 28$00

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