6 DE JUNHO DE 1984

3183

DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO

Ex."1" Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre dívidas do Estado às empresas de construção civil e obras públicas em 31 de Dezembro de 1983 e em 31 de Janeiro de 1984.

Em resposta ao ofício n.u 582, de 20 de Fevereiro de 1984, informo V. Ex.a de que das obras adjudicadas por esta Direcção-Geral não havia qualquer dívida a empreiteiros em 31 de Dezembro de 1983 e em 31 de Janeiro de 1984.

Quanto às obras executadas em regime de administração directa pelas entidades particulares de interesse público, este serviço não exerce qualquer controle sobre as liquidações aos empreiteiros, uma vez que os donos das obras são essas entidades e é com elas que se estabelecem os contratos de empreitada.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, 8 de Maio de 1984. — O Director-Geral, Alberto Pessanha Viegas.

DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ex.mo Sr. Director-Geral da Comunicação Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das decisões do Governo relativas às agências noticiosas portuguesas.

Com referência à nota n.° 194, de 10 de Fevereiro de 1984, do Gabinete de V. Ex.a e para os devidos efeitos, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos, pela ordem por que estão solicitados no requerimento em epígrafe.

1 — a) Já foi designado.

b) O representante do departamento do Estado com a tutela sobre a comunicação social a quem cabe a presidência da comissão, Dr. António Pedro Ortet, foi nomeado por despacho do então Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro datado de 30 de Dezembro de 1982. Os outros representantes foram designados pelos titulares dos respectivos departamentos, pelo que a comissão ficou assim constituída em 31 de Março de 1983, data da convocatória para a primeira reunião: representantes dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, respectivamente os Srs. Drs. João Cabrita Lourenço e Manuel Caldas Faria e Engenheiro Jorge Mónica; a NP — Notícias de Portugal indicou como seus representantes os Drs. José Maria Castro G. Caldas, Francisco Manuel G. Costa Reis e os Srs. Luís Fernando Teuscher de Almeida e Vasconcelos (suplente), João António Peixe Dias e Carlos Alpoim Barbosa.

c) Da reunião havida foi elaborada uma acta.

2 — Com base nos elementos de que dispomos e dos esclarecimentos prestados pelo secretário-gerai da agência Notícias de Portugal foi possível apurar o seguinte:

a) ANOP, E. P., tinha delegações e funcionar,

em 31 de Dezembro de 1983, no Porto, em Ponta Delgada, no Funchal e no Maputo.

Em Bissau, na cidade da Praia e em Bruxelas, a NP tinha jornalistas do quadro da agência que asseguravam a correspondência noticiosa.

A abertura de delegações permanentes em Luanda, na cidade da Praia e em Bissau ainda não foi possível, por se continuar a aguardar aautorização dos respectivos Governos.

Saliente-se que foram pedidas repetidamente as autorizações para a instalação da NP nesses países, tanto directamente aos respectivos Governos como através do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

b) Em 31 de Dezembro de 1983 existiam delega-

ções da NP em: Porto; Coimbra; Faro; Funchal; Ponta Delgada; Maputo;

c) Juntam-se as listas dos correspondentes da NP

(em 31 de Dezmbro de 1983): No estrangeiro (anexo i); Nacionais — nos distritos e regiões autónomas (anexo n); Nacionais — locais (anexo mi); Nacionais — desportivos (anexo nv).

3 — De acordo com a tabela de preços aprovada em assembleia geral da NP e em relação ao serviço noticioso da NP, os jornais regionais do 1." e do 2." escalões apenas pagam 20,5 % e 20,4 %, respectivamente, dos valores cobrados aos jornais de âmbito nacional. Além disso, a fixação da avença naquelas proporções apenas se aplica quando o custo do circuito dê transmissão respectivo for superior. Caso contrário, o valor pago pelo jorna! é igual ao custo do circuito mais 5000$.

Relativamente ao Diário do Minho, além do circuito interurbano Lisboa-Porto (facturado a 8500$), há a considerar o custo adicional do circuito interurbano Porto-Braga, com um aluguer mensal de 14 400$, suportado na íntegra pela NP. Daí que, no caso ¿este jornal, a NP cobra um total de 22 200$ e suporta, só com circuitos, 22 900$. A partir do momento em que o Diário do Minho passe a ser cooperador, o diferencial de —700$ agravar-se-á para —3000$ por mês.

Em relação ao serviço fotográfico, verifica-se uma diferenciação entre órgãos regionais do continente, por um lado, e Madeira e Açores, por outro. Os primeiros, tomando como base o bloco fotográfico de 5 fotografias por dia, pagam 29,1 % do valor cobrado aos jornais de expansão nacional, e os dos Açores e da Madeira, 36,5 %.

4 — O programa anual de execução em relação a 1984 foi elaborado internamente e consta de:

Plano de actividades para 1984 (anexo v); Orçamento de exploração para 1984 (anexo vi); Orçamento de investimentos (anexo vh).