II Série — Número 86

Sexta — feira, 10 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projecto de lei:

N." 11/111 (criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho de Vagos):

Proposta de alteração apresentada pelo CDS.

N.° 423/III (criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar):

Propostas de alteração apresentadas pelo PS.

Requerimentos:

N.° 1298/III (2.*) —Do deputado Soares Cruz (CDS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a aplicação do Deere to-Lei n.° 358/84 à profissão médica veterinária.

N." 1299/III (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e ao da Agricultura pedindo informações acerca da aprovação do código deontológico veterinário português.

N.° 1300/III (2.*)—Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna sobre a alteração estrutural das direcções regionais de agricultura e a aprovação do Estatuto do Médico Veterinário Municipal.

N.° 1301/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando informações sobre a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85, que declarou a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., em situação económica difícil.

N.° 1302/1II (2.*) —Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a realização de obras de beneficiação na estrada nacional n.° 347.

N* 1303/1H (2.')—Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da criação de um curso médio de ensino técnico têxtil na Escola Preparatória de Castanheira de Pêra.

N." 1304/111 (2.") —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a concessão de um empréstimo à Cooperativa Têxtil da Abelheira.

N.° 1305/IH (2.°)—Dos deputados Joaquim Gomes e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Agricultura pedindo informações relativamente à criação de uma escola nacional de bombeiros.

N.* 1306/111 (2.*) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e João Rodrigues (PCP) ao Governo sobre o arranjo do rombo existente na vala da Asseca, em Santarém.

Comissão de Saúde, Segurança Sootal e FamHte:

Relatório da actividade da Comissão no 1.° trimestre de 1985.

Conselho da Europa:

Relatório sobre a participação dos representantes da Assembleia da República na Conferência Norte-Sul: o papel da Europa.

Relatórios referentes à participação dos mesmos representantes em várias sessões ordinárias da Assembleia Parlamentar do Concelho.

Relatórios acerca da participação dos mesmos representantes em diversas comissões do Conselho.

Grupo Parlamentar do PSD:

Declaração relativa à exoneração de um adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar.

Conselho de Imprensa:

Declaração relativa à indicação de um jornalista para o preenchimento de uma vaga em aberto.

PROJECTO DE LEI N.° 11/111

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÔNIO DE VAGOS E DE SANTO ANDRÉ DE VAGOS NO CONCELHO DE VAGOS

Proposta de alteração

ARTIGO 5.»

1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Santo António de Vagos, a Assembleia Municipal, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com