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II SÉRIE — NÚMERO 98

N.° 1453/131 (2.") — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Orçamento acerca da criação de uma 3.° repartição de finanças do concelho de Paredes, na vila de Rebordosa.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 843/III (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da urgente necessidade de garantir condições para que os barcos destinados ao porto de Faro não tenham de ir descarregar a Portimão.

Do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior ao requerimento n.° 857/III (2.°), das deputadas Margarida Marques e Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) pedindo informações sobre o número de candidatos ao ensino superior no regime normal e em regimes especiais.

Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas ao requerimento n." 903/III (2°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da possibilidade de extinção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) ao requerimento n.° 986/III (2."), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a desanexação de toda a faixa afecta ao domínio público marítimo e a criação de uma repartição notarial e de uma secção de conservatória do registo civil e predial na vila da Quarteira.

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1049/III (2.°), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca da razão por que os títulos de registo de propriedade de veículos importados ao abrigo dos Decretos-Leis n.°* 242/82 e 455/80 não referem expressamente a data a partir da qual o veículo pode ser onerado ou alienado.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 1080/III (2.°), do deputado Fernando de Sousa e outros (PS), acerca da reestruturação da carreira técnica e publicação do regime jurídico do pessoal não docente dos ISE.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° U18/III (2.'), do deputado Antunes da Silva (PSD), sobre obras de conservação da rede viária previstas para 1985 no âmbito da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém.

Do IPE (Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.) ao requerimento n.° 1165/111 (2.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), pedindo informações sobre a situação do grupo UTIC.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1241/111 (2.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação de um recluso do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.

Conselho <£e Comunicação Social:

Texto de uma recomendação aprovada na reunião do Conselho de 29 de Maio de 1985.

Rectjfscsç&s:

Ao n.° 68, de 15 de Março de 1985 — resposta ao requerimento n.° 256/III (2.°).

RESOLUÇÃO

COWSTfüEÇJU} de UMA comissão eventual de inquérito

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, 178.°, alínea c), e 181.° da Constituição e da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comisssão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário, na sua edição de 2 de Março de 1985.

Aprovada em 23 de Maio de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.

RESOLUÇÃO

suspensão be alguns artigos 00 código 00 DIBEÍT0 de autor e dos direitos conexos

A Assembleia da República resolveu, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição, a suspensão da vigência dos artigos 201.° a 215.° do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), com repristinação dos artigos ;90.° a 2!4.° do Decreto-Lei n.° 46 980, de 27 de Abri! de 1966, e dos artigos 7.°, 8." e 9.° da Lei n.° 41/80, de 12 de Agosto, nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República.

Aprovada em 30 de Maio de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

PROJECTO DE LEI N.° 141/111

criação da freguesia de sobreda no concelho de almada

Proposta de alteração

O artigo 2.°, limite a norte, passa a ter a seguinte redacção:

A norte — via rápida para a Costa da Caparica, desde o caminho público junto da Quinta do Secretário até ao cruzamento em Casa6 Velhas com a estrada nacional n.° 377.

Assembleia da República, 4 de lunho de 1985.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes Almeida.

P33JECTO DE LEI K.e 433/111

BBJI^m DE ANKft R WiA Posposta ás eáitemerato ARTIGO ONíCO Na parte final deste artigo deve acrescentar-se:

[...], com a designação de Vila Nova de Anha.

Assembleia da República, 5 de Junho de Í985.— Pelos Deputados Proponentes, António Roleira Marinho.

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Tem £ vinha, ao íongo dos tempos, sido uma das principais culturas do concelho da Chamusca e, consequentemente, uma das bases da vida económica de todo o concelho.

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