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II SÉRIE — NÚMERO 08

PROJECTO DE LEI N.° 399/11

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS {LEIS N.<" S/76. 23/79 E 43-A/79)

Ao artigo 5.° do Estatuto dos Deputados é aditada a seguinte alínea:

e) Insígnia especial do modelo anexo à presente lei, durante o exercício do respectivo mandato, para uso em missão, actos públicos e em todas as circunstâncias em que o deputado entenda dever dar a conhecer a sua qualidade ou fazer valer os seus direitos, imunidades e regalias.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PPM: Sousa Lara — Borges de Carvalho — António Moniz — Barrilaro Ruas.

Ratificação n.° 235/11—Decreto-Lei n.° 19/83, de 21 de Janeiro

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 19/83, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1983, que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—Josefina Andrade—Carlos Espadinha—Mariana Lanita—lida Figueiredo — João Abrantes — Álvaro Brasileiro — Artur Rodrigues — Manuel Matos — Joaquim Miranda.

Ratificação n.° 236/11 — Decreto-Lei n.° 13/83, de 21 de Janeiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais

e regimentais aplicáveis, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 13/83, de 21 de laneiro, publicado no Diário da República, J.a série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1983, que reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Josefina Andrade—Carlos Espadinha—Mariana Lanita—Háa Figueiredo — João Abrantes — Álvaro Brasileiro — Artur Rodrigues — Manuel Matos — Joaquim Miranda.

Ratificação n.° 237/11 — Decreto-Lsê id.° 4192/82, de 31 de Dezembro

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 492/82, de 31 de Dezembro, publicado no 2° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.ü 301, de 31 de Dezembro de 1982, distribuído em 25 de Janeiro de 1983, que dá nova redacção aos artigos í.°, 2.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 408/80, de 26 de Setembro.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Josefina Andrade—Carlos Espadinha—Mariana Lanita—Ilda Figueiredo — João Abrantes — Álvaro Brasileiro — Artur Rodrigues — Manue! Matos — Joaquim Miranda.

Ratificação n.° 238/11 — Decreío-lLe5 mi.' 63/83, de 3 de FeveíeSir©

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 63/83, de 3 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 28, de 3 de Fevereiro de 1983, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da CP.

Assembleia da República; 3 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Manuel Almeida — João Abrantes — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Silva Graça — Ilda Figueiredo — Manuel Matos — Vidigal Amaro.

Ratificação n.° 239/11 — Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de tflajteíir©

Ex.mQ Sr. Presidente da Assembleia da'República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 39/83: de 25 de Janeiro,