II Série — 2.° suplemento ao número 96

Sexta-feira, 31 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro:

Despesas cora dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4." do diploma em epígrafe, a realizar, respectivamente, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil c pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

Assunto: Acesso a dados dos Censos 81, do INE (dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro).

Ex.mo Sr. Director:

Junto envio minuta de ofício a enviar ao presidente do conselho dc direcção do Instituto Nacional de Estatística solicitando acesso a dados referentes aos Censos 81 incidindo sobre alojamentos, edifícios c indivíduos dos distritos de Lisboa e Setúbal.

Esta informação afigura-se da maior importância para o desenvolvimento do projecto de tese «Representações sociais do meio urbano», referente ao processo de estudo de psicologia social e ambiental, bem como para a actualização parcial da base de dados para análise regional, ambos em curso no Cl.

Estima-se em 300 000$ o custo global desta aquisição, para a qual se solicita no ofício anexo proposta de fornecimento. O processo n.° 3/13/7495 pode suportar esta despesa.

Centro de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 23 de Novembro de 1984.— O Chefe, Carlos Morais.

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

Assunto: Aquisição de elementos referentes a dados dos Censos 81.

Ex.mo Sr. Director:

Era aditamento à informação n.° 153, de 28 de Novembro de 1984, venho propor a aquisição de elemen-

tos referentes a dados dos Censos 81, do INE, em suportes a fornecer pelo LNEC, no valor de 201 697$. Os suportes magnéticos a fornecer pelo Laboratório orçam em 60 000$.

Conforme carta do INE de 3 de Dezembro de 1984, que se anexa, este Instituto dá como prazo de entrega 45 dias após o depósito da referida verba, informando ainda das condições a que fica sujeito o seu fornecimento, bem como a utilização do trabalho por parte do LNEC que não seja aquela especificada no nosso pedido.

Centro de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 27 de Março de 1985. — O Chefe, Carlos Morais.

(Dispensado o concurso público em 19 de Abril de 1985.)

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES

Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.

1 — Havendo necessidade de dotar as novas instalações da 2.a Repartição de Finanças de Pombal com estantes de encaixe (na zona de expediente da Repartição), foram solicitados 5 orçamentos a firmas da especialidade.

2 — Tais orçamentos foram formulados pelos valores seguintes:

José António V. C. Carvalho — 390 000$. ALFETA —404 960$. ESMODIL —641 780$. RACAR —695 750$. ORGANORTE — 737 830$.

3 — Face aos valores citados, é parecer desta Direcção de Serviços que seja autorizado o fornecimento de estantes de encaixe à 2.a Repartição de Finanças