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II SÉRIE — NÚMERO 39

Como é possível que um assunto de tal gravidade tenha sido tratado com tanta irresponsabilidade?

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

I) Por que é que o Governo se desliga oficialmente da formação destas empresas mistas?

II) Por que se permite que sejam violados frontalmente os direitos fundamentais dos trabalhadores através da constituição destas sociedades mistas?

III) Que diligências fez o Governo para apura-

mento de responsabilidades?

IV) Qual a razão por que o Ministério dos Ne-

gócios Estrangeiros retardou em 24 horas a informação do incidente a bordo do Díss?

V) Pensa o Governo indemnizar as famílias enlutadas?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.' 590/111 (1.a)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que recentemente, em função das medidas de restrição e austeridade seguidas pelo Governo, foi anunciada a redução dos subsídios para transporte dos alunos para frequentarem os respectivos estabelecimentos de ensino;

2 — Considerando que de tal facto, e em concreto no Algarve, no concelho de Alcoutim, no transporte de alunos para a escola secundária em Vila Real de Santo António, resulta que, excluindo uma escassa percentagem de alunos incluídos no escalão A, que ficam ?6entos, a esmagadora maioria fica abrangida nos escalões B e C, o que implica o pagamento de quantias que atingem os 1400$ por mês, para o primeiro, e de 2850$, para o segundo, em vez dos 600$ verificados em anos anteriores;

3 — Considerando que a estes quantitativos se terá de considerar um acréscimo substancial de despesas a suportar pelos pais em alimentação, que podem oscilar entre 50$ e 200$ por aluno e por dia, dado que saem às 6 horas da manhã e apenas regressam já pela noite, correspondente ao percurso de 100 km a 150 km diários;

4 — Considerando que para todos os que conhecem o concelho de Alcoutim fácil é concluir que a maioria esmagadora são famílias de baixos recursos e que tal situação, a manter-se, vai implicar que muitos jovens terão de desistir dos seus estudos, o que será inaceitável;

5 — Considerando, por outro lado, que os processos de classificação dos rendimentos dos agregados familiares actualmente existentes não estão actualizados e podem considerar-se como tendo sido feitos com pouco rigor, dado que anteriormente a questão não era relevante, por todos os alunos pagarem igual quantia de 600$ por mês, pois não havia diferentes escalões:

O deputado social-democrata abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais, solicita, através

do Ministério da Educação, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Perante a situação de grave carência econó-

mica da maioria das famílias dos alunos que, oriundos do concelho de Alcoutim, frequentam a escola secundária em Vila Real de Santo António, o que pode implicar a sua desistência face a aumentos dos transportes que atingem, nalguns casos, os 400 %, que medidas pensa o Governo tomar para impedir que um concelho tão pobre e sacrificado como este seja mais uma vez afectado?

b) Como e quando pensa o Governo actualizar o

levantamento quanto à dimensão dos agregados familiares e respectivos rendimentos da família dos alunos, para impedir desajustamentos e injustiças no enquadramento dos diversos escalões? Não considera o Governo que as entidades que a nível concelhio estão em melhores condições de conhecimento e idoneidade para passar os atestados são as juntas de freguesia?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 591/11! (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando os graves prejuízos resultantes dos incêndios que, no Algarve, afectaram os concelhos de Monchique, Silves e Portimão, tanto pela diminuição do património florestal, como pela situação em que ficaram as famílias atingidas;

2—Considerando que se estima em cerca de 15 000 ha o total da área ardida, sendo de mais de 10 000 ha a área que se encontrava arborizada;

3 — Considerando que os prejuízos incidiram sobretudo sobre sobreiros, eucaliptos, medronheiros e ainda colmeias e produções e material diverso, no valor de largos milhares de contos;

4 — Considerando que a produção lenhosa, sube-rícola e cutra vai demorar longos anos a ser retomada, sendo de 40 a 50 para os sobreiros, 8 a 10 para os eucaliptos e 5 para os medronheiros;

5 — Considerando que o Algarve não está abrangido pelo chamado projecto florestal acordado com o Banco Mundial, o que pode permitir a concessão de apoio noutras zonas do País, como o Centro e o Norte;

6 — Considerando que não é aceitável que os agricultores do Algarve, na prática, sejam discriminados em relação aos de outras regiões, pelo que se justifica o estudo e aprovação de formas de apoio financeiro (designadamente condições de crédito mais facilitadas) para a reflorestação;

7 — Considerando, por outro lado, que há famílias que ficaram em manifesta situação de carência, não podendo trabalhar e não dispondo de meios de subsistência;