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II SÉRIE — NÚMERO 146

Ratificação n.° 214/11 — Decreto-Lei n.° 379/82, de 14 de Setembro

Ex.x» Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 379/82, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 213, de 14 de Setembro que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Carlos Lage — Armando Lopes — Raul Rego — Luís Nunes de Almeida — Almeida Carrapato — António Esteves — Luís Filipe Madeira — Luís Saias — Manuel Alegre — António Reis — Luís Patrão — José Niza — Adelino de Carvalho — António Loja — Magalhães da Silva — Bento de Azevedo — Mário Cal Brandão — Beatriz Cal Brandão — Catanho de Menezes.

Rsquorlnwiito

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde de há muito que a população da freguesia de Ancora, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, vem reivindicando a posse de uma parte de terreno do Pinha] da Gelfa, que consideram paroquial, e que os serviços florestais designam por «baldio», facto que a própria Junta de Freguesia de Ancora contesta em exposição que em Julho passado dirigiu a SS. Ex.^ o Sr. Primeiro-Ministro e os Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e das Finanças e do Plano, na esperança de ver tal contencioso resolvido.

Porque dessas exposições ainda não houve resposta;

Porque parece que a ocupação do terreno em causa se fundamenta num decreto de 21 de Junho de 1929 {Diário do Governo, 1 .a série, n.° 195, de 26 de Julho de 1929), que se refere ao Pinhal de Camarido (aos quilómetros 102-103 da linha do Minho), e não ao Pinhal da Gelfa, que se situa aos quilómetros 94-95 daquela linha;

Porque a parte do Pinhal da Gelfa pertencente à freguesia de Âncora, situado entre a linha do caminho de ferro e o mar e entre o rio Âncora e a estrada de acesso ao Sanatório da Gelfa, se encontra em deplorável estado de abandono;

Porque a autarquia de Âncora se vê privada de rendimentos importantes que ali poderia obter.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:

1) Qual o despacho que mereceu a exposição da

Junta de Freguesia de Âncora, datada de 19 de Julho de 1982, onde reivindica a posse daquele terreno paroquial?

2) Em que se fundamenta a posição que vem assu-

mindo a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas para manter a posse dos terrenos em causa, quando são reconhecidamente

terrenos paroquiais, como se prova até pelo facto de haver uma cedência de uma faixa com a profundidade de 8,4 m aos caminhos de ferro — acordo celebrado entre a Junta de Freguesia de Âncora e os então denominados Caminhos de Ferro do Minho e Douro.

Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias vezes foquei na Assembleia da República a imperativa necessidade e a candente urgência da construção de uma via rápida de barlavento a sotavento como alternativa válida à estrada nacional n.° 125, que continua a ser um autêntico necrotério, perante o silêncio dos responsáveis e o pasmo dos cidadãos atentos a esta triste e lamentável realidade.

Sabemos que as autoridades competentes, sensibilizadas pelas sucessivas tomadas de posição e pela evidência dos factos, projectam a resolução do problema a médio prazo.

Só que, infelizmente, a solução de um problema desta envergadura não se compadece com a temporalidade inerente à sua efectiva concretização.

Ante esta realidade circunstancial, os responsáveis locais, designadamente os autarcas, impacientam-se com o triste cenário oferecido pela importante rodovia algarvia e gizam ideias para tentar minimizar e suavizar os efeitos funestos por ela provocados.

É o caso do ilustre e dinâmico presidente da Junta de Freguesia de Almansil, Sr. José Farias, que, corporizando o anseio e aspirações daquela autarquia, me solicitou que, por meu intermédio, pergunte ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao Governo da Nação quando pensam construir um desvio, evitando que a estrada nacional n.° 125 atravesse o centro da povoação de Almansil, autêntico entreposto comercial e turístico em pleno coração do Algarve.

A construção deste ramal, segundo a opinião do prestigiado presidente e da minha própria, contribuiria decisivamente para a normalização do trânsito, cessando os • engarrafamentos monstros (especialmente no Verão), poupando muitas vidas, vítimas do circunstancialismo conjuntural que origina as séries de acidentes de trânsito ocorridos naquela povoação.

E eu, interpretando os propósitos expressos pelo Sr. José Farias e irmanado pelo mesmo sentido de solidariedade por ele revelado, solicito ao Governo que rapidamente solucione o grave problema enunciado, fazendo jus a uma carência profundamente sentida pelas respectivas populações residentes e por todos os que por lá passam.

Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ac abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério