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II Série — Número 112

Terça-feira, 9 de Julho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decretos:

N." 133/111—Alterações à Lei n." 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

N." 134/111—Alterações ao Decrelo-Lci n.° 70I-B/76. de 29 dc Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).

Propostas de lei:

N." Ill/Ill (introduz alterações em vários artigos da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da República):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.

N." 112/111 (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):

Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei.

N." 113/111 (introduz alterações ao Decrclo-Lei n." 701-B/ 76. de 29 dc Setembro, que regula as eleições para os órgãos das autarquias locais):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostu dc lei.

N." 115/111 (autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos paru aquisição de material de defesa proveniente dos Estados Unidos da América):

Parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a proposta de lei.

N." 116/111 (visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos):

Parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a proposta de lei.

N." 118/111 (cria um novo tipo dc bilhetes dc tesouro):

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre ii proposta de lei.

Proposta de resolução n.° 24/111:

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.

Projectos de lei:

N." 530/111 —Criação da freguesia de Gosclhas, no concelho de Coimbra (apresentado pelo PCP).

N." 531/111—Criação, no concelho de Coimbra, da freguesia dc Gosclhas (apresentado pelo PS).

Projecto de resolução n.' 56/111:

Processo de agendamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE (apresentado pelo PCP).

Ratificações n." 129/111 e 133/111:

Relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano e texto que altera, para todos os efeitos, a redacção do Decreto-Lei n." 394-B/84. de 26 de Dezembro.

Comissão de Integração Europeia:

Deliberação da comissão sobre a sua permanência em funcionamento após a dissolução da Assembleia da República.

Requerimentos:

N." 1598/111 (2.*) —Do deputado Angelo Correia (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Equipamento Social sobre problemas de saúde pública no concelho da Feira. N." 1599/111 (2.3) — Do deputado loaquim Gomes (PCP) ao Governo sobre a integração do Hospital de Peniche no Hospital das Caldas da Rainha. . N.° 1600/111 (2.') —Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Qualidade de Vida. Conselho da Comunicação Social, conselho de gerência da RTP e Conselho da Publicidade sobre a passagem de publicidade oculta ou subliminar num programa da responsabilidade do CDS e transmitido na RTP ao abrigo do direito de antena.

DECRETO N.° 133/111

ALTERAÇÕES A LEI N.° 14/79, DE 16 0E MAIO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.", alínea d), 167.". alínea /), e 169.", n." 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO I."

Os artigos 19.", 22.", 30.", 32.", 34.°, 35.", 90.", 97.", 106.°, 107.", 118., 119." e 171." da Lei n." 14/79. de 16 de Maio. passam a ter a seguinte redacção:

ÁRTICO 19.«

(Marcação das eleições)

1 —

2 — No caso de as eleições não decorrerem da dissolução da Assembleia da República, rea-