II Série — Número 111

Quinta-feira, 3 de Maio de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de M:

N." 527/111 — Revoga a Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro (Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa) (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pela UEDS e pela ASDI).

N.° 328/III— Lei de bases do sistema educativo (apre-' sentado pelo PS).

Perguntas ao Governo:

Apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela UEDS.

Requerimentos:

N.° 2325/1II (1.*) — Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Saúde e do Equipamento Social acerca do acidente de que foi vitima o ciclista Joaquim Agostinho e da assistência e acções desenvolvidas até à operação.

N.° 2326/111 (!.■) — Do deputado Marcelo Curto (PS) à Secretaria de Estado da Energia pedindo documentação relativa à opção nuclear.

N.° 2327/III (1.*) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção de um parque de estacionamento automóvel em Mesão Frio projectada pela Camara Municipal.

N.° 2328/III (1.') —Do deputado António Lacerda (PSD) ao Governo acerca do acidente em que foram Intervenientes um autocarro e um comboio de passageiros da linha do Douro e de que resultaram dezenas de mortos e feridos.

N." 2329/III (1.*) — Do deputado Ferreira Martins (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre obras de construção civil subsidiadas pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto a instituições particulares de solidariedade social desde 1975.

N.° 2330/III (!.') — Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca do plano de passagens desniveladas para a supressão das passagens de nível, a propósito dos recentes desastres ferroviários ocorridos em Valongo e na Lousã.

N.« 2331/irr'-(l.,)r-Do deputado Bagão Félix (CDS) ao Ministério'da Justiça acerca do andamento do processo relativo à Conservatória do Registo Predial de Ílhavo.

N.° 2332/ÍII (1.') — Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca dos danos causados pela tromba de água que atingiu o concelho de Anadia.

N.° 2333/III .(!.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dás Finanças e do Plano acerca do atraso no pagamento de bolsas aos bolseiros portugueses.

N.° 2334/1II (1.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre ocorrências de âmbito policial em recintos desportivos.

N.° 2335/HI (!.*) — Do deputado Reis Borges (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de uma noti-

cia do Diário de Notícias, de 26 de Abril, relativa a avultados depósitos portugueses nas localidades espanholas de Vigo, Tuy e Porrifto.

PROJECTO DE LEI N.° 327/111

REVOGA A LE N.° 69/78, DE 11 DE OUTUBRO (SERVIÇO OE APOIO DO CONSELHO DE IMPRENSA)

Exposição de motivos

O presente projecto de lei visa terminar com as ambiguidades orladas pela Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, que na prática tem dificultado o funcionamento do Conselho de Imprensa e levantado dúvidas e interpretações diversas sobre o estatuto dos funcionários do seu Serviço de Apoio, bem como consagrar explicitamente o apoio administrativo a prestar pelas estruturas da Assembleia da República ao Conselho de Imprensa.

Por outro lado, este projecto de lei culmina uma série de diligências empreendidas pelo Conselho de Imprensa no sentido de acautelar expectativas profissionais do pessoal do seu Serviço de Apoio, amplamente reconhecidas como justas e conformes às características daquela estrutura orgânica.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1.'

O corpo permanente de funcionários constantes do quadro anexo à Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, mantém-se integrado no quadro de pessoal da Assembleia da República.

ARTIGO 2.»

O Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa, cora as funções previstas no artigo 5.° da Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, disporá de 1 chefe de divisão, 1 técnico superior principal, 1 técnico de secretariado principal, 1 primeiro-oficial, 1 segundo-oficial, 1 escriturario-dactilógrafo e 1 contínuo e integrar-se-á na Dtrecção-Geral dos Serviços Parlamentares.