II Série — 2.º suplemento ao número 60

Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Orçamento da Assembleia da República para 1985:

Relatório da comissão eventual encarregada da apreciação do Orçamento, acompanhado do relatório do Conselho Administrativo e texto do projecto de orçamento.

Lei n.* 34/84, de 5 de Dezembro:

Despesas com dispensa de concurso público, nos termos do n." 2 do artigo 4.° do diploma em epigrafe, a realizar, respectivamente, por: Centro Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (Centro de Lisboa), Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, Editorial do Ministério da Educação, Instituto Português de Ensino à Distância, Centro Regional de Segurança Social do Porto, Laboratório Nacional de Engenharia Civil e (unta Autónoma do Porto de Aveiro.

Relatório da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.

1 — O projecto de orçamento da Assembleia da República de 1985 foi discutido e analisado pela Comissão Eventual Parlamentar criada para o efeito.

2 — Constatou-se que o projecto de Orçamento está tecnicamente bem elaborado.

3 — Que o incremento de encargos com despesas correntes é o inerente às actualizações de subsídios e ou vencimentos e outros legalmente estabelecidos.

4 — Relativamente às restantes despesas correntes verifica-se que, na generalidade, o orçamento da Assembleia da República reflecte os constrangimentos económicos e financeiros previstos na proposta do Orçamento do Estado para 1985.

5 — No que respeita a despesas de capital, consideram-se correctos os montantes inscritos, que observaram igualmente as restrições que advêm da conjuntura.

6 — Observa-se que do montante global do orçamentado:

a) No que respeita exclusivamente a despesas próprias da Assembleia da República, temos a considerar:

I) Encargos parlamentares—

Contos

Mesa da Assembleia da República e deputados ... 522 320 II) Delegações ou representações permanentes e delegações eventuais ......... 90 200

III) Contribuição da Assembleia da República para a Delegação Portuguesa à UIP (União Interparia-mentar) ..................... 7 300

IV) Gabinetes de apoio ...... 77 200

V) Contribuições para organismos internacionais ... 2 100

VI) Visitas de delegações internacionais ................ 6 500

VII) Segurança .................. 5 000

VIII) Publicações ................ 30 000

IX) Dotação provisional ...... 106 980

X) Equipamento diverso ... 4 000 XI) Serviço da Assembleia da

República:

Despesas correntes...... 265 400

Despesas de capital ... 15 000

Obras ..................... 20 000

Aquisição de edifício ... 70 000

b) Subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República.............................. 458 000

c) Despesas com outros órgãos cujos encargos são integralmente suportados pelo Orçamento da Assembleia da República: Conto»

I) Conselho de Imprensa ...... 16 700

II) CNAEBA ...................... 3 000

III) Comissão Nacional de Eleições ............................. 8 050

IV) Conselho da Comunicação

Social ........................... 32 750

V) Serviços de Coordenação e

Extinção da P1DE/DGS e LP 39 580 VI) Serviço do Provedor de Justiça .............................. 65 920

7 — Deste modo é de parecer desta Comissão poder ser votado o projecto de orçamento da Assembleia da República, tal como foi apresentado.

8 — A Comissão entendeu por unanimidade propor uma nova sistematização/clarificação do articulado quanto a despesas com representações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais, as quais já constam da proposta em discussão.