II Série — Número 114

Quinta-feira, 11 de Julho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias:

Resolução n.° 18/85/A da Assembleia Regional dos Açores.

Resolução:

N.° 19/84 (Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P.):

Relatório e conclusões da Comissão.

Propostas de lei:

N.°' 23/111 e 24/111 (Tratado de Adesão à CEE):

Parecer da Comissão Especializada de Política Geral da Assembleia Regional dos Açores.

Proposta de resolução:

N.° 23/1II (aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa respeitante à utilização por esta de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores):

Parecer da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores.

Projecto» de lei:

N.° 533/III — Não aplicação do n.° 1 do artigo 9." da Lei n.° 11/82 à criação de freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS).

N.° 534/111—Criação da Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela (apresentado pelo PS).

N.° 535/III — Introduz alterações ao artigo 16." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) (apresentado pelo PSD).

N.° 536/111 —Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP. pelo CDS e pela UEDS).

Ratificação:

N.° 172/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de Julho.

Requerimentos:

N." 1603/1II (2.*) — Dos deputados Laranjeira Vaz e outros (PS) ao Ministério da Agricultura sobre as razões por que as vinhas do Casal Agrícola não são contempladas com o beneficio a dar pela Casa do Douro, bem como por que razão continua esta a contemplar vinhas que já não existem.

N.° 1604/111 (2.°) — Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Governo pedindo o programa de recuperação do distrito de Braga.

N." 1605/III (2.°) —Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a desclassificação da estrada nacional n.° 342 da rede de estradas nacionais.

Conselho de Imprensa:

Comunicação da eleição do jornalista Adelino Cardoso para o cargo de vice-presidente.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos das nomeações do director de Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica e de 4 secretários auxiliares do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Pepú-blica:

Assunto: Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n." 0735/SAR/85, de 25 de Junho, transcrevo a Resolução n.° 18/85/A, aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, com 21 votos do PSD, 11 do PS e 2 do CDS, a favor, e 1 voto contra do PCP:

Resolução n.' 18/8S/A

A Assembleia Regional dos Açores, no âmbito do processo de pronúncia, nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, sobre o texto do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, apreciou e debateu aquele instrumento, dando particular atenção à incidência na Região das questões suscitadas pela integração de Portugal com os Açores na CEE.

Reconhecida a importância de uma Europa unida, em que a solidariedade entre todos os povos da Europa consubstancia a promoção do progresso económico e cultural e a valorização política;