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29 DE MAIO DE 1985 3111 TÍTULO II Das formas e regime de protecção do patrimóni
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3112 II SÉRIE — NÚMERO 95 ARTIGO 13.» A um eventual processo de desclassificaçã
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29 DE MAIO DE 1985 3113 de classificação, data, entidade classificadora e demais elem
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3114 II SÉRIE — NÚMERO 95 CAPÍTULO III Do regime específico dos bens móveis ARTIGO 27
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29 DE MAIO DE 1985 3115 4— A exportação ilegal dos bens culturais implicará, sem emba
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3116 II SÉRIE — NÚMERO 95 tiva portuguesa, protegendo, em particular, os valores da i
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29 DE MAIO DE 1985 3117 c) Juros e amortizações de empréstimos contraídos para a real
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3118 II SÉRIE - NÚMERO 95 ARTIGO 56.° 1 — O não cumprimento do disposto no n.°
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