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II SÉRIE — NÚMERO 76

condição de executoriedade, serão submetidos a ratificação do Governo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 18 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 962/III (2.*), dos deputados Torge Lemos e José Magalhães (PCP),

acerca do pagamento de dívidas da empresa de comunicação social A Rigor à banca nacionalizada através da inserção de publicidade na imprensa.

Relativamente ao requerimento n.° 962/III (2.a), apresentado no Parlamento pelos deputados Jorge Lemos e José Magalhães e aqui chegado a coberto do vosso ofício n.° 962/85, a seguir transcrevo o despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Informar que desconhecemos que facilidades foram dadas.

Lisboa, 13 de Março de 1985. — Anselmo Rodrigues.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 14 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

PREÇO DESTE NÚMERO 84$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.