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II SÉRIE — NÚMERO 23

tica na Marinha Grande estão instalados em edifícios sem as indispensáveis condições para as funções desempenhadas, pelo que solicita informação sobre os termos em que irá ser resolvido o problema.

2 — Efectivamente, é opinião unânime que as instalações estão em mau estado e são insuficientes face às necessidades sentidas.

3 — Está, pois, o Ministério atento ao problema, estando neste momento a ser elaborados estudos tendentes a permitir uma opção correcta entre:

Ampliação do actual edifício utilizando para esse efeito o terreno disponível;

Escolher qualquer dos locais constantes do plano de urbanização indicados pela Câmara Municipal da Marinha Grande para a construção de um novo edifício.

Gabinete do Ministro da Justiça, 9 de Novembro de 1984. — Henrique José Saraiva Lima.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP íoão Amaral formulando várias perguntas relacionadas com uma notícia que atribui ao Ministro da Justiça a redacção final da lei sobre o serviço de informações.

Requerim ento

Na p. 12 da edição de hoje, dia 18 de Maio de 1984, do semanário O Jornal vem publicada uma notícia sobre a lei dos serviços de informações intitulada «Machete escreve a versão final».

Na referida notícia, escreve O Jornal o seguinte: «A redacção final da lei sobre o serviço de informações está a ser preparada no Ministério da Justiça por uma equipa coordenada pelo respectivo Ministro, Rui Machete.»

Como é sabido, a proposta de lei do Governo sobre serviços de informações foi remetida à Assembleia da República, foi incluída na ordem do dia, foi objecto de debate e votação na generalidade e nos termos regimentais baixou para debate e votação na especialidade a uma comissão parlamentar constituída especialmente para o efeito.

A preparação da «redacção final» da lei pelo Governo é assim não só claramente ilegítima como sinal evidente da governamentalização da Assembleia da República, a tal ponto escandalosa que não pode deixar de merecer vivo repúdio da parte dos deputados e do órgão de soberania que constituem.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro do Primeiro-Ministro as seguintes informações:

a) O Primeiro-Ministro teve conhecimento antecipado desta ilegítima e abusiva intromissão do Ministro da Tustiça no exercício das competências próprias da Assembleia da República?

6) Actua o Ministro da Justiça de acordo com deliberações tomadas em reunião de Conselho de Ministros?

c) Concretamente, qual é a composição da

«equipa» que está a elaborar «a redacção final da lei»?

d) Qual a data prevista para ser entregue e «ca-

rimbada» pelos partidos da coligação na Assembleia da República?

Resposta

Não cabe ao Governo informar o Sr. Deputado sobre a separação dos poderes e a prática das relações entre a Assembleia da República e o Governo.

Não cabe ao Governo esclarecer o senhor deputado sobre notícias veiculadas pela imprensa, mas apenas sobre factos.

E os factos a que se refere a notícia em apreço são inteiramente falsos, o que se afirma apenas porque se admite que o senhor deputado não teria formulado a pergunta se não tivesse acreditado neles.

Se devia ou não ter acreditado é outra questão.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sem data. — Pelo Primeiro-Ministro, o Ministro de Estado, António de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Magalhães e José Manuel Mendes acerca das aplicações de informática no domínio da investigação criminal estudadas e efectuadas pelo Centro de Informática do Ministério.

Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a que as aplicações informáticas com interesse para a investigação criminal em uso na Polícia Judiciária são:

Acesso ao ficheiro de identificação civil; Acesso ao ficheiro de registo automóvel; Abertura de processos (controle dos processos

entrados e saídos); Substâncias psicotrópicas e formas de que se

reveste a sua apresentação; Pessoas a procurar (as que têm mandados ou

pedidos de captura).

Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que as aplicações em causa são resultantes de pedidos sobre esta matéria por parte da Polícia Judiciária à Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 13 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.

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