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II Série — Suplemento ao número 106

Quarta-feira, 4 de Abril de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

tels da Assembieta da República:

Relação das leis publicadas nos anos de 1976 a 1983.

Resoluções da Assemblera da RepúbHca:

Relação das resoluções publicadas nos anos de 1976 a 1983.

Leis da Assembleia da República publicadas em 1976

N.° 3/76, de 10 de Setembro:

Publicação, identificação e formulário dos diplomas.

N.° 4/76, de 10 de Setembro:

Autorização ao Governo para legislar em determinadas matérias.

N.° 5/76, de 10 de Setembro: Estatuto dos Deputados.

N.° 5-A/76, de 30 de Dezembro: Autorização de empréstimo.

N.° 5-B/76, de 30 de Dezembro:

Autorização legislativa concedida ao Governo.

N.° 6/76, de 31 de Dezembro: Autorização de empréstimos.

N.° 7/76, de 31 de Dezembro:

Autoriza o Governo -a conceder o aval a uma operação de crédito.

N.° 8/76, de 31 de Dezembro: Autorização de empréstimo.

N.° 9/76, de 31 de Dezembro:

Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa.

N.ü 10/76, de 31 de Dezembro: Plano para 1977.

N.° 11/76, de 31 de Dezembro:

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.

Leis da Assembleia da República publicadas em 1977

N.° 1/77, de 12 de Janeiro:

Alterações ao Decreto-Lei n.° 349/76, de 13 de Maio, que regulamenta alguns preceitos da Lei n.° 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/ DGS.

N.° 2/77, de 29 de Janeiro:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 768/ 76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas de reestruturação.

N.° 3/77, de 29 de Janeiro:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 769-B/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

N.° 4/77, de 29 de Janeiro:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 781-A/76, de 28 de Outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabeleci-mntos de ensino superior.

N.° 5/77, de 1 de Fevereiro:

Sistema público de educação pré-escolar.

N.° 6/77, de 1 de Fevereiro:

Escolas normais de educadores de infância.

N.° 7/77, de 1 de Fevereiro:

Participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino