II Série — Suplemento ao número 39

Sábado, 12 de Janeiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Grandes Opções do Plano para 1985:

Parecer do Conselho Nacional do Plano sobre as Grandes Opções em epígrafe.

CONSELHO NACIONAL DO PLANO Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1985

Nos termos da alínea c) do artigo 17." da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, é atribuição do Conselho Nacional do Plano «pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano antes da sua aprovação pelo Governo e pela Assembleia da República». O Conselho Nacional do Plano recebeu e tomou conhecimento do documento emanado do Governo «Grandes Opções do Plano para 1985».

Para a sua análise considerou o Conselho Nacional do Plano indispensável dispor de informações sobre o Orçamento do Estado para 1985. Solicitadas ao Governo, não foram obtidas, o que se deplora..

Da análise das Grandes Opções do Plano ressaltam omissões e desarticulações no seu conteúdo, sendo clara a insuficiente relacionação entre objectivos e meios, para além da fraca qualidade formal, evidenciada sobretudo no âmbito das políticas sectoriais para 1985:

Omissões, em termos da situação financeira do Estado, do mercado de trabalho e de políticas sectoriais em áreas sócio-económicas fundamentais;

Desarticulações, que, muito embora com graus diferentes, afectam o documento no seu todo, quer em termos da inserção da economia portuguesa na economia internacional —e veja-se o nenhum relevo dado à área da CEE, incompreensível na fase que se atravessa —, quer em termos do cenário macroeconómico para 1985 e das políticas globais e sectoriais, as quais se afigura conterem graus de liberdade que podem pôr em causa a concretização daquele cenário.

Merece também uma referência especial a ausência de qualquer articulação à escala nacional das orienta-

ções previstas neste domínio para o continente e cada uma das regiões autónomas.

1 — O Conselho Nacional do Plano considera que o diagnóstico constante do capítulo «Evolução da situação económica em 1984» dá uma ideia excessivamente optimista da mesma já que ressalta o comportamento positivo das contas externas enquanto que se minimizam os efeitos negativos a nível interno do padrão restritivo da política económica prosseguida em 1984, paxá além da omissão, fundamental, da deterioração da já grave situação financeira do sector público alargado e da insuficiente caracterização da evolução dos rendimentos reais e do mercado de trabalho.

2 — No cenário macroeconómico para 1985 apenas se indicam os valores relativos à evolução da despesa interna, sem se apresentarem quaisquer dados referentes à origem de recursos, ou seja, à contribuição de cada um dos sectores — agricultura, energia, indústria, construção e serviços — para o crescimento do produto interno. Igualmente não se apresentam previsões para a evolução do emprego.

3 — Quanto às políticas de gestão da procura enunciadas, salienta-se a natureza vaga das orientações consignadas e a notória descoordenação das mesmas, nomeadamente quanto à combinação que o Govemo pretende fazer das políticas monetária, orçamental, cambial e de rendimentos e preços, de tal forma que é de pôr em causa a existência do comprometimento do Governo relativamente à prossecução dos objectivos enunciados.

Em relação à política de rendimentos, tendo em conta a intensidade das quebras registadas em 1984, considera-se preocupante a previsão, nas Grandes Opções do Plano, de novos decréscimos dos salários reais, que agravarão situações sociais já insustentáveis nos estratos mais vulneráveis.

No que se refere à política cambial, o Conselho salienta que a correcção regular da paridade do escudo tem sido importante factor na alta de preços pela via dos preços de importação; esta política constitui um meio artificial de manutenção da competitividade face ao exterior, conduzindo a médio prazo à cristalização do padrão de especialização industrial e à persistência de elevadas e inflacionistas.

4 — O não conhecimento do instrumento fundamental de execução da política orçamental — o Orçamento de Estado para 1985 — condiciona fortemente os