II Série—Número 111
DIARIO
Sábado, 6 de Julho de 1985
da Assembleia da República
III LEGISLATURA 2ª SESSAO LEGISLATIVA (1984-1985)
Propostas do Iei:
SUMARIO
N.° ill/Ill (Lei Eleitoral para a Assembleia da Repü
blica):
Recurso da clecisäo de adrnissão da proposta de lei
apresentado pelo PCP.
N.° 112/Ill (Lei Eleitoral para o Pariamento Europeu)
Recursos cia decisAo de admisso da proposta de lei
apresentados, respectivamente, pelo PCP e pela
ASDI.
N.° 113/Ill (alteracöes pontuais a legislacão em vigor so
bre eleic6es autárquicas):
Recurso da decisão de adrnisso da proposta de lei
apresentado pelo PCP.
N.° 114/Ill (alteracoes pontuais cia Lei Eleitoral
para a
Presidência da Repiiblica):
Recurso da deeisão de adinissão da proposta de iei
apresentado pelo PCP.
N.° 117/Ill (define as penas equiparáveis
a pena de pri
so major):
Recurso da decisäo de adinissão
cia proposta de lei
apresentado pelo PCP.
N.° 118/Ill (cria urn nova tipo
de bllhetes do Tesouro):
Recurso da decisão de
admissão apresentado pelo
PcP.
Proposta do resoIuco:
N.’ 24/Ill (aprova, para
ratificaçio, a Tratado
Relativo
a Adeso da ReptIbilca
Portuguesa a Comunidade Eco
nómica Europeia,
a Comunidade Europeia de
Energia
AtOrnica, bem
corno o Acordo Relativo
a Adesao de
Portugal a Comunidade
Europeia do Carvo e do
Aco):
ComunicaçAo do Governc>
Regional dos Açores dando
conta que se abstm
de emitir parecer sobre
a
proposta de resoiuçao.
Projecto do lel n. 529/Ill:
Criacao da Regiao
Demarcada do Ribatejo (apresentado
pelo PSD).
Requerimentos:
• tacSo de urn velculo do estrangeiro para uma
pessoa
corn 80 % de incapacidade.
N.’ 1593/Ill (2.’)—Do deputado Antonio
Mota (PCP)
- ao Ministério do Equiparnento Social sabre
a situac5o
dos trabaihadores do infantário cia TAP.
N.’ 1594/Ill (2.’) — Dos deputados José
Vitoriano e Car
doso cia Silva PCP) ao Governo pedindo
esciareci
mentos sabre medidas a tornar para
solucionar a situa
çãø da empresa Sado Intemacional.
• N.’ 1595/Ill (2.’) — Do
deputado AntOnio Mota e outros
(PCP) aos MinistOrios da Agricuitura e do
Euipamento
Social solicitando informacöes
relativas ao piano Inte
grado de desenvolvirnento
regional de Tris-os-Montes.
N.’ 156/III (2.’)
— Do deputado Anselmo Anfbai (PCP)
a Secretaria de stado da Administraçao
Piibiica sobre
a processo relativo aos
ex-funcionários do GrOmio
da
Lavoura de Manica e Sofala.
N.’ 1597/Ill (2.’)—Do
deputado Cunha
c
SO (PS) ao
MinistOrio da Agricultura sobre sltuaçoes
de injustiça
etiadas ‘pelo Decreto-Lei n.’ 191—F/79,
de 26 de Junho.
Pessoal cia Assemblela
do Repüblica:
Aviso relativo a classificaço
da candidata admitida
ao
concurso interno de ingresso para
a preenchimento
de
uma vaga de
conservador de 2.’ classe do
PaiOcio e do
Museu.
Recurso da decisão
de admissão da proposta
de
Iei n.° 111/Ill (Lei
Eleitoral para a Assembleia
da Repüblica).
Ao abrigo do artigo
134.° do Reglinento,
Os depu
•tados abaixo assinados
recorrem da admissflo
da pro
posta de lei n.° 111/111,
por o disposto nos seus
arti
gos 22.°, n.°
4, ç
55•0,
a.° 2, violar o
disposto nos
artigos 51.°, 18.° e
116.°, n.° 3, da Constituiçfio
da
Repüblica Portuguesa,
lesando o direito dos
partidos
politicos ao livre
exercIcio das suas funcoes
de re
presentação politica e social,
restringindo o seu direito
de participacão no
funcionamento doe drgãos
de po
der constitucionalmente
estabelecidos e ferindo o prin
cIpio da igualdade de oportunidades
perante o pro
cesso eleitoral.
Assembleia da Reptiblica, 5 de Juiho de 1985. —
Os Deputados do PCP: José Magalhães
— Joaquim
Miranda --- Jorge Lemos — Ilda
Figueiredo — João
Amaral.
N.° 1592/Ill
(2.9—Do deputado Ratil Castro (MDP/
CDE) a Direcçäo-Geral das Aifândegas sobre
a impor