II Série — Número 59

Terça-feira, 29 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

SUMÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente (João Salgueiro):—Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 28 minutos.

O Sr. Presidente: — Ê necessário algum esforço para irmos definindo algumas regras mínimas no sentido de tornarmos mais operacionais e eficazes os nossos trabalhos.

Suponho que nenhum dos participantes estará interessado num alongamento excessivo de questões, se as regras o permitirem.

Queria também agradecer a presença do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Autárquica, do Desenvolvimento Regional e do Orçamento nesta primeira sessão, o que é garantia de que os trabalhos poderão prosseguir com pleno esclarecimento dos problemas que forem suscitados.

De acordo com as regras que a própria Lei do Enquadramento do Orçamento estabelece, nós teremos a incumbência, no prazo que está fixado, de discutir e vetar na especialidade algumas das matérias, reservando para o Plenário a votação na especialidade de tudo o que disser respeito à criação ou abolição de imposições fiscais relativas ao endividamento.

É, portanto, a matéria relativa às despesas que nesta sede nos deve preocupar agora.

Pergunto aos Srs. Deputados — depois de uma consulta que fiz ao Sr. Ministro— se querem suscitar à partida algumas questões, dado que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado estariam na disposição de esclarecer os pontos levantados, se surgirem desde já, precedendo qualquer iniciativa de apresentação da parte do Sr. Ministro.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Desejava saber se existe ou não a possibilidade de o Ministério poder fornecer, tal como aconteceu noutros ministérios, o orçamento desenvolvido do Ministério da Administração Interna, dado que só temos aqueles mapas que cotv&tam. do Orçamento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro quer responder já?

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): — Sim, Sr. Presidente.

Possibilidade há, Sr. Deputado, mas suponho que seria mais correcto ser o Ministério das Finanças e do Plano a fornecer o orçamento do Ministério da Administração Interna.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, suponho que para não estabelecermos aqui um diálogo, talvez ganhássemos em ouvir primeiro todos os Srs. Deputados que quisessem suscitar perguntas e, depois, em função da natureza das perguntas, veríamos.

Quem são os Srs. Deputados que têm perguntas a pôr?

Pausa.

Temos inscritos os Srs. Deputados Octávio Teixeira e João Amaral.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão prévia: é que pela nossa parte fomos apanhados um pouco desprevenidos em relação à ordenação referida no final da sessão da última reunião plenária.

A primeira questão que gostaríamos de colocar era a de saber qual foi a razão daquela ordenação para a discussão dos ministérios.

A segunda, que seria desnecessária mas que penso dever ficar clara, refere-se ao facto de aparecerem horas marcadas para a discussão dos vários ministérios. Penso que isso não se pode pôr em termos de limitação do género de chegarmos às 17 horas e termos que mudar de ministério!

Depois destas duas questões fundamentais que pusemos como ponto prévio, queríamos colocar ao Sr. Ministro da Administração Interna uma questão genérica, que é a seguinte: foi referida pelo Governo,