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II Série — Número 13

Sexta-feira, 9 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projecto

Alteração da designação de «São Paio de Farinha Podre» para «São Paio de Mondego» no concelho de Penacova.

Interpelação ao Governo:

Requerida pelo PCP com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre a política educativa.

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Proposta do PSD de alteração ao artigo 184.° apresentado pela Subcomissão de Revisão.

Requerimentos:

N." 114/111 (2.*) —Do deputado Hasse Ferreira (UEDS) ao Governo acerca da situação vivida na Empresa do Jornal do Comércio, recentemente desintervencionada.

N.° 115/111 (2.°) — Do deputado Gaspar Martins e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca do não funcionamento da cantina da Escola Preparatória de Alfena (Valongo).

N.° 116/111 (2.-) —Do deputado (orge Lemos (PCP) ao Governo acerca da situação da Empresa do Jornal do Comercio.

N.° 117/111 (2.°) —Dos deputados Custodio Gingão e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de cerca de 1500 trabalhadores do chamado quadro de pessoal eventual localmente assalariado exercendo funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas.

N.° 118/111 (2.') — Do deputado Marques Mendes e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo esclarecimentos sobre o teor da resposta a anterior requerimento em que solicitavam elementos e informações relativamente ao inquérito mandado instaurar a Estação Zootécnica Nacional, sediada cm Santarém, c ao seu director.

N.° 119/111 (2.") —Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informação sobre as razões pelas quais a Direcção Hidráulica do Mondego não tem efectuado os trabalhos indispensáveis para que o leito do rio Lis se mantenha limpo de vegetação e o conveniente escoamento das águas nos períodos de cheia.

N." 120/111 (2.') —Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao mesmo ministério acerca da reparação das Estradas Nacionais n.°' 311 (troço entre Varzeacova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe).

N.° 121/111 (2.1) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre verbas transferidas para as regiões autónomas desde 1977.

N.° 122/111 (2.a) —Do mesmo deputado ao Ministro de Estado c dos Assuntos Parlamentares pedindo cópia

do parecer da Comissão de Trabalhadores da RTP sobre a nomeação dos actuais gestores da empresa.

N.° 123/111 (2.°)— Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre investimentos do Plano feitos nas regiões autónomas por parte do Orçamento do Estado desde 1977.

N." 124/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o arraque das obras da Barragem da Marateca para abastecimento de água a Castelo Branco.

N." 125/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a cobertura dos défices orçamentais das regiões autónomas.

N." 126/111 (2.J)— Do mesmo deputado ao mesmo ministério sobre a cobertura dos custos de insularidade nas regiões autónomas.

N.° 127/111 (2.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria dc Estado do Planeamento pedindo elementos relativos aos cenários de enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional.

N.° 128/111 (2.") —Dos deputados Cunha e Sá (PS) e Jaime Ramos (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica acerca da vantagem de um aditamento ao n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n." 116/84, de 6 de Abril, sobre a organização dos serviços municipais.

N.° 129/111 (2.°) —Do deputado Custódio Gingão (PCP) à Secretaria de Estado da Emigração acerca do adiamento da reunião do Conselho das Comunidades da Europa, que se devia realizar em Paris nos dias 15, 16 e 17 de Novembro.

N.° 130/III (2.") —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do levantamento da ponte sobre o rio Cávado.

N.° 131/111 (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da defesa dos consumidores, produtores e negociantes de cames do Minho.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Despacho do Sr. Presidente nomeando uma secretária do seu gabinete.

PROJECTO DE LEI N.° 394/111

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE SÃO PAIO DE FARINHA PODRE PARA SUO PAIO DE MONDEGO. NO CONCELHO DE PENACOVA.

Existiu há bastantes anos o concelho de I .irinlu Podre que tinha a sua sede na povoação ck Sã* Pedro de Farinha Podre.