II Série - Número 84

Sexta-feira, 3 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 45/1II (regime da criação de municípios):

Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS e peio PSD (em conjunto) e pelo PCP.

N.° 104/III — Lei orgânica dos tribunais judiciais.

Proposta de resolução:

N.° 23/IH — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984.

Projectos de lei:

N.° 208/1II (criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes):

Proposta de alteração apresentada pelo PS.

N.° 279/111 (garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho do parto):

Relatório e parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família e texto final do articulado por da elaborado.

N.° 490/111 — Criação da freguesia de Ferrei no concelho de Peniche (apresentado pelo PS).

N.° 491/111 —Elevação da povoação de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

N.° 492/111 — Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

N.° 493/111 — Criação da freguesia de Sobralinho no concelho de Vila Franca de Xira (apresentado pelo PCP).

N.° 494/III—Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira (apresentado pelo PCP)

N." 495/1II — Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

N.° 496/III— Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel (apresentado pelo PCP).

N.° 497/III — Criação da freguesia de Ferrei no concelho de Peniche (apresentado pelo PCP).

N.° 498/111 — Alteração dos limites entre as freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Pena-ferrim no concelho de Sintra (apresentado pelo PSD).

N* 499/111—Criação da freguesia de LentisqueirB no concelho de Mira (apresentado pelo PS e pelo CDS).

N." 500/111 — Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita (apresentado pelo PSD).

Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas:

Relatório e conclusões da Comissão.

Requerimentos:

N.° 1291 /III (2.°) —Do deputado Paulo Areosa e outros (PCP) ao Ministério da lustiça sobre a resposta dada à Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos no que respeita ao pedido de cedência de instalações, bem como de outras formas de apoio que estejam a ser consideradas.

N.° 1292/111 (2.-) —Da deputada Conceição Quintas (PS) ao Ministério da Indústria acerca da aprovação de um plano de recuperação financeira e económica da SETE-NAVE.

N.° 1293/III (2.*) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação dos professores do ensino primário com curso especial.

N.° 1294/111 (2.°) — Dos deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social solicitando informações sobre medidas que possam vir a ser tomadas em relação à EPÁL.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 2941/111 (1.°), dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP), acerca da garantia dada pelo Despacho Normativo n.° 194-A/83 aos alunos que terminem os cursos profissionais de um ano quanto à possibilidade de frequência de um estágio remunerado pelo Ministério.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 8/1II (2.°), dos deputados Manuel Lopes e Ilda Figueiredo (PCP), acerca da existência de ilegalidades na empresa António Ribeiro da Cunha, S. A. R. L., designadamente no que se refere aos atrasos no pagamento de salários.

Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas ao requerimento n.° 245/111 (2°), do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca das consequências do encerramento do matadouro de Guimarães.

Da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento n.° 277/III (2.°), do deputado António Mota (PCP), acerca da situação dos trabalhadores da empresa D1N-FER, com sede em Lisboa, sem receberem salários, subsídios de doença e de férias e retroactivos desde Junho.

Da Direcção-Geral do Ensino Superior ao requerimento n.° 316/111 (2.'), da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), pedindo o envio dos relatórios dos grupos de estudo para a instalação das escolas superiores da educação.