II Série—Número 2

Quinta-feira, 9 de Junho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 8/1II — Criação da freguesia da Gdpilheira no concelho da Batalha (apresentado pelo PSD).

N.° 9/JII—Criação da freguesia das Bairradas no concelho de Figueiró dos Vinhos (apresentado pelo PSD).

N.* tO/i H —Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos (apresentado pelo CDS).

N.* 11/1II—Criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho ' de Vagos (apresentado peto CDS).

N* 12/111—Criação da freguesia de Covão do Coelho no concelho de Alcanena (apresentado pelo. CDS).

N.° 13/III—Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana dó- Castelo (apresentado peie- CBS).

N* 14/111 —Institui um listema â*tuiâm*p

N.° 15/111— Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública, com revogação do decreto--lei do «quadro de excedentes» (apresentado pelo PCP).

N.* 16/111 — (V. nota no fim do sumário.)

N.' 17/111 — Revoga a Lei n.* 3/80, de 29 de Março. • repõe em vigor a Lei n.* 77/79, de 4 de Dezembro, sobre a alienação e oneração de bens das empresa» nacionalizadas (apresentado pelo PCP).

N* 18/1II — Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efetuadas ao abrigo dcçjijfecretD-Lei n.' 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comersssf indústria?^ exerefaso dd profissões liberais (arwiattfcfrteelo PCP>¿ , -a

N." 19/111 — AboBçÍ|>

N.* 20/111 — SutftoélíriBXcciiij&cs fiarais contra cooperar tívas de product1,agrícola (apreseatado pelo PCRki

N.° 21/111 — Sobré delimitação e coordenação da admV nistração central, regional e local relativamente apa' respectivos investimentos (apresenredo pdó PCP).4

N.° 22/111 —Sobre os direitos dos eleitos das autarquia» locais (apresentado peto PCP).

N.° 23 III —Revogação da Portaria n.* 509/82, de 22 de Maio, e do Despacho o.* 55/87, de 18" dp Maio» sobre a «comparticipação fixa» na squisfçao de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SME e da ADSB (apresentado pelo PCP).-.

N* 24/111 — Sobre a gratuitidade dos cuidado* de saúde prestados nos serviços públicos (apresentado pelo PCP).

N* 25/111—Revoga o Decreto-Lei n* 2/83. de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre (apresentado pelo PCP).

N* 26/11! — Sobre a garantia do direito dos deficiente» ao transporte (apresentado pelo PCP).

-° N.° 27/111—Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade (apresentado pelo PCP).

N* 28/MI — Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal (apresentado pelo PCP).

N.° 29/111—Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto (apresentado pelo PCP*.

N* 30/111—Sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais (apreseatado peio PCP)-

N.° 31 /III — Sobre a garantia dos alimentos devidos a menores (apresentado peio PCP).

N.° 32/111 —Enquadramento do Plano Nadonal de Habitação (apresentado pelo PCP).

N.° 33/111 — Sobre medidas de garantia da intervenção dos municipios da produção e controle do solo urbaniza vel (apresentado pelo PCP).

N.° 34/111 — Lei do sistema educativo (apresentado pelo PCP).

N.° 35/111 —Sobre o direito de acção popular lapte» sentado pelo PCP).

S.° 36/1II—Criação da freguesia do Canhoso no concelho da Covilhã (apresentado pelo CDS).

N.° 37/111— Criação da freguesia de Pó no concelho do Bombarral (apresentado pelo CDS).

Ni* 38/ni — Sobre o governo e autonomia das Universidades do Estado (apresentado pelo CDS).

N." 39/IIf — Elevação de Rebordosa a vila (apresentado pelo CDS).

N.* 40/111 —Criação d* freguesia de Nagosda no concelho de Santa Comba Dão (apresentado pelo PSD).

N,* 41/111 — Criação da freguesia de Santo António no Concelho de Viseu (apresentado pelo PSD).

N.* 42/111 — Criação da freguesia de Aguieira no concelho de Nelas (apresentado pelo PSD).

N.* 43/111 —Criação da freguesia da Lapa do Lobo no concelho de Nelas (apresentado peio PSD). :' '

N.* 44/IH—Sobre a criação da Ordem de Camões (apresentado pela ASDI).

N.* 45/111 — Regime do estado de sítio e do estado de emergencia (apresentado pela ASDI).

N.* 46/III — Sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas (apresentado pela ASDI).

N* 47/111 —Sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção (apresentado pela ASDI). . N * 48/111 —Sobre faltas relacionadas com atrasos ou im-

. possibilidade de obtenção de transportes públicos (apresentado pela ASDI)..

N* 49/111 —Objecção de consciência frente ao serviço militar (apresentado pela ASDI).

N* 50/111—Sobre a conservação da natureza e a protecção" de paisagem e sítios (apresentado pela ASDI)

N.* 51/111—Sobre a defesa do património natural e cultural da Serra de Sintra (apresentado pela ASDI)._

N." 32/111 — Sobre a constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arqui-