Debates Parlamentares - Diário 124, p. 9455 (1985-10-29)

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II Série - Número 124

Terça-feira, 29 de Outubro de 1905

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Leis:

N.™ 50/82 e 31/82 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente a utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo das referidas leis, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) durante o 3.° trimestre de 1985.

N.° 27/84 — Informação do Ministério das Finanças c do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento durante o 3." trimestre de 1985.

N.° 35/84 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos no 3." trimestre de 1983 junto do Banco Europeu de Investimento.

N.° 2/85 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos junto do FRCE durante o 3.° trimestre de 1985.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento

n.° 1631/III (2.'), do mesmo deputado, sobre restrições

ao comércio internacional. Da Comissão Nacional de Eleições ao requerimento

n.° 1634/11 í (2.°), do mesmo deputado, sobre fundar

mentos das decisões da Comissão. Do IFADAP ao requerimento n." 1636/III (2.'), do mesmo

deputado, sobre atribuição de créditos à lavoura.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à integração no quadro de um escriturário--dactilógrafo principal do ex-quadro geral de adidos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo das Leis n.os 30/82 e 31/82, relativamente aos empréstimos contraídos juito do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) durante o 3.° trimestre de 1985.

Decreto n.° 259/111:

Lei quadro da criação de municípios.

Respostas a requerimentos:

Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ao requerimento n.° 699/III (2.'), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da instalação, pela Junta, de um matadouro industrial de leitões no edifício do Matadouro Municipal da Mealhada.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 721 /III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca do andamento dado a exposições de António Ventura Godinho Cardoso sobre a não fundamentação de decisões da Administração Pública.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 940/111 (2.*), do deputado Gaspar Teixeira e outros (PS), acerca da suspensão das obras do Hospita". dc Fafe e da sua classificação como hospital distrital.

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n." 1050/111 (2.°), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), sobre a aplicação aos veículos de emigrantes importados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 212/ 84, no caso de alienação, do prazo estabelecido no Decretc-Lei n.° 455/84.

Do Instituto Português do Património Cultural ao reque-mento n.° 1387/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota sobre a criação de um museu de arqueologia industrial em Manteigas.

1 — As Leis n.os 30/82 e 31/82, de 22 de Dezembro, autorizaram o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha num montante total de 200 milhões de marcos, a serem aplicados na execução de projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, em infra-estruturas portuárias, no fomento agro-pecuário, no fomento de pequenas e médias empresas, na implementação de sistemas de irrigação e enxugo, em infra-estruturas de saneamento básico, no reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade e no financiamento de infra-estruturas municipais, através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos.

2 — Ao abrigo das citadas leis não foram contraídos durante o 3.° trimestre de 1985 quaisquer empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW), pelo que a posição no final do 3.° trimestre de 1985 se mantém igual à que foi comunicada à Assembleia da República para o 1.° semestre de 1985.

Ministério das Finanças e do Plano, 19 de Outubro de 1985. — O Ministro das Finanças e do P\ano, Ernâni Rodrigues Lopes.

II Série - Número 124Terça-feira, 29 de Outubro de 1905DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOLeis:N.™ 50/82 e 31/82 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente a utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo das referidas leis, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) durante o 3.° trimestre de 1985.N.° 27/84 — Informação do Ministério das Finanças c do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento durante o 3." trimestre de 1985.N.° 35/84 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos no 3." trimestre de 1983 junto do Banco Europeu de Investimento.N.° 2/85 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos junto do FRCE durante o 3.° trimestre de 1985.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimenton.° 1631/III (2.'), do mesmo deputado, sobre restriçõesao comércio internacional. Da Comissão Nacional de Eleições ao requerimenton.° 1634/11 í (2.°), do mesmo deputado, sobre fundarmentos das decisões da Comissão. Do IFADAP ao requerimento n." 1636/III (2.'), do mesmodeputado, sobre atribuição de créditos à lavoura.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à integração no quadro de um escriturário--dactilógrafo principal do ex-quadro geral de adidos.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROAssunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo das Leis n.os 30/82 e 31/82, relativamente aos empréstimos contraídos juito do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) durante o 3.° trimestre de 1985.Decreto n.° 259/111:Lei quadro da criação de municípios.Respostas a requerimentos:Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ao requerimento n.° 699/III (2.'), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da instalação, pela Junta, de um matadouro industrial de leitões no edifício do Matadouro Municipal da Mealhada.Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 721 /III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca do andamento dado a exposições de António Ventura Godinho Cardoso sobre a não fundamentação de decisões da Administração Pública.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 940/111 (2.*), do deputado Gaspar Teixeira e outros (PS), acerca da suspensão das obras do Hospita". dc Fafe e da sua classificação como hospital distrital.Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n." 1050/111 (2.°), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), sobre a aplicação aos veículos de emigrantes importados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 212/ 84, no caso de alienação, do prazo estabelecido no Decretc-Lei n.° 455/84.Do Instituto Português do Património Cultural ao reque-mento n.° 1387/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota sobre a criação de um museu de arqueologia industrial em Manteigas.1 — As Leis n.os 30/82 e 31/82, de 22 de Dezembro, autorizaram o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha num montante total de 200 milhões de marcos, a serem aplicados na execução de projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, em infra-estruturas portuárias, no fomento agro-pecuário, no fomento de pequenas e médias empresas, na implementação de sistemas de irrigação e enxugo, em infra-estruturas de saneamento básico, no reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade e no financiamento de infra-estruturas municipais, através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos.2 — Ao abrigo das citadas leis não foram contraídos durante o 3.° trimestre de 1985 quaisquer empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW), pelo que a posição no final do 3.° trimestre de 1985 se mantém igual à que foi comunicada à Assembleia da República para o 1.° semestre de 1985.Ministério das Finanças e do Plano, 19 de Outubro de 1985. — O Ministro das Finanças e do P\ano, Ernâni Rodrigues Lopes.

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