II Série - Número 30

Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Resolução:

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980.

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Projectos de lei:

N.° 413/1II — Lei de bases do desenvolvimento floresta]

(apresentado pelo PS). N.° 414/III — Lei do arrendamento florestal (apresentado

pelo PS).

N.° 415/1II — Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal (apresentado pelo PS).

N.° 416/1II — Lei da caça (apresentado pelo PS).

N.° 417/1II — Lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal (apresentado pelo PS).

Ratificação n.° 128/UI:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 367/84, de 26 de Novembro.

Requerimentos:

N.° 624/111 (2.°) —Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo informações relativas à retirada à EPAC do exclusivo de compras de trigo no mercado interno, bem como na importação de cereais.

N.° 625/111 (2.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo esclarecimentos sobre a resposta a anterior requerimento acerca de afirmações do Presidente do Governo Regional da Madeira sobre um acordo com o Governo da República relativo a uma moratória para pagamento das dívidas da Região Autónoma.

N." 626/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo a actualização da informação pedida em anterior requerimento sobre prestação de contas por várias empresas públicas.

N.° 627/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre a comparticipação do Ministério nas obras de quartéis de bombeiros.

N.° 628/III (2.*) —Do deputado António Lacerda (PSD) ao Governo pedindo informação sobre quem vai a administração da RTP convidar, como representante da igreja católica, para usar da palavra na televisão no dia de Natal.

N.° 629/III (2.*) — Do deputado Rocha dos Santos (CDS) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da não adjudicação da construção da Escola Preparatória de Recarei, Sobreira, ao empreiteiro que ganhou o concurso e do cancelamento da construção da referida Escola.

N." 630/III (2.')—Do deputado Eleutério Alves (PSD) ao Centro- Regional de Segurança Social de Aveiro pedindo informações acerca de declarações do presidente do Centro Regional, referidas pelo jornal Semanário, de 7 de Dezembro, sobre a eventual participação das casas do povo do distrito nas fraudes detectadas durante a fiscalização levada a efeito pelo Centro Regional, sobretudo no que se refere à atribuição do complemento de cônjuge a cargo e suplemento de grande invalidez.

N.° 631/III (2.*) — Dos deputados Avelino Rodrigues e Ricardo de Barros (PS) ao Ministério da Saúde sobro a grave situação que se vem verificando no Hospital de Ponta Delgada, no que se refere à especialidade do Estrabismo.

N." 632/III a 634/III (2.°) —Do deputado António Mota (PCP), respectivamente aos Ministérios da Indústria

N.° 635/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da publicação da portaria de regulamentação do trabalho dos trabalhadores do sector de éguas, sumos e refrigerantes.

N.° 636/III (2.*) —Do deputado loão Abrantes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a atribuição de verba para a construção da Junta de Freguesia ds Bobadela, no concelho de Oliveira do Hospital.

N.° 637/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e ao Centro Regional de Segurança Social de Coimbra sobre o funcionamento do Centro de Dia de Bobadela e o projecto de construção de uma creche na referida freguesia.

N.° 638/111 (2.°)—Do deputado Paulo Barral e outros (PS) à junta Autónoma de Estradas acerca do congestionamento do trânsito verificado no dia 12, pelas 9 horas e 30 minutos, no nó de Almada, antes da ponto sobre o Tejo.

N.° 639/III (2.a) —Dos deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo informações relativas à poluição dos rios Cobra e Minho, suas consequências e medidas a tomar.

N.° 640/III (2.*) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao conselho de gerência da RTP sobre a noticiada condenação da RTP, no Supremo Tribunal de Justiça, pelo cancelamento do programa Risos e Lágrimas.

N.° 64I/III (2.°) —Dos deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins (PCP) ao Ministério da Cultura acerca da defesa da fortaleza e outras estruturas monumentais da Insua de Moledo do Minho.

N.° 642/III (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde acerca da equiparação dos Hospitais de Braga e Viana do Castelo, dentro do quadro de regionalização dos Serviços de Saúde.