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2276 II SÉRIE — NÚMERO 66 nado segundo os próprios critérios das associações e só rem
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13 DE MARÇO DE 1985 2277 associações para o efeito constituídas e ainda aos cidadãos.
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2278 II SÉRIE — NÚMERO 66 2 — Por bens culturais móveis entende-se: a) Os bens
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13 DE MARÇO DE 1985 2279 culturais móveis ou imóveis classificados ou em vias de clas
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2280 II SÉRIE — NÚMERO 66 3 — Enquanto não for fixada uma zona especial de protecção,
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13 DE MARÇO DE 1985 2281 ARTIGO 31.° 1 — O Governo deverá promover a regulament
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2282 II SÉRIE — NÚMERO 66 2 — A autoridade local assegurará a salvaguarda desses test
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13 DE MARÇO DE 1985 2283 cada um dos bens culturais uma função que os insira adequada
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2284 II SÉRIE - NÚMERO 66 falico pelo património cultural, como testemunho de uma mem
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13 DE MARÇO DE 1983 2285 TITULO V Disposições finais ARTIGO 60." Mantêm-s
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