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II Série — Número 39

Terça-feira, 18 de Outubro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 218/III — Combate ao loteamento ¡legal (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 219/111 —Criação da freguesia de Meirinhas, no concelho de Pombal (apresentado pelo PSD).

Projecto de resolução:

Relativo à constituição de uma comissão eventual da Assembleia da República para averiguar as verdadeiras causas de corrupção e das situações de injustiça, imoralidade ou injustificado privilégio que se verificam em Portugal e propor as soluções adequadas (apresentado pelo CDS).

Requerimentos:

N.° 574/111 (l.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a criação de condições para a tributação dos funcionários públicos a partir de Janeiro de 1984.

N.° 575/111 (!.") — Do mesmo deputado à Câmara Muni-nicipal de Sintra, à Junta Autónoma de Estradas e à EDP acerca da falta de electrificação da Avenida dos Bons Amigos, no Cacém.

N.° 576/111 (!.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo o envio de publicações referentes ao comércio externo português.

N.° 577/111 (1.*) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP) à Caixa Geral de Depósitos acerca dos problemas postos pelo normativo constante do artigo 63." do Decreto-Lei n.° 498/82, de 9 de Dezembro.

N.° 578/111 (1.°) — Do deputado Silva Marques (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da Fábrica--Escola Irmãos Stephens, E. P., da Marinha Grande, e das indústrias vidreira e de plásticos, em particular dos seus núcleos no distrito de Leiria.

N.° 579/III (t.°)— Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do indeferimento, pelo Secretário de Estado do Tesouro, de um recurso interposto em processo de pedido de financiamento (crédito PAR).

N.° 580/III (1.')— Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da correcção das disposições constantes da Portaria n.° 836/83, de 17 de Agosto, relativa às habilitações exigidas a grande número de alunos do 12.° ano para ingresso no ensino superior.

N.° 581/III (!.') — Do deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear pedindo o envio de cópia do estudo respeitante a seAecção de locais para instalação de centrais nucleares no território naôontA e apresentado no Congresso de Viena da Agência Internacional de Energia Atómica.

N.° 582/111 (1.°) —Do deputado Soares Cruz (CDS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da politica de desenvolvimento integrado no subsector florestal patrocinada pela Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF).

N.° 583/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da implementação das acções de combate ao contrabando de gado.

N.° 584/111 (1.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da necessidade de publicação dos decretos regulamentares da estrutura, atribuições, competências e aspectos respeitantes ao pessoal de vários organismos sob tutela do novo ministério.

N.° 585/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da necessidade de remodelação do sistema de crédito agrícola existente.

N." 586/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações relativas ao programa do Governo no que se refere à zona de intervenção da Reforma Agrária.

N.° 587/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações relativas a medidas para limitar o surto de peripneumonia bovina.

N.° 588/III (1.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca dos problemas de natureza laboral existentes na empresa NOVOBRA.

N.° 589/III (1.°) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Governo pedindo informações relativas ao recente incidente com um barco de pesca português pertencente a uma sociedade Iuso-marroquina.

N.° 590/111 (l.3) —Do deputado José Vitorino (PSD) acerca da necessidade de aumentar o subsídio de transporte aos alunos de Alcoutim que estudam em Vila Real de Santo António, para evitar desistências.

N.° 591/III (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Alimentação e Florestas e do Trabalho e Segurança Social sobre formas de apoio às populações atingidas pelos incêndios recentemente ocorridos no Algarve.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Fillol Guimarães (PS) acerca da necessidade de substituição do material do emissor da RTP do Minhéu e da criação de novo posto emissor.

Da PORTUCEL, E. P., a um requerimento dos deputados Antunes da Silva e Roque Lino (PS) acerca da recusa desta empresa pública em celebrar contratos de fornecimento com dezenas de associações da Associação de Madeireiros e com a SPROLEI.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Eleutério Alves (PSD) acerca da instalação de retransmissores que possibilitem a captação do 2° canal da RTP na área do concelho de Bragança.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado António Lacerda (PSD) sobre a Carta Europeia de Autonomia Local.

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Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) acerca de medidas para combate à peripneumonia.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Fernando Costa (PSD) pedindo esclarecimentos relativos ao comércio do vinho entre armazenistas do distrito de Leiria e da Região do Oeste e armazenistas dos distritos do Porto, Braga, Aveiro, Setúbal e outros.

Da RTP, E. P., a requerimento dos deputados Marília Raimundo (PSD) e César de Oliveira (UEDS) sobre o acesso de algumas populações às transmissões televisivas.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues (PCP) sobre o encerramento de matadouros.

Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado João Lencastre (CDS) acerca do conflito da PORTUCEL com a Associação de Madeireiros do Centro e com a SPROLE1.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Morais Leitão e Nogueira de Brito (CDS) acerca da intervenção das forças policiais na LISNAVE para libertação do navio-tanque Dóris.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o aumento dos preços dos transportes escolares.

Da Direcção-Geral de Transportes Terrestres a um requerimento do mesmo deputado relativo à realização de um inquérito ao transporte de mercadorias perigosas.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado indagando da existência de elementos estatísticos sobre assimetrias de desenvolvimento.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do mesmo deputado sobre acções tendentes ao equilíbrio da balança comercial agrícola.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre a repercussão dos custos da empresa dos CTT/TLP no aumento dos preços dos correios e telefones.

Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Hasse Ferreira (UEDS) sobre a construção do novo molhe do porto de Sesimbra.

Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a um requerimento do deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) acerca da actuação da PSP num conflito de trabalho na Fábrica Progresso Mecânico, em Santo Amaro (Lisboa).

PROJECTO DE LEI N.° 218/111 COMBATE AO LOTEAMENTO ILEGAL

O loteamento ilegal agride o ordenamento do território, burla o interesse público e lança em situações dramáticas milhares de pessoas que nos falsos lotes empenham as suas economias.

Combater as causas complexas que o propiciare é toda uma política que maiorias e governos têm evitado.

Impedir a sua consagração notarial, e com isso desferir um golpe na efectivação das suas modalidades mais frequentes, está ao alcance de um consenso parlamentar mínimo, que mais não será do que a expressão do sentimento das autarquias e dos homens de boa fé.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

Os notários e funcionários públicos no exercício de funções notariais não celebrarão quaisquer negócios jurídicos entre vivos de que resulte a divisão de pré-

dios rústicos ou a transmissão de quotas em compropriedade sobre prédios rústicos sem que lhes seja presente, para ficar arquivado, documento comprovativo de conformidade de tais actos com aprovação da câmara municipal.

ARTIGO 2."

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): António Taborda — Corregedor da Fonseca.

PROJECTO DE LEI N.° 219/111

OTAÇAO 0£ FREGUESIA DE MEIRINHAS, 00 CONCELHO DE POMBAL

Os habitantes da povoação de Meirinhas e lugares limítrofes desde há muito aspiram à constituição de uma nova freguesia.

Meirinhas dispõe de rendimentos próprios suficientes para se manter como freguesia, atendendo, em especial, ao seu parque industrial, ao desenvolvimento do seu sector agrícola e à sua actividade comercial; o mínimo dos habitantes da futura freguesia ultrapassará os 3000.

Possui ainda infra-estruturas de carácter sócio-cul-tural, como, nomeadamente, um posto médico, um cemitério, uma igreja, uma escola primária, uma escola infantil, uma celescola e uma associação recreativa.

A freguesia de Vermoil, da qual será desanexada a futura freguesia de Meirinhas, não será efectuada, pois não perderá a dimensão e os requisi.js para se manter como freguesia.

A presente iniciativa legislativa constitui a reposição na actual legislatura da proposta de lei n.° 253/11, subscrita pelo então deputado João Aurélio Dias Mendes.

Para satisfação dos requisitos referidos na Lei n.° 11/82, juntarei ao processo 11 documentos, numerados de 1 a 11, todos fotocópias dos originais que se encontram no processo da proposta de lei n.° 253/11.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO •1."

É criada no concelho de Pombal a freguesia de Meirinhas, com sede na povoação do mesmo nome.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de Meirinhas, conforme mapa anexo, são os seguintes:

Norte — ribeiro do Paião, desde o caminho municipal n.° 1041 à estrada nacional, seguindo depois o vale até Chadas Largas e daqui em linha recta ao ponto onde a freguesia de Car-nide cruza com o ribeiro do Vale Feto;

Sul — limite da freguesia das Colmeias;

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Poente — limite da freguesia de Carnide;

Nascente — ribeira da Venda Nova até ao caminho do Ribeirinho, seguindo este o caminho dos Olheiros e o caminho municipal n.° 1041 até ao pontão do ribeiro do Paião.

ARTÍGO 3.°

e) l representante da Assembleia de Freguesia de Vermoil;

d) l representante da Junta de Freguesia de Ver-

moil;

e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com

o n.° 3 do artigo 10.° da referida Lei n.° 11/82.

Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Julho, e para os efeitos nele previstos, a Assembleia Municipal de Pombal nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) 1 representante da Câmara Municipal de Pom-

bal;

b) t representante da Assembleia Municipal de

Pombal;

ARTIGO 4."

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Meirinhas terão lugar entre o 30." e o 90.° dia após a publicação deste diploma.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, fosé Silva Marques.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Projecto de resolução

Há hoje, em Portugal, uma generalizada consciência de necessidade de combater a corrupção e moralizar a vida pública.

Sendo meritórias todas as iniciativas nesse sentido, vindas do Governo, das instituições morais da sociedade portuguesa ou dos simples cidadãos, é, no entanto, essencial, que a Assembleia da República, como principal expoente da representação popular e sede de consciência moral do regime, se associe, por sua iniciativa, a esse combate e a esse esforço.

Tornase, também, necessário que, por uma questão de justiça e eficácia, tal combate tenha em conta, não só os casos concretos de corrupção, mas todas as causas desta verdadeira doença social, assim como todas as fontes de injustiça social e económica, que, aliás, em situações de crise, tendem a avolumar-se.

Não se pode combater eficazmente a corrupção como mal social se não se repuserem as condições de justiça, se não se reforçar a autoridade moral das instituições democráticas e se se ignorar uma visão geral de um problema tão grave e vasto como este.

Com estes fundamentos e ao abrigo dos artigos 48.° e 49.° do Regimento da Assembleia da República, propomos:

I) A constituição de uma comissão eventual da Assembleia da República com o objectivo

de averiguar as verdadeiras causas de corrupção e das situações de injustiça, imoralidade ou injustificado privilégio que se verificam em Portugal, assim como de propor as soluções que forem julgadas adequadas para o remédio destas situações;

2) Que funcionamento de tal comissão seja deter-

minado pelo conjunto dos representantes de todos os partidos que a venham a compor, mas sempre em cooperação com a Alta Autoridade criada pelo Governo para o efeito e podendo alargar o seu objectivo à análise da actividade dos próprios órgãos de soberania, se for caso disso, e dentro dos limites de competência da Assembleia da República;

3) Que a actividade da referida comissão se ini-

cie imediatamente, disponha dos mais amplos meios e faculdades que lhe possam ser conferidos pela Assembleia da República e decorra de modo a que um primeiro relatório sobre os resultados do seu trabalho possa ser apresentado a esta mesma Assembleia no prazo de 6 meses.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Francisco Lucas Pires e mais signatários.

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Requerimento n.* 574/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Anunciando-se o cumprimento dos prazos legalmente fixados para o envio à Assembleia da República do Orçamento do Estado para 1984, o que levará naturalmente os deputados a prepararem eventuais alternativas, ainda que pontuais, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe se tenciona criar condições para, em Janeiro de 1984, passarem a ser tributados os funcionários públicos.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 575/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Avenida dos Bons Amigos, no Cacém, embora habitada há uma boa meia dúzia de anos, ainda não tem luz eléctrica sequer instalada.

Ao que parece, tal carência é devida a deficiências no processo que levou à abertura da avenida e à construção do viaduto que permite a passagem inferior sob a linha da CP.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam informadas as causas daquela falta e as medidas adoptadas para resolver a situação pela:

a) Câmara Municipal de Sintra;

b) Junta Autónoma de Estradas;

c) Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 576/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo que me sejam enviadas regular ç atempadamente as seguintes publicações:

Evolução do Comércio Externo (série mensal), publicada pela Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento da Direcção-Geral do Comércio Externo;

Comércio Externo Português, publicado pelo Instituto do Comércio Externo (ICEP).

Mais requeiro que me sejam enviados os números daquelas publicações já editadas em 1983.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.—

O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 577/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP consideram que a resposta dada pela Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 439/11, de 3 de Fevereiro de 1983, não lhes parece totalmente conclusiva.

De facto, poder-se-á sempre repor a questão fundamental, isto é: o direito à aposentação e a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações está de facto garantido, mesmo que a INDEP possa alterar o seu estatuto jurídico ouvir a extinguir-se?

Entretanto, reiteram de novo a questão de o Governo estar ou não a estudar os problemas postos pelo normativo constante do artigo 63.° do Decreto--Lei 498/82, de 9 de Dezembro.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.' 578/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, informação sobre a orientação, opções e medidas governamentais para o imediato e para o futuro relativamente:

1) À Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., da

Marinha Grande;

2) Às indústrias vidreiras e de plásticos no País

e em particular aos seus núcleos no distrito de Leiria.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do PSD, José Silva Marques.

Requerimento n.' 579/100 (11.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministério das Finanças t do Plano, a comunicação dos fundamentos do despacho de indeferimento do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, com data de 8 de Junho de 1983, do recurso interposto, em processo de pedido de financiamento (crédito PAR), por Augusto Marques Lopes, de Cabeças de Azóia, Leiria.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do PSD, fosé Silva Marques.

Requerimento n.° 580/1H (1.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um grande número de alunos do 12." ano, 4.° curso.

constituído pelas disciplinas de Francês, Inglês e Lite-

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ratura Portuguesa, depara-se com a sua exclusão do ingresso no ensino superior, no curso de Línguas e Literaturas Modernas, variante de Francês e Ingles, com fundamento na falta de habilitações, nos termos da alinea c) do ponto 1 do n.° 13.° da Portaria n.° 387/ 83, de 7 de Abril.

Ê-Jhes exigido agora igual nivel superior de Francês e Inglés, respectivamente o nivel 8 no primeiro e o nivel 7 no segundo, nos termos da Portaria n.° 836/ 83, de 17 de Agosto.

Contudo, é impossível aos alunos satisfazer esta exigência, na medida em que, na estrutura do ensino secundário que lhes foi ministrado, uma segunda língua só passou a ser ministrada no 9.° ano de escolaridade, sendo a primeira língua ministrada desde oi.1 ano do ciclo preparatório.

Assim, o nível máximo a que a referida segunda língua pode ascender é de quatro quintos no 12.° ano, e nunca o nível 7. Porém, foi imposto aos alunos um nível de Inglês (cinco sextos) no 12." ano, a que se sujeitaram para poderem ter ingresso no referido curso superior, tendo conseguido esse nível.

Tudo isto exigiu por parte deles um esforço suplementar, sendo submetidos a um exame de aferição, e, surpreendentemente, viram-se excluídos após candidatura ao ensino superior, porque era necessário o nível 7 em Inglês, tendo, afinaJ, frequentado um curso do 12.° ano que não atingiu os objectivos para que foi criado.

Somente os alunos que passaram a ser sujeitos à nova estrutura do ensino secundário que entrou em vigor em 1978, na qual uma segunda língua passa a ser leccionada no 7.° ano de escolaridade, sendo a primeira no 1.° ano do ciclo preparatório, poderão futuramente vir a satisfazer as habilitações agora exigidas. Isto só acontecerá daqui a 1 ano.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me informe sobre as diligências tomadas ou a tomar r.o sentido da correcção das disposições constantes da Portaria n.° 836/83, de 17 de Agosto, a que, por inviáveis e impossíveis, não podem ser vinculados os estudantes acima referidos.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.» 581/111 (V)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, através do Ministério da Indústria e Energia, que me seja enviado, com urgência, o estudo realizado no âmbito deste Gabinete respeitante à selecção de locais para instalação de centrais nucleares no território nacional e apresentado no Congresso de Viena da Agência Internacional de Energia Atómica.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — G TJç^vAado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/ÇDE), João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 582/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/83, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 110, de 13 de Maio de 1983, foi criada a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF), com o objectivo de formular e coordenar uma política florestal integrada, tal como se propunha nò relatório final de um estudo efectuado no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Projecto Florestal Português.

Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe do seguinte:

a) Que propostas já avançou a CIF quanto à for-

mulação de uma política nacional de desenvolvimento integrado no subsector florestal?

b) Que medidas de carácter técnico e legislativo

indispensáveis à implementação daquela política estão em preparação ou já concluídas?

c) Qual o estado de adiantamento dos projectos < sobre a legislação do arrendamento florestal

e sobre o ordenamento da floresta portuguesa iniciados em Abril de 1982?

d) Quando pensa o Governo apresentar a regu-

lamentação do Decreto-Lei n.° 32/83, de 22 de Janeiro, que permitiu a criação de empresas privadas de arborização e cujos trabalhos se iniciaram em Abril do ano corrente?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.* 583/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 200/ 82, de 30 de Setembro, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 257, de 6 de Novembro de 1982, o Governo criou uma comissão, composta por representantes dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas, das Finanças e do Plano e da Administração Interna, encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado.

Pouco ou nada, no entanto, tem sido noticiado acerca da implementação das acções de combate ao contrabando de gado.

Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, requer--se ao Govemo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, nos informe:

a) Que acções atinentes a um patrulhamento ex-

traordinário nas áreas de possível contrabando foram desde então desencadeadas e quais os seus resultados?

b) Que actividades extraordinárias de inspecção

foram levadas a cabo e a que resultados conduziram?

c) Quantos e quais processos de inquérito ou pro-

cessos disciplinares foram iniciados ou concluídos? Quais as suas conclusões?

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d) Que medidas legislativas ou administrativas foram tomadas decorrentes da actividade da comissão?

Solicitam-se também as cópias dos vários relatórios emitidos pela comissão.

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.* 584/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 293/82 estabeleceu a orgânica do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o qual foi, com a posse do IX Governo, transformado em Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

A nova orgânica do Ministério (estranhamente privado do sector das pescas precisamente quando adopta a designação «Ministério da Alimentação») levou a que alguns organismos do ministério antecessor passassem para a tutela de outros ministérios.

Entretanto, várias direcções-gerais que permaneceram no MAFA continuam sem leis orgânicas, o que, evidentemente, provoca profundas perturbações.

Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe do seguinte:

a) Quando pensa o Governo publicar os decretos

regulamentares que definam a estrutura, atribuições, competências e aspectos respeitantes ao pessoal desses organismos, nomeadamente a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral da Agricultura, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e as direcções regionais de agricultura?

b) Quando estarão concluídos os trabalhos, ini-

ciados há mais de 2 anos, quanto à reestruturação dos organismos de coordenação económica?

c) Que medidas estão a ser tomadas para promo-

ver a passagem para os sectores privado e cooperativo de meios e mecanismos de intervenção hoje no sector público?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n* 58S/Ü1 (1.*)

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nem no Programa do Governo nem no comunicado da reunião especial do Conselho de Ministros dedicada aos problemas agrícolas se apontam quaisquer medidas concretas para a instalação de uma política adequada de crédito ao sector da agricultura. Todavia, é unanimemente reconhecido que o actual sistema de crédito agrícola carece de profunda remodelação e que sem

uma política de crédito coerente e eficaz a agricultura não sairá da situação desoladora em que se encontra.

Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Vai ou não o Governo remodelar o sistema de

crédito agrícola existente, para o tornar «assistido, desburocratizado e facultado em tempo útil»?

b) Que medidas vai tomar para «privilegiar o

investimento produtivo e as acções integradas em projectos de desenvolvimento»?

c) Aceita ou não o Governo as perspectivas de

crescimento da produção agrícola delineadas no «plano de mudança da agricultura», que, mesmo no caso de intensidade apenas moderada e de crescimento médio anual do PAB da ordem dos 2,5 %, obrigarão a um investimento anual da ordem dos 20 a 30 milhões de contos?

d) Está ou não o Governo na disposição de con-

siderar a agricultura na primeira linha das prioridades e de lhe conceder a adequada política de crédito?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.* 586/010 (1.-)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do Govemo, no que toca à zona de intervenção da Reforma Agrária, apenas prevê, «para além da regularização da situação das terras distribuídas em posse útil sem prévia expropriação, dos casos pendentes e litigiosos de entregas de reservas e da análise das situações criadas pelo regime legal dos chamados 'indivisos'», promover «a constituição de associações de agricultores, de acordo com o adequado ordenamento dos recursos e com o apoio do Estado, como contrapartida da distribuição de terras em posse útil já por este efectuada ou a efectuar».

Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Dentro dos modestos propósitos do Programa,

o que foi já feito até agOTa neste domínio?

b) Pensa o Governo prosseguir com as expropria-

ções, em cumprimento da Lei n.° 77/77?

c) Vai o Governo propor alterações à Lei de Bases

Gerais da Reforma Agrária? Pretende manter, alargar ou eliminar a zona de intervenção da Reforma Agrária?

d) Que atitude a curto e a médio prazos pensa

tomar o Govemo quanto às indemn/zações a pagar pelas expropriações e nacionalizações de prédios rústicos feitas por força da Lei n.° 77/77?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983._

O Deputado do CDS, Soares Cruz.

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Requerimento n.' 587/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

ê do conhecimento público o grave problema de natureza económica (e social) que constitui o surto de peripneumonia bovina que voltou a assolar o País pela segunda vez, depois do seu primeiro ataque nos finais da década de 40 e princípios da de 50, e que, em regra, se caracteriza por uma grande mortandade dos efectivos.

Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Quais as medidas já tomadas para limitar a

expansão da doença?

b) Quantos animais foram já abatidos e que in-

demnizações foram pagas?

c) Que medidas estão a ser preparadas e quando

vão entrar em acção, face aos aparentes fracos resultados conseguidos até agora? Que meios humanos e financeiros estão ou vão ser envolvidos nesse combate?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.* 588/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NOVOBRA, com sede em Lisboa e sucursais, respectivamente, em Loures, Moita, Lagoa e Leiria, empregando aproximadamente 900 trabalhadores, desde funho passado que não cumpre o pagamento dos salários devidos aos trabalhadores, bem como o subsídio de férias.

A empresa nem sequer pode justificar este atraso por falta de escoamento da produção, dado que todo o material produzido é vendido a pronto pagamento. Ainda recentemente foram vendidas 2001 de material, mas, ao contrário do que seria de esperar, não foram pagos os salários devidos aos trabalhadores. ;.

Tudo indica que a administração pretende criar uma crise fictícia e fazer crer que a empresa se encontra em situação económica difícil para desta forma fugir às suas obrigações para com os trabalhadores, recusando-se mesmo a receber e a dialogar com as suas organizações representativas.

O não pagamento dos salários cria aos seus trabalhadores e às suas famílias situações muito graves e dramáticas, inclusive obrigando-as a percorrerem 17 km a pé para irem trabalhar, dado o preço dos transportes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, as segu;ntes informações:

l.° Que medidas vai tomar o Governo para garantir que sejam pagos os salários em atraso, bem como o subsídio de férias?

2° Que medidas vai tomar o Governo para que sejam respeitados por parte da administração da NOVOBRA os direitos sindicais e o dever de diálogo para com as organizações representativas dos trabalhadores?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 589/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mais um grave incidente se deu com um barco de pesca português pertencente a uma sociedade mista luso-marroquina, incidente este a juntar a outros tantos que se têm verificado.

Neste dois pescadores foram mortos e um foi ferido e a embarcação ficou danificada. Foi ainda morto um soldado marroquino e um outro ficou ferido. É este, ao que sabemos, o balanço do ataque ao barco de pesca Diss.

A insegurança com que exercem a sua actividade os pescadores a bordo de embarcações que pescam em águas do Sara tem sido motivo de aJertas permanentes por parte dos pescadores e seus representantes e mesmo do meu grupo parlamentar.

Antes do incidente com o Porto Céu, faz agora precisamente 2 anos, os intermediários e armadores portugueses, por sua própria iniciativa, obtinham licenças para pescar em águas marroquinas. Estas licenças, pelas características de que se revestiam, dado partirem da iniciativa pessoal dós armadores e intermediários, não resolviam os problemas, antes os acentuavam.

Depois do incidente com o Porto Céu, em que morreu um pescador e ficaram feridos três, o Governo prometeu que iria tomar medidas no sentido de impedir que se repetissem situações semelhantes.

Por seu lado, os pescadores desenvolveram formas de luta diversas, chegando mesmo à paralisação, reclamando do Governo o estabelecimento de acordos entre os Governos de Portugal e de Marrocos.

O Governo apresentou, finalmente, como solução a formação de sociedades mistas de pesca, solução que a breve trecho se veio a mostrar um fracasso. Com efeito, em vez de ser o Governo a fazer parte das negociações para a formação de sociedades mistas, ficaram os armadores a negociar não se sabe muito bem com quem, sem a salvaguarda dos direitos mais elementares dos trabalhadores, nomeadamente quanto à previdência e segurança.

A irresponsabilidade com que tem sido tratado este problema ficou bem demonstrada pela recente atitude, do Governo Português quando foi contactado pela Federação de Sindicatos do Sector das Pescas no sentido de prestar informações sobre o acidente com a embarcação Diss.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros disse que não tinha conhecimento de nada, a Secretaria de Estado das Pescas confirmou o acidente, mas aconselhou a Federação a contactar com o referido ministério, pois há 24 horas que este tinha recebido um telegrama.

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Como é possível que um assunto de tal gravidade tenha sido tratado com tanta irresponsabilidade?

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

I) Por que é que o Governo se desliga oficialmente da formação destas empresas mistas?

II) Por que se permite que sejam violados frontalmente os direitos fundamentais dos trabalhadores através da constituição destas sociedades mistas?

III) Que diligências fez o Governo para apura-

mento de responsabilidades?

IV) Qual a razão por que o Ministério dos Ne-

gócios Estrangeiros retardou em 24 horas a informação do incidente a bordo do Díss?

V) Pensa o Governo indemnizar as famílias enlutadas?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.' 590/111 (1.a)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que recentemente, em função das medidas de restrição e austeridade seguidas pelo Governo, foi anunciada a redução dos subsídios para transporte dos alunos para frequentarem os respectivos estabelecimentos de ensino;

2 — Considerando que de tal facto, e em concreto no Algarve, no concelho de Alcoutim, no transporte de alunos para a escola secundária em Vila Real de Santo António, resulta que, excluindo uma escassa percentagem de alunos incluídos no escalão A, que ficam ?6entos, a esmagadora maioria fica abrangida nos escalões B e C, o que implica o pagamento de quantias que atingem os 1400$ por mês, para o primeiro, e de 2850$, para o segundo, em vez dos 600$ verificados em anos anteriores;

3 — Considerando que a estes quantitativos se terá de considerar um acréscimo substancial de despesas a suportar pelos pais em alimentação, que podem oscilar entre 50$ e 200$ por aluno e por dia, dado que saem às 6 horas da manhã e apenas regressam já pela noite, correspondente ao percurso de 100 km a 150 km diários;

4 — Considerando que para todos os que conhecem o concelho de Alcoutim fácil é concluir que a maioria esmagadora são famílias de baixos recursos e que tal situação, a manter-se, vai implicar que muitos jovens terão de desistir dos seus estudos, o que será inaceitável;

5 — Considerando, por outro lado, que os processos de classificação dos rendimentos dos agregados familiares actualmente existentes não estão actualizados e podem considerar-se como tendo sido feitos com pouco rigor, dado que anteriormente a questão não era relevante, por todos os alunos pagarem igual quantia de 600$ por mês, pois não havia diferentes escalões:

O deputado social-democrata abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais, solicita, através

do Ministério da Educação, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Perante a situação de grave carência econó-

mica da maioria das famílias dos alunos que, oriundos do concelho de Alcoutim, frequentam a escola secundária em Vila Real de Santo António, o que pode implicar a sua desistência face a aumentos dos transportes que atingem, nalguns casos, os 400 %, que medidas pensa o Governo tomar para impedir que um concelho tão pobre e sacrificado como este seja mais uma vez afectado?

b) Como e quando pensa o Governo actualizar o

levantamento quanto à dimensão dos agregados familiares e respectivos rendimentos da família dos alunos, para impedir desajustamentos e injustiças no enquadramento dos diversos escalões? Não considera o Governo que as entidades que a nível concelhio estão em melhores condições de conhecimento e idoneidade para passar os atestados são as juntas de freguesia?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 591/11! (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando os graves prejuízos resultantes dos incêndios que, no Algarve, afectaram os concelhos de Monchique, Silves e Portimão, tanto pela diminuição do património florestal, como pela situação em que ficaram as famílias atingidas;

2—Considerando que se estima em cerca de 15 000 ha o total da área ardida, sendo de mais de 10 000 ha a área que se encontrava arborizada;

3 — Considerando que os prejuízos incidiram sobretudo sobre sobreiros, eucaliptos, medronheiros e ainda colmeias e produções e material diverso, no valor de largos milhares de contos;

4 — Considerando que a produção lenhosa, sube-rícola e cutra vai demorar longos anos a ser retomada, sendo de 40 a 50 para os sobreiros, 8 a 10 para os eucaliptos e 5 para os medronheiros;

5 — Considerando que o Algarve não está abrangido pelo chamado projecto florestal acordado com o Banco Mundial, o que pode permitir a concessão de apoio noutras zonas do País, como o Centro e o Norte;

6 — Considerando que não é aceitável que os agricultores do Algarve, na prática, sejam discriminados em relação aos de outras regiões, pelo que se justifica o estudo e aprovação de formas de apoio financeiro (designadamente condições de crédito mais facilitadas) para a reflorestação;

7 — Considerando, por outro lado, que há famílias que ficaram em manifesta situação de carência, não podendo trabalhar e não dispondo de meios de subsistência;

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8 — Considerando que nos contactos e diligências que directamente já estabeleci com responsáveis do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Ministério do Trabalho e Segurança Social foi manifesta a sensibilidade e boa vontade em estudar o problema:

Nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a efectiva e exacta dimensão dos prejuízos, por concelho, provocados pelos incêndios ocorridos nos concelhos de Monchique, Silves e Portimão no que respeita, designadamente, a área total ardida, área que estava arborizada, montante dos prejuízos?

6) Qual o esquema financeiro de apoio, especificamente no domínio de condições de crédito, que o Governo prevê vir a conceder às populações atingidas para faoilitar e possibilitar a reflorestação a quem, de repente, viu reduzido a cinzas o trabalho e sacrifício de mu:tos anos?

c) No aspecto social, qual o número de famílias que, segundo o inquérito feito, justifica a concessão de um apoio monetário directo e imediato e que quantias serão concedidas?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado do PS Fillol Guimarães acerca da necessidade de substituição do material do emissor da RTP do Minhéu e da criação do novo posto emissor.

Relativamente ao assunto epigrafado, cumpre-me informar V. Ex.a da resposta do conselho de gerência da RTP, recebida em 23 de Setembro, através do ofício n.° 565, cujo teor é o seguinte:

Em resposta ao vosso ofício n.° 522/DGCS/ GAB, datado de 8 de Agosto do corrente ano, e relativamente ao requerimento em epígrafe, informamos que a Radiotelevisão Portuguesa tem prevista a instalação do emissor de Leiranco, o qual substituirá o retransmissor de Minhéu.

Esta instalação permitirá não só a melhoria das actuais condições de visibilidade do 1.° programa, mas também a possibilidade de recepção do 2." programa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 28 de Setembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Poiares.

PORTUCEL — EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Indústria:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Antunes da Silva e Roque Lino acerca da recusa da PORTUCEL em celebrar contratos de fornecimento com dezenas de associações da Associação de Madeireiros e com a SPROLEI.

Em relação ao solicitado no ofício de V. Ex." n.° 4709, de 30 de Agosto findo, pedimos a atenção para os elementos já fornecidos a esse Gabinete pela nossa carta n.° 250/83, de 7 do corrente, de que juntamos fotocópia, que cremos responder à questão base levantada pelos Srs. Deputados do PS Francisco Antunes da Silva e José Maria Roque Lino.

Não podemos, todavia, deixar sem um esclarecimento complementar duas observações ao requerimento apresentado por aqueles Srs. Deputados:

O de que a Portaria n.° 457/76 foi, em devido tempo, revogada implícita e explicitamente; e

O de que a resposta dos associados da SPROLEI, por seu intermédio, à nossa carta n.° 179/83, de 14 de Julho de 1983, se limitou a uma oferta de 3000 st, volume, aliás, superior aos fornecimentos daquela Cooperativa em anos anteriores; quanto à Associação dos Madeireiros do Centro, de recente constituição, não era habitual a sua intervenção directa em contratos de fornecimento com a Empresa.

Com os melhores cumprimentos.

Portucel — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., 14 de Setembro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

Nota. — As fotocópias referidas foram entregues aos deputados.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Eleutério Alves acerca da instalação de retransmissores que possibilitem a captação do 2.° canal da RTP na área do concelho de Bragança.

Na sequência do requerimento em epígrafe, informo V. Ex.a do teor do ofício n.° 564, de 23 próximo passado, enviado pelo conselho de gerência da RTP.

1 — A cobertura televisiva de Bragança é assegurada pelo retransmissor de Nogueira, no que concerne ao 1.° programa. Para o 2.° programa, aquele retransmissor carece de equipamento apropriado.

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Para que seja verificada uma melhoria na qualidade de recepção do 1.° programa, implica obrigatoriamente o redimensionamento daquele retransmissor, e, quer esta melhoria, quer a montagem de equipamento para o 2.° programa, não estão previstas a curto prazo.

2 — Para solucionar grande parte das anomalias do centro emissor de Bornes, que ocorrem durante o Inverno, está a instalar-se no referido centro um gerador de socorro, existindo já no retransmissor de Nogueira um outro gerador, propriedade dos CTT, que alimenta também a nossa instalação.

3 — A assistência técnica, quer do centro emissor de Bornes, quer do retransmissor de Nogueira, é assegurada apenas por informadores, que estabelecem contactos com os nossos técnicos sobre o estado de funcionamento daquelas instalações. Não existem planos para fixação, a curto prazo, de quaisquer técnicos da RTP nos locais referidos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 28 de Setembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Poiares.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretário-Geral

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda sobre a Carta Europeia de Autonomia Local.

O projecto da Carta tendente a reforçar a autonomia e autoridades regionais nos países democráticos, elaborado em 1981 pela Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, foi analisado na Conferência dos Ministros Europeus dos Poderes Locais, em Lugano, de 5 a 7 de Outubro de 1982, em que participou o nosso então Ministro da Administração Interna, engenheiro Ângelo Correia.

Os participantes na Conferência não tomaram posição definitiva sobre se os princípios consagrados no projecto deveriam revestir forma de instrumento jurídico internacional. Foi, em todo o caso, solicitado ao Comité de Ministros que encarregasse o Comité Director para as Questões Regionais e Municipais de proceder a algumas alterações ao texto, preparando um novo projecto a ser submetido à próxima Conferência Europeia, que decorrerá, em 1984, em Milão.

A Recomendação n.° 960, de 25 de Janeiro de 1983, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa encoraja a aprovação da Carta Europeia, convidando a próxima Conferência a adoptar uma convenção europeia no capítulo da autonomia local. Embora se tivessem registado alguns reparos quanto ao texto da Carta, as «conclusões» da Conferência de Lugano — como habitualmente se verifica em conferências de ministros do Conselho da Europa— referem apenas o consenso final obtido: «os ministros manifestaram

o seu acordo em que este projecto, após algumas modificações de conteúdo e de forma, sirva de ponto de partida aos trabalhos intergovernamentais».

Por outro lado, como este Ministério dos Negócios Estrangeiros não recebeu um relatório sobre a actuação da nossa delegação àquela Conferência, não se pode ter uma opinião clara sobre o sentido em que se terá manifestado a nossa posição, sendo, contudo, de supor que tenha sido a de acompanhar o consenso geral.

Por outro lado, é de notar que a posição portuguesa sobre a Carta, de um ponto de vista técnico e de soberania interna, cabe ao Ministério da Administração Interna. Só depois de definida esta posição é que caberá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma apreciação, em termos de política externa, conducente à tomada pelo Governo Português de uma decisão final sobre o assunto.

Secretaria-Geral do Ministério, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho acerca de medidas para combate à peripneumonia.

Em referência ao ofício n.° 347/83, de 7 de Julho, transcrevo uma informação da Direcção-Geral da Pecuária, do seguinte teor:

1.° Não foram estes serviços informados pelos serviços agrícolas oficiais ingleses para a perigosidade do aparecimento da peripneumonia em Portugal.

2.° Logo que a peripneumonia contagiosa em bovinos foi diagnosticada em Portugal, a Direcção-Geral da Pecuária impôs de imediato as medidas aconselhadas internacionalmente para limitar e debelar a doença em causa, que consistem, essencialmente, no isolamento e sequestro dos efectivos bovinos infectados e ou suspeitos de infecção, seguido de abate sanitário, desinfecção e beneficiação das instalações e, bem assim, no controle da movimentação de bovinos (trânsito condicionado a guias, proibição de concentrações, feiras, mercados, exposições, etc), medidas estas que foram prontamente divulgadas em todo o País por meio de edital.

3.° Tem-se lançado mão a todos os meios (comunicação social, folhetos, feiras/exposições, reuniões de produtores, etc.) para dar público conhecimento da doença e dos meios de evitar a sua propagação.

4.° Foram, em devido tempo, tomadas as medidas necessárias, não obstante o grande afluxo de material para análise, para que o período de tempo decorrente entre a colheita de material e o resultado laboratorial fosse encurtado ao mínimo possível.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.ma Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. deputado do PSD Fernando Costa pedindo esclarecimentos relativos ao comércio do vinho entre armazenistas do distrito de Leiria e da Região do Oeste e armazenistas dos distritos do Porto, Braga, Aveiro, Setúbal e outros.

Em referência ao ofício n.° 560/83, em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:.

1 — No requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando José da Costa não se concretizam esoecificadamente as disposições do Decreto--Lei n.° 214/76, de 24 de Março, ao abrigo das quais tem actuado a Direcção-Geral de Fiscaliza-

ção Económica no distrito de Leiria ao proceder ao levantamento dos autos de transgressão.

2 — Ora, se é certo que o Decreto-Lei n.° 526/ 76, de 6 de Julho, no seu artigo 1.°, ao completar o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 214/76, veio permitir «o comércio de vinhos e derivados entre armazenistas, quando se trata de produtos específicos de determinadas regiões ou com características particulares destinados a prestações eventuais e que não sejam transaccionados normalmente pelo armazenista exportador», não é menos certo também que a movimentação dos produtos vínicos continue a exigir que estes sejam acompanhados pelas respectivas guias de trânsito e que a actividade de armazenistas obedeça a determinados requisitos (artigo 3.°, n.° í, do Decreto-Lei n.° 214/ 76), para além de também se exigir, em determinadas circunstâncias, uma autorização prévia, de validade anual (artigo 3.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.u 214/76, completado pelo Decreto-Lei n.° 526/ 76).

3 — Ora, desconhecendo-se quais as disposições do Decreto-Lei n.° 214/76 em que se fundamentou a Direcção-Gerai de Fiscalização Económica no distrito de Leiria para proceder ao levantamento dos autos referidos pelo Sr. Deputado, e que no mesmo diploma se contemplam vários comportamentos passíveis de autuação, haverá toda a vantagem e necessidade em tomar conhecimento daquelas.

4 — Assim, propõe-se que sobre o assunto se pronuncie a Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Marília Raimundo (PSD) e César de Oliveira (ÜEDS) sobre o acesso de algumas populações às transmissões televisivas.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 232, datado de 12 de Agosto do corrente ano, e relativamente ac primeiro requerimento em epígrafe, informamos que a Radiotelevisão Portuguesa já adquiriu o retransmissor que servirá as populações referidas, destinado ao 2.° programa. A sua entrada em funoionamento prevê-se que venha a ocorrer no 1.° trimestre de 1984.

No que concerne ao segundo requerimento em referência, informamos que esta empresa tem em estudo o dimensionamento de um retransmissor que vai permitir às populações das localidades referenciadas receberem as nossas emissões de televisão. Queremos

5.° Foram já efectuados por esta Direcção-Ge-ral os devidos contactos com diversas cooperativas, no sentido de se obter a sua estreita colaboração com os serviços oficiais, o que, aliás, pontualmente, já está a acontecer.

6.° Estão já aprovadas pelos Srs. Secretários de Estado da Produção Agrícola e do Orçamento as novas tabelas de indemnização, com efeito retroactivo a partir de Janeiro de 1983.

7.° Com o intuito de contrariar a acção de marginais, decidiu a Direcção-Geral da Pecuária exercer acções de controle rigoroso nas pontes dos rios Douro e Tejo. Para o efeito, foi o problema posto superiormente ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, tendo merecido o seguinte despacho:

Concordo.

Transmita-se urgentemente ao Sr. Ministro da Administração Interna, para possibilitar o apoio da Guarda Nacional Republicana, que se considera imprescindível.

Por sua vez, o chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna informou que o Sr. Ministro tinha solicitado já à Guarda Nacional Republicana que fosse prestado todo o apoio imprescindível à necessária fiscalização do trânsito de animais. Neste momento está já a processar-se o controle de trânsito animal nas pontes do rio Douro, com a colaboração da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e pessoal do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

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ressalvar a primeira localidade mencionada, Monti-nhoadas (?), pois não consta do Recenseamento Geral da População.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P. — 23 de Setembro de 1983. — O Conselho de Gerência, (Assinaturas ilegíveis.) _

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Álvaro Brasileiro e João Rodrigues sobre o encerramento de matadouros.

Era referência ao ofício n.° 108 do Ministério do Comércio e Turismo, que capeava um requerimento dos Srs. Deputados Alvaro Brasileiro e foão Rodrigues, transcrevo uma informação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, do seguinte teor:

Pontos 1 e 3. — Já desde Setembro de 1978, aquando da aprovação da rede nacional de abate (RNA) — Despacho n.° 148/78, do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas (Diário da República, 2.a série, n.° 204, de 5 de Setembro de 1978) —, que se previa o encerramento dos matadouros de Rio Maior, Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Santarém e Cartaxo e a concentração dos abates deveria, em princípio, apoiar-se na utilização do matadouro industrial privado das Indústrias de Carnes Nobre, L.ia, através de um contrato-programa que permitisse não só aproveitar a capacidade de abate instalada, que a própria empresa não teria possibilidade de utilizar, como também tornar desnecessário o investimento por parte do Estado. Se ta] não se conseguisse, teria de ser revisto o esquema arquitectado.

Em Fevereiro de 1980, a empresa Indústrias de Carnes Nobre, L.da, informou esta Junta não estar interessada na integração do seu matadouro na RNA, pelo que ficou decidido estudarem-se outras alternativas para a solução do problema, visando o aproveitamento da capacidade de abate já instalada em vários matadouros privados existentes no distrito de Santarém. Assim, logo neste mesmo mês, entrámos em contacto com a sociedade constituída pelos Srs. Joaquim Sedeval Guerreiro Martins, Albino Russo Maréeos e Joaquim do Carmo Simões, que requereram a esta Junta autorização para a instalação de um matadouro industrial no distrito de Santarém e a sua integração na RNA, para prestação de serviços à Junta através da celebração de um contrato-programa.

Este pedido, datado de Julho de 1979, foi feito dentro do espírito da RNA, que previa «o mínimo de investimentos estatais e o máximo de funcionalidade em termos técnicos e económicos». Os contactos com esta sociedade não resultaram, por a mesma, ao que nos parece, não ter sido constituída.

Em Agosto de 1980 este organismo procedeu a uma. reunião com interessados na construção de matadouros na zona de Alcanede e no triângulo Torres Vedras-Rio Maior-Santarém (Firmino Jesus Ferreira Grave e sociedades MAPOR, SANCAR e AGROCOVAS), tendo discutido as potencialidades das áreas em causa, as necessidades de consumo, as hipóteses de associação dos diversos interessados para a concessão de uma ou duas unidades, o fornecimento do modelo do estudo de viabilidade económica, ficando a aguardar a Junta novo contacto, por iniciativa dos interessados. Estes contactos não foram efectuados até à presente data.

Em Janeiro de 1982 foi recebido pela Secretaria de Estado do Comércio um pedido de informação sobre uma carta enviada ao Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, em que a SANTACARNES — Comércio e Indústrias de Carnes de Santarém, S. A. R. L., propunha a construção, em Santarém, de um matadouro para bovinos, ovinos e caprinos, a integrar na RNA, permitindo a concentração dos abates dos concelhos de Santarém, Cartaxo, Rio Maior, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral, Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos, Coruche, Almeirim, Alpiarça, Chamusca, Golegã e Entroncamento.

Informou-se seguidamente que o projecto se enquadrava no âmbito dos conceitos admitidos por este organismo, pelo aproveitamento das unidades privadas a integrar na RNA, ressalvando-se apenas a necessidade da revisão da área de influência do abastecimento. Seria também conveniente promoverem-se rápidos contactos com a firma interessada, com vista à definição dos objectivos a levar a cabo, bem como das condições a estabelecer para a concretização de um contrato-programa.

Em Setembro de 1982 foi recebida nesta Junta uma proposta da Sociedade Abastecedora das Indústrias Alimentares, L.da, (SADIA), que oferecia o seu matadouro, a fim de ser utilizado pela Junta. Do estudo desta alternativa conclui-se só poder aquele matadouro ser utilizado para abate de porcos, visto não ter linhas de abate de bovinos e ovinos, nem área onde estas se pudessem construir.

Só em Outubro de 1982 foi recebido neste organismo o presidente do conselho de administração da SANTACARNES (por coincidência, o sócio da empresa atrás referida, que não chegou a ser constituída), acompanhado de 2 sócios, que vinham pedir o apoio da Junta para a construção de um matadouro em Santarém. Em Dezembro de 1982 foi recebida uma carta da SANTACARNES, em que solicitava a atenção da Junta, em nome desta empresa e da Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém (ACCDS), como mentor e principal apoiante desta iniciativa, para a exposição atrás referida, endereçada a S. Ex." o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.

Em Janeiro de 1983, houve uma reunião com o presidente da ACCDS e o director administrativo da SANTACARNES (por coincidência, a mesma pessoa) e alguns sócios desta empresa.

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em que se esclareceram aquelas questões, tendo ficado a SANTACARNES de apresentar um projecto de matadouro, para apreciação. •

Pouco tempo depois foram novamente recebidos na Junta o presidente daquela Associação e a direcção da SANTACARNES, que se fazia acompanhar de um grupo de comerciantes e produtores, sócios desta empresa, que vinham propor, como alternativa à construção de um novo matadouro, a aquisição da salsicharia BIFE-REAL, no Vale de Santarém, que se encontra encerrada. Pediram assim uma visita de técnicos da Junta àquela salsicharia para estudo do aproveitamento do seu matadouro.

Dois dias depois desta reunião foi endereçado a este organismo pela Indústria de Carnes BIFE-REAL, L.da, um pedido de audiência dos 2 sócios desta empresa, com o fim de convidar este organismo para uma visita ao seu matadouro, com o objectivo de estudar uma alternativa para os matadouros de Santarém, Cartaxo, Alpiarça e Almeirim e a sua possível integração na RNA.

Efectivamente, o pedido paralelo desta visita (da SANTACARNES e BIFEREAL) foi concretizado imediatamente, tendo os técnicos da Junta constatado tratar-se de um complexo possuindo um matadouro de porcos e indústria de transformação de carnes, que só poderia abater todas as espécies se fossem construídas uma linha de abate de bovinos e outra de ovinos e respectivos currais, ampliada a capacidade de frio e instalada uma estação de tratamento de efluentes e águas residuais, o que se traduziria num elevado investimento.

Simultaneamente, contactou-se a empresa Indústrias de Carnes Nobre, L.da, para que definisse em definitivo a sua posição quanto à integração do seu matadouro na RNA, a fim de se estudarem as áreas de influência deste matadouro e do possível matadouro industrial de Santarém. Esta empresa informou prontamente que estaria dentro de alguns meses em condições de assinar um contrato-programa de prestação de serviços à Junta, logo que concluísse a linha de abate de bovinos e ovinos.

Assim, tendo em vista as solicitações dos presidentes das Câmaras Municipais de Santarém e Cartaxo —que vieram a esta Junta, em 5 de Abril, solicitar o encerramento dos matadouros, alegando falta' de condições higio-sanitárias das suas instalações, a localização no centro da cidade do matadouro de Santarém, junto a uma zona residencial, pelo que devia ser demolido, até para permitir a expansão da zona onde se situa, a degradação das instalações do matadouro do Cartaxo, com risco para os utentes e trabalhadores— e a necessidade de resolver o mais rapidamente possível a situação, promoveram-se várias reuniões durante os meses de Abril e Maio (em número de 12) com os referidos presidentes, com os produtores e apresentantes de gado e talhantes daqueles concelhos, com a finalidade de esclarecer as condições em que se processaria o encerramento daqueles matadouros, as transferências dos abates para o matadouro industrial de Rio Maior e a marcação das data6 de encerramento.

Aceite com bastante relutância pelos talhantes aquela mudança, ficou marcado para o dia 1 de Julho o encerramento dos 3 matadouros. Posteriormente, para satisfação de um pedido de prorrogação feito pela ACCDS, marcou-se o encerramento dos matadouros de Santarém e do Cartaxo para o dia 9 de Junho. Assim, no dia 1 encerrou-se o matadouro de Rio Maior, passando a processar-se os abates no matadouro das Indústrias de Carnes Nobre, L.da, sem ter havido qualquer problema.

Entretanto, em reunião solicitada pela ACCDS, foi pedida nova prorrogação de prazo por um período de 6 meses para o encerramento dos matadouros de Santarém e do Cartaxo, o que não foi aceite por este organismo, dado que já tinha sido posto em funcionamento todo o mecanismo necessário a estes encerramentos: ficou acordada a data de 4 de Julho para o início dos abates no matadouro industrial de Rio Maior.

Depois de quatro dias de abate, os talhantes e alguns produtores de Santarém e Cartaxo recusaram-se a utilizar o matadouro industrial de Rio Maior, alegando diversas anomalias na preparação e distribuição da carne. Esta decisão foi apresentada pessoalmente no dia 7 a esta Junta, por um grupo de talhantes e produtores. Apreciadas estas reclamações, constatou-se que a quase totalidade delas não tinham qualquer fundamento, com excepção de algumas verificadas no primeiro e segundo dias, que foram prontamente resolvidas; as outras não foram apresentadas ac pessoal da Junta destacado naquele matadouro.

Depois de uma reunião efectuada no Governo Civil do Distrito de Santarém entre o presidente desta Junta, o governador civil do distrito, os presidentes das Câmaras Municipais de Santarém e do Cartaxo, representantes da produção e comerciantes, foi acordada a reabertura dos matadouros de Santarém e do Cartaxo por um período de 30 dias, enquanto um grupo de trabalho criado para o efeito procedia a um estudo da corfstituição de uma sociedade de economia mista (serviços oficiais — JNPP e câmaras municipais— cooperativas de produtores e associações de comerciantes de carnes, etc.) para a construção de um matadouro regional do Ribatejo.

Ponto 2. — Relativamente ao pessoal que trabalhava nos matadouros de Santarém e do Cartaxo, o pessoal de Santarém especializado na matança foi colocado a trabalhar no matadouro industrial Nobre (com excepção de 2 elementos, que, a seu pedido, foram colocados um no matadouro de Tomar e outro na Câmara Municipal de Santarém); o pessoal do Cartaxo especializado em matança foi colocado no matadouro de Vila Franca de Xira; o pessoal da triparia (operárias) de Santarém e do Cartaxo foi colocado no matadouro de Vila Franca de Xira, e o pessoal da distribuição não sofreu qualquer deslocação.

Esclarecemos que o pessoal não sofreu mudança de residência, sendo as deslocações para os matadouros onde passaram a prestar serviço por conta deste organismo.

O pessoal que ficou a prestar serviço no matadouro industrial Nobre e que ficou integrado nas

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linhas de abate daquele matadouro continua a ser funcionário da Junta, com todos os seus direitos, continuando a receber os seus vencimentos por este organismo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

Se não foram solicitadas idênticas medidas no que se refere a outros navios, não compete a este Ministério pronunciar-se sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete. Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS João Lencastre acerca do conflito da POR-TUCEL com a Associação de Madeireiros do Centro e com a SPROLEI.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 716, de 5 de Agosto de 1983, junto envio cópia da carta CG 250/ 83, de 7 de Setembro, da PORTUCEL (a), na qual o Sr. Secretário de Estado da Indústria exarou o seguinte despacho:

Visto. Dê-se conhecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

27 de Setembro de 1983. — Carvalho Carreira. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 29 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.

(a) A carta referida e anexos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do CDS Morais Leitão e Nogueira de Brito acerca da intervenção das forças policiais na LISNAVE para libertação do navio-tanque Dóris.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.8 de que, a pedido da legítima administração da empresa LISNAVE — Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., foi solicitada a protecção policial para poder assegurar o cumprimento do mandato judicial do juiz do 13.° Juízo Cível da Comarca de Lisboa, que, a requerimento do respectivo proprietário, determinou a saída das docas daquela empresa do navio Dóris.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o aumento dos preços dos transportes escolares.

1 — Em referência ao ofício n.° 645/83, de 2 de Agosto, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a as informações prestadas pelo Instituto de Acção Social Escolar relativamente aos esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota:

a) e b) Efectivamente vão aumentar os preços dos transportes escolares, quer os que se efectuam em carrinha de serviço público, de acordo com o contido na Portaria n.° 851/83, de 24 de Agosto, dos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, quer os que se efectuam em circuitos de aluguer, de acordo com o contido no despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Equipamento Social de 8 de Agosto de 1983.

c) Relativamente a esta questão informo que os transportes escolares, de acordo com as disposições legais em vigor, são gratuitos para os alunos do ensino obrigatório.

Os alunos do ensino secundário pagarão mensalmente 50 % do respectivo custo, quer se trate de transporte em circuitos de aluguer, quer se trate de transporte em carreiras de serviço público, tendo sempre em consideração a distância casa-escola.

Os critérios acima expostos estão contidos no despacho n.° 35/EAE/83, publicado no Diário da República, de 25 de Maio de 1983, n.° 4 e suas alíneas.

Sempre que se trate de alunos economicamente débeis, que não possam comparticipar com o estabelecido no despacho supracitado, eles serão apoiados através da Divisão de Auxílios Económicos Directos, no âmbito deste Instituto.

d) Num eventual aumento da escolaridade obrigatória, o IASE deverá suportar os encargos, desde que a rubrica seja reforçada para o efeito.

2 — A respeito desta problemática encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de

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informar que existe a intenção de se passar a administração dos transportes escolares para a competência das autarquias, com a correspondente transferência de dotações orçamentais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 26 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.

DIRECÇÃO-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relativo à realização de um inquérito ao transporte de mercadorias perigosas.

Respondendo ao solicitado por V. Ex.a ao Ministério da Administração Interna, e que este último nos transmitiu por ofício datado do passado dia 13, informa-se o seguinte:

Logo em 3 de Novembro de 1982 — dando expressão à conclusão n.° 2 do simpósio técnico efectuado em 7 de Outubro de 1982, na Figueira da Foz, no âmbito do XXV Congresso dos Bombeiros Portugueses— foi elaborada nestes serviços uma proposta de realização do inquérito em questão. Tal proposta encontra-se presentemente a ser ponderada no quadro das actividades ligadas a estatísticas de transportes a empreender em 1984.

Entretanto, foi já levada a cabo no passado mês de Abril uma acção de diagnóstico, com a colaboração da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que permitiu um conhecimento relativamente rigoroso da realidade dos transportes ferroviários de mercadorias perigosas no interior do País.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Transportes Terrestres, 27 de Setembro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota indagando da existência de elementos estatísticos sobre assimetrias de desenvolvimento.

Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de Setembro, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Admi-

nistração Interna de comunicar a V. Ex.a, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:

1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), /) e /) às diversas

câmaras municipais;

3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;

4) Os elementos da alínea g) ao ME;

5) Os elementos da alínea h) ao MS.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 27 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre acções tendentes ao equilíbrio da balança comercial agrícola.

Em referência ao vosso ofício n.° 1096/83 e em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

1 — Constituindo um imperativo nacional o reequilíbrio das balanças de transacções com o exterior, tem particular premência a, situação da balança comercial agrícola. As importações agrícolas representam 14 % do total das importações (108,3 milhões de contos sobre 757,4 milhões, valores de 1982), as exportações agrícolas alimentares não atingem 12 % do total das exportações (38,6 milhões de contos sobre 332,8 milhões também em 1982) e o índice de cobertura das exportações de produtos agrícolas alimentares sobre as importações de produtos agrícolas situam-se nos 35,6 %. Trata-se de uma realidade estrutural que sucessivos governos e diferentes orientações não têm conseguido alterar substancialmente.

2 — A política do MAFA, ao procurar a dinamização da produção agro-pecuária nacional através do estabelecimento de preços de garantia remuneradores, prevê precisamente o menor recurso às importações. Ao agir no eixo abastecimento e preços pretende o MAFA criar condições para o aumento da produção interna, em detrimento da necessidade de cobrir o consumo com produtos importados. Mas como o Sr. Deputado refere, «a recuperação do equilíbrio da balança comercial agrícola não se faz a não ser gradualmente». Algumas medidas correctoras de preços já foram implementadas, outras estão previstas e procurar--se-á, através de uma acção concertada de melho-

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ria das condições de comercialização, implementação de circuitos de informação de preços e apoio ao agricultor em extensão rural e formação, criar condições para o progresso da actividade do produtor agrícola.

3 — De modo a influenciar a produção nacional e diminuir as importações foram já tomadas as seguintes medidas:

Aumento dos preços de intervenção do milho, sorjo e arroz;

Estabelecimento, cerca de 2 meses antes das sementeiras, dos preços dos cereais de Inverno para a colheita de 1984;

Estabelecimento atempado dos preços do leite para a campanha em curso;

Revisão dos preços de intervenção para as carnes de bovino;

Aumento do preço dos cereais importados.

4 — Para favorecer o desenvolvimento das exportações foi também decidido manter os esquemas de subsídios que envolvem as exportações de vinho e concentrado de tomate, assim como se subsidiam igualmente as aguardentes, forma indirecta de subsidiar a exportação de vinho do Porto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a repercussão dos custos da empresa dos CTT/TLP no aumento dos preços dos correios e telefones.

Relativamente ao ofício desse Gabinete n.° 1011/83, de 16 de Setembro de 1983, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar a anexa informação elaborada pelos CTT e TLP (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 4 de Outubro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

(a) A referida informação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira sobre a construção do novo molhe do porto de Sesimbra.

Em satisfação do solicitado no ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex.* que a construção do «novo molhe do porto de Sesimbra» se iniciará logo que seja possível inscrevê-lo nos planos de investimento da Administração Pública, o que até aqui não foi possível por dificuldades de financiamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 28 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Corregedor da Fonseca acerca da actuação da PSP num conflito de trabalho na Fábrica Progresso Mecânico, em Santo Amaro (Lisboa).

1 — Satisfazendo o solicitado pelo ofício de referenciai, informo V. Ex.a de que as razões que determinaram a actuação de uma secção de intervenção da 4." Divisão do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa foi uma ordem proveniente desse Ministério, transmitida a este Comando-Geral, e baseada num pedido feito pela administração da Fábrica Progresso Mecânico, em virtude de, pelas 15 horas do dia 18 de Maio de 1983, 2 elementos da referida administração estarem a ser impedidos pelos trabalhadores de abandonar as instalações da aludida Fábrica.

2 — Esclarece-se que a intervenção policial só foi efectuada depois de um elemento responsável da 4." Divisão (comissário) ter dialogado com os representantes da. Fábrica, delegados sindicais e da comissão de trabalhadores e chegado à conclusão que a saída dos «sequestrados» não se conseguia por aquela via.

3 — A acção da PSP terminou cerca das 17 horas, sem que qualquer dos agentes presentes tivesse feito uso de meios violentos, mas somente de atitudes firmes.

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 5 de Setembro de 1983. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 32$00

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