II Série — Número 87

Sábado, 11 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 13/1II (criação da freguesia de Chafé):

Proposta de alteração ao artigo 2.° apresentada pelo PSD.

N.° 268/111 (criação da freguesia de Chafé):

Proposta de alteração ao artigo 2°. apresentada pelo PSD.

N.° 502/III — Determina a renogociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América (apresentada pelo PCP).

Ratificações:

N.° 150/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 111/85. de 17 de Abril, que dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição.

N.° 151/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 137/85. de 3 de Maio, que extingue a CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.

N.° 152/IH — Requerimento do PCP pedindo apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 138/85, de 3 de Maio, que .extingue a CNN — Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.

Interpelação ao Governo:

Requerimento do PCP interpelando o Governo com vista à abertura de um debate de política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País.

Perguntas ao Governo:

Formuladas pelo Deputado António Rebelo de Sousa (PS).

Requerimentos:

N.° 1307/III (2.') —Dos deputados Fillol Guimarães e Carlos Coelho Pires (PS) à Secretaria de Estado

do Orçamento sobre a eventual abertura de uma repartição de finanças na vila de Vidago. N* 1308/III (2.°) — Do deputado António Rebelo de Sousa (PS ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a posição do Governo em relação ao conteúdo do Código de Investimentos Estrangeiros e em que medida considera ou não conveniente a aprovação do mesmo.

N.° 1309/III (2.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a diferença de vencimentos entre professores do mesmo nível.

N.° 1310/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a existência ou não de regras orientadoras para elaboração dos resumos de textos sobre Portugal na imprensa estrangeira.

N.° 1311/III (2.') — Do mesmo deputado ao Conselho de Prevenção do Tabagismo, Gabinete de Defesa do Consumidor e Ministério da Qualidade de Vida solicitando o envio dos Cadernos de Prevenção ao Tabagismo (1, 11 e 111).

N.° 1312/III (2.*) — Do mesmo deputado à Direcção--Geral de Inspecção Económica solicitando o envio da publicação Produtores, Intermediários, Consumidores.

N.° 1313/III (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano solicitando cópia da informação existente sobre a actividade de leasing era Portugal.

N.° 1314/III (2.°) — Do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS) ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção da PSP aquando da ocupação das instalações da Universidade Livre de Lisboa.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado ao requerimento n.° 166/111 (1.°), do deputado Dinis Alves (PS), acerca do cumprimento da Lei n.° 12/81, relativa à difusão da música portuguesa pela rádio e pela televisão.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 666/111, dos deputados Jorge Lemos e íosé Manuel Mendes (PCP), relacionado com o problema do aumento das rendas dos imóveis onde funcionam as colectividades de cultura e recreio.

Da Secretaria de Estado do Tesouro aos requerimentos n." 2081/III (1.°) e 2100/111 (1.°). do deputado César Oliveira (UEDS), acerca das razões de impedimento de concessão, pelo IFADAP, de um empréstimo de 100000 contos à UCAL.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 2413/111 (1.°), do deputado Vargas Bulcão (PSD), acerca dos prejuízos das empresas de transportes do sector público.

Dos Correios e Telecomunicações de Portugal ao requerimento n." 2270/111 (2.*), do deputado Magalhães