II Série — Número 25

Quarta-feira, 5 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 404/111 — Elevação de Cortegaça à categoria de vila

(apresentado pelo CDS). N.° 405/III — Cheque de ensino (apresentado pelo CDS).

Requerimentos:

N.° 299/III (2.a)— Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao Ministério do Mar acerca da construção de um porto de abrigo e outras reivindicações de pescadores, moliceiros e desportistas náuticos de Ílhavo.

N.° 300/III (2.*) — Do deputado Pereira Lopes (PSD) ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da defesa do rio Zêzere e sua fauna contra a poluição, designadamente da truta.

N.° 301 /III (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes acerca das razões de ainda não ter sido criada uma delegação da DirecçãoGeral de Viação no distrito de Castelo Branco.

N.° 302/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de eventuais obstáculos à criação de uma repartição de finanças em Alcains.

N.° 303/III (2.*)—Do deputado Jaime Ramos (PSD) aos CTT/TLP sobre números de telefones colocados em residências particulares e pagos por serviços ou empresas dependentes da administração local ou central.

N.° 304/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações relativas a deslocações de membros do Governo ao estrangeiro.

N.° 305/HI (2.") —Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo insistindo na resposta a anterior requerimento acerca da construção da nova Escola Preparatória de Revelhe (Fafe).

N." 306/III (2.°) — Dos deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca do projecto de construção de um lar para a terceira idade e de uma creche na freguesia de Paderne (Albufeira).

N.° 307/1II (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Albufeira acerca da exploração, descoberta e recuperação do espólio his-tórico-cultural que é o castelo de Paderne.

N.° 308/III (2.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre subsídios a adubos exportados.

N.° 309/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar sobre o financiamento da renovação da frota de pesca.

N." 310/III (2.') — Do mesmo deputado ao Governo sobre o desbloqueamento da verba prometida pelo Governo e relativa às inundações de Novembro de 1983.

N.° 311 /III (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca das dívidas ao Fundo de Apoio Técnico e ao Fundo de Abastecimentos.

N.° 312/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do custo médio dos depósitos nos bancos comerciais e nos bancos de poupança em 1983.

N.° 313/III (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o regime do processo de execução fiscal a que estão sujeitas as taxas e outros créditos devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores.

N.° 314/111 (2.°) —Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da necessidade de correção do itinerário de recepção e do horário da última recepção dos CTT de Ovar.

N.° 315/III (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social e do Mar acerca da destruição do Esteiro e do Jardim do Oudinot, em Ílhavo, pelas obras do porto de Aveiro.

N.° 316/111 (2.') —Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação pedindo o envio dos relatórios dos grupos de estudo para a instalação das escolas superiores de educação.

N." 317/III (2.") — Da mesma deputada ao mesmo Ministério pedindo o envio de várias publicações.

N.° 318/1II (2.') — Da mesma deputada ao mesmo Ministério insistindo na resposta a anterior requerimento sobre os cursos profissionais e técnico-proCssionais.

Conselho de Comunicação Social:

Texto de duas recomendações aprovadas na reunião do Conselho de 27 de Novembro.

PROJECTO DE LEI N.° 404/111 ELEVAÇÃO DE CORTEGAÇA A CATEGORIA DE VILA

Cortegaça tem o seu primeiro assento histórico no documento n.° 1 dos Portugália Monumento Histórica, datado de 733, data que deve, aliás, emendar-se para 933. E daí em diante não faltam documentos a que se lhe referem especialmente, mas é a partir da famosa D. Maria Pais Ribeiro, A Ribeirinha, que Cortegaça passou a usufruir de privilégios, de isenções e de regalias especiais de honra, conforme se vê das inquirições de D. Dinis à comarca da Feira de 1288. D. Sancho dera à ribeirinha Cortegaça e, por essa razão, os seus filhos e descendentes «trazem todas a freguesia por honra». Seguidamente, quando no século xv as honras passaram a coutos, Cortegaça entrou directamente nessa qualificação. D. Manuel deu-lhe foral em 2 de Tunho de 1514.

Cortegaça, assim «é couto demarcado sobre si mesmo, que conhece como superior o ouvidor da vila