II Série — Número 40

Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decreto n.' 115/111:

Autorização de contratos de empréstimo com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe.

Proposta de lei n.* 61/111 — Estatuto do Objector de Consciência:

Propostas de alteração à proposta de lei apresentodus pelo PSD.

Proposta de re3oluc£o n.* 19/111:

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes para a Determinação dos Grupos de Tecidos e o seu Protocolo Adicional.

Projectos de lei:

N." 426/111—Controle c informação dos concursos e adjudicação realizados no âmbito du actividade da Administração Pública (apresentado pelo PS).

N." 427/111 — Carante a tudos o acesso ao direito c aos tribunais (apresentado pelo PCP).

N." 428/111 — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes (apresentado pelo PCP).

N." 429/111—Carante a indemnização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei (apresentado pelo PCP).

N." 430/111 —Organização e funcionamento dos julgados de paz (apresentado pelo PCP).

N." 451/111 — Criação da freguesia du Atalaia no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Relatórios dos trabalhos da Comissão relativos a Outubro c Novembro de 1984.

Requerimentos:

N." 749/111 (2.') —Do deputado António da Costa (PS) ao Ministério da Educação pedindo varias publicações.

N." 750/111 (2.a) — Do deputado |osé Luis Preza (PS) ao mesmo Ministério pedindo as mesmas publicações.

N."' 751/111 (2.') —Do deputado Mola Torres (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social insistindo na resposta a anterior requerimento acerca dos critérios da atribuição dc habituções a funcionários.

N." 752/111 (2.») —Do deputado laime Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do não pagamento, pela Administração Regional dc Saúde de Coimbra, aos médicos em regime de tempo completo prolongado, e escalados para serviços de urgência ou atendimento permanente, das importâncias legalmente devidas pelo serviço nocturno c de feriados e domingos.

N." 753/11/ (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da. decisão da Direcção-Ccral dos Cuidados dc Saúde Primários de impedir os médicos da carreira de clinica geral de optarem pelo regime dc dedicação exclusiva.

N." 754/111 (2.J) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os horários dos serviços dc atendimento permanente ou de urgência dos Centros de Saúde do distrito de Coimbra.

N.° 755/111 (2.") — Do deputodo Octávio Teixeira (PCP) ao Instituto de Participações do Estado pedindo copia do inquérito instaurado à Covina c relativo às condições de aquisição dc um terreno.

N." 756/111 (2.") —Do deputado Magalhães Moto (ASD1) ao Ministério du Indústria c Energia c ao conselho de gerência da EDP acerca dos preços dc venda de electricidade no consumidor, ou custos de produção da EDP e encargos da empresa.

N.° 757/111 (2.") —Do deputado Caspar Martins (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da actualização, petas seguradoras, das pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

N." 758/111 (2.") —Do deputado |osé Vitorino (PSD) à Câmara Municipal de Albufeira c ao Ministério do Equipamento Social acerca da urgência da construção dc um bairro social cm Padcrmc.

N." 759/111 (2.") — Do mesmo deputudo ao Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação acerca da urgente necessidade de apoio à Cooperativa Mãe Soberana, do concelho dc Loulé.

N." 760/111 (2.°) —Do deputado Raul Castro (MDP/ CDE) ao Ministério da lustiça pedindo cópia da documentação do XIV Colóquio de Direito Europeu.

N." 761/111 (2.a) — Do mesmo deputado à EDP acercado processo de instalação de centrais termoeléctricas.

N." 762/1II (2.') — Dos deputados |osé Leio e lorgc Miranda (PS) ao Ministério do Equipamento Social acei-ca da utilização do tabuleiro da barragem dc Crestuma-Levcr como viu alternativa ao escoamento do tráfego regional.

N." 763/111 (2.J) —Do deputado Jaime Ramos (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social c da Saúde pedindo informações relativas à construção do Centro de Saúde dc Soure.

N." 764/111 (2.") — Do mesmo deputudo ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da eventual criação em Coimbra, » curto prazo, dc um entreposto comercial para o álcool.

N." 765/111 (2.°) —Do deputado Portugal da Fonseca (PSD) ao Secrelário de Estado da Comunicação Social sobre a retinida de beneficios a funcionários da ex-Se-erctaria de Estado.

N." 766/111 (2.') — Dos deputados |orge Patricio c Octávio Teixeiru (PCP) ao Ministério du Educação acerca dos problemas que obstam ao normal funcionamento da Escola Náutica Infante D. Henrique.