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II SÉRIE — NÚMERO 33

de Cister, as regiões de Alenquer, de Torres Vedras e o que foi a região vinícola do «termo de Lisboa».

Verifica-se que mais de 4 séculos depois se mantém esta região em posição destacada.

Na sua Descripção do Reyno de Portugal, Duarte Nunes de Leão refere: «Para carrega são infinitos os vinhos que dá [...] Torres Vedras e o seu grande termo», o que bem atesta a sua importância na exportação na primeira década do século xvn.

Esta situação marcante mantém-se e desenvolve-se ao longo dos tempos, sendo a região de Torres Vedras mencionada elogiosamente no livro de Cincinato da Costa, O Portugal Vinícola, (Lisboa 1900), não só como um dos centros vinhateiros dos mais importantes mas ainda dada como exemplo destacado de bons vinhos de mesa, sendo citada em conjunto com Colares, Bucelas, Dão e Bairrada.

Hoje a região de Torres Vedras, pela quantidade de vinhos de qualidade, mantém a sua posição cimeira na vinicultura nacional. A defesa dessa qualidade e do valor comercial que o seu prestígio granjeou carece do enquadramento que é dado pela criação de uma região demarcada.

Nestes termos e nos do n." 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei■

ÁRTICO 1.°

É criada no concelho de Torres Vedras a Região Vinícola Demarcada de Torres Vedras.

ARTIGO 2."

A delimitação e demarcação precisa da área de produção serão efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro.

ARTIGO 3."

As castas recomendadas e autorizadas para garantia daqualidade e tipicidade dos vinhos da região serão definidas nos termos do diploma citado.

ARTIGO 4.»

1 — Os trabalhos necessários à elaboração da portaria a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° do diploma citado deverão estar concluídos no prazo de 1 ano a partir da entrada era vigor da presente lei.

2 — A portaria atrás referida deverá ser publicada no prazo de 1 mês a partir da conclusão dos trabalhos mencionados no número anterior.

Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do CDS: Neiva Correia — Luís Bei-roco — Soares Cruz.

Inquérito parlamentar n.' 15/111

Os grupos e agrupamentos parlamentares abaixo assinados, nos termos e para os efeitos dos artigos 218.° e seguintes do Regimento e com os fundamentos que constam do registo do debate sobre a matéria travado,

requerem a realização de um inquérito parlamentar tendo em vista a apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP, consubstanciados no seu relacionamento com a Assembleia da República no que se refere às condições em que se processou a cobertura televisiva do debate da moção de censura apresentada pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social e ao modo como as anomalias verificadas foram comunicadas ao Parlamento e, designadamente, ao seu Presidente.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — António Capucho (PSD) — Jorge Lemos (TCP) — Nogueira de Brito (CDS) — Lopes Cardoso (UEDS) — Magalhães Mola (ASDI) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE).

Requerimento n.° 686/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por diversas vezes temos inventariado e intervindo aos mais diversos níveis, incluindo na Assembleia da República, sobre os problemas que se relacionam com o rio Minho;

Dado que poucas ou nenhumas acções se têm implementado no sentido de defender aquele importante rio fronteiriço;

E porque a Xunta de Galicia celebrou, há pouco tempo um acordo com a Dinamarca que prevê a limpeza e saneamento dos cursos de água da Galiza, com um investimento da ordem dos 10 000 milhões de pesetas;

Os deputados do PSD pelo distrito de Viana do Castelo, António Roleira Marinho, José Silva Domingos e Gaspar Castro Pacheco, requerem aos Ministérios da Qualidade de Vida, do Equipamento Social e do Mar as seguintes informações:

1) Que medidas e em que prazo actuará o Go-

verno no sentido do desassoreamento da barra do rio Minho e de todo o seu curso inferior?

2) Que obras estão em curso e quais as que se

prevêem realizar nas margens e no leito do rio Minho e qual a sua localização?

Em que prazos estarão concluídas as primeiras e quando se iniciarão as seguintes?

3) Ê do conhecimento do Governo Português o

protocolo de colaboração estabelecido entre a Xunta de Galicia e a Dinamarca sobre trabalhos a realizar nos cursos de água da Galiza? Está incluído o rio Minho nessa operação, particularmente no seu troço internacional?

Em caso afirmativo, qual a participação que caberá às autoridades portuguesas?

4) Que trabalhos e que investimentos inerentes

estão previstos efectuar para recuperação do rio Minho a partir dos fundos FEDER?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984.—Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Silva Domingos — Gaspar Pacheco.