II Série — Número 18

Quarta-feira, 21 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decreto n.* 72/III:

Alteração ao Orçamento do Estado para I984.

Resolução:

Organização do Orçamento do Estado para ) 985.

Projectos de lei:

N.° 398/llí — Elevação da vila de Rio Maior à categoria

de cidade (apresentado pelo PSD). N.° 399/III — Criação da freguesia de Corticeiro de Cima

no concelho de Cantanhede (apresentado pelo PSD).

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PSD. pelo PCP e pela UEDS.

Requerimentos:

N.° 202/lil (2.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo uma publicação no Conselho da Europa.

N." 203/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Lisboa sobre segurança nos acessos a escolas dc Lisboa.

N.° 204/IU (2.3)— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do prometido saneamento financeiro do Complexo Agro--Industrial do Cachão.

N." 205/11 í (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da cedência a um grupo britânico da participação francesa na jazida de cobre de Neves Corvo.

N." 206/HI (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca do desbloqueamento de um empréstimo do Governo holandês para instalações do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro e comparação do respectivo orçamento para 1985 com o de 1984.

N.° 207/III (2") — Do mesmo deputado ao Ministério da lustiça acerca do teor de uma exposição de um advogado de Marco de Canaveses.

N." 208 a 213/I1I (2.1)—Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo publicações do Conselho da Europa.

N.° 214/III (2.") — Do deputado Francisco Manuel Fernandes (PCP) ao Ministério da Educação acerca da ampliação da Escola Preparatória de Freiria (Torres Vedras) e a criação, nessa escola, do 10.° ano dc escolaridade.

N.° 215/111 (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo pedindo, relativamente a vários produtos utilizados no revestimento das estradas, a indicação dos valores globais de produção e importação em 1980, 1981, 1982, 1983 e os 10 primeiros meses de 1984.

N." 216/111 (2.*) — Do mesmo deputado à lunla Autónoma de Estradas pedindo, relativamente aos mesmos produtos, a indicação referida aos mesmos anos, das quantidades aplicadas e dos respectivos custos.

N." 217/111 (2.") —Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as carências de Agualva-Cacém em matéria de serviços policiais.

N." 218/111 (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre a falta de medidas que garantam a segurança da vida e dos bens dos moradores e comerciantes da zona baixa do Cacém.

N.° 219/III (2.°) —Do deputado José Magalhães e outros (PCP) à junta Autónoma de Estradas sobre os perigos decorrentes da não reparação de um buraco existente numa rua da parte velha de Rio de Mouro.

N.° 220/111 (2.°) —Do deputado José Magalhães e outros (PCP) aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Equipamento Social sobre a situação decorrente do assoreamento de algumas ribeiras no Cacém, em Rio de Mouro e em Colares.

N.° 221/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao Serviço Nacional de Protecção Civil acerca da situação degra-. dante em que se encontram 31 pessoas provisoriamente alojadas nas futuras instalações da Guarda Nacional Republicana em Belas e que foram vítimas das cheias de Novembro de 1983.

Procuradoria Geral da República:

Parecer acerca da exposição de 2 assessores jurídicos do quadro de pessoal da Assembleia da República dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas a propósito da nomeação do Dr. Manuel Vitorino Domingues de Queirós para director-geral dos Serviços Técnicos (homologado pelo presidente da Assembleia da República).

(Alteração ao Orçamento do Estado para 1984)

A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea g), e do artigo 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.» (Alteração ao Orçamento do Estado para 1984)

1 — Ê alterado o Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e constante dos mapas i a iv anexos a essa lei, e o orçamento da segurança social, constante do mapa v.