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II SÉRIE — NÚMERO 7

Ratificação n.° 38/111 — Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.3 que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, Ia série, n.° 142, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior (CNES).

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — António Mota — Belchior Pereira — Custódio Gingão — Alda Nogueira — Margarida Tengarrinha — Joaquim Miranda.

Ratificação n.° 39/111—Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 211/81 de 13 de Julho, publicado no Diário da República, l." série, n.° 158, que reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — Veiga de Oliveira—José Manuel Mendes — Vi-digal Amaro — António Murteira — António Mota — Belchior Pereira — Custódio Gingão — Alda Nogueira — Margarida Tengarrinha. >

Ratificação n.° 40/111 — Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex." que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 294, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Lino Lima — João Amaral — Manuel Lopes — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — Georgette Ferreira — Raimundo Cabral — António Murteira — Margarida Tengarrinha.

Ratificação n.° 41/111 — Decreto-Lei n.° 90/83, de 16 de Fevereiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.u 90/83, de 16 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 38, que cria centros de detenção para jovens.

Assembleia da República, 14 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — João Amaral — Maria Odete dos Santos — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Octávio Pato — António Mota — António Murteira — Margarida Tengarrinha—Ilda Figueiredo.

Ratificação n.° 42/111 — Decreto-Lei n.° 191/83, de 16 de Maio

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.ü 191/83, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série, n.u 112, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas definindo também o processo aplicável.

Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Lino Lima — João Amaral — Maria Odete dos Santos — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Octávio Pato — António Mota — António Murteira — Margarida Tengarrinha — lida Figueiredo.

Ratificação n.° 43/111 — Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 221, suplemento, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Lino Lima — João Amaral — Manuel Lopes — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — Georgette Ferreira — Raimundo Cabral — António Murteira — Margarida Tengarrinha.