II Série — 3.º Suplemento ao n.º 47

Quarta-feira, 2 de Abril de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Acta da reunião de 24 de Março.

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 24 de Março de 1986

O Sr. Presidente (Ivo Pinho): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — A reunião desta manhã é, como se sabe, dedicada ao Ministério da Indústria e Comércio. Como tem sido hábito, penso que a melhor maneira de iniciar a reunião será a de ouvirmos a exposição inicial do Sr. Ministro sobre as implicações orçamentais da politica do seu Ministério e, depois disso, faremos, como também é habitual, as perguntas que pretendemos.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Fernando Augusto dos Santos Martins): — Srs. Deputados, no seguimento da reunião de trabalho que já tivemos, de apreciação, na especialidade, faria uma pequena súmula da política orçamental do Ministério da Indústria e Comércio e depois, evidentemente, como sempre, estaremos à vossa disposição para todas as questões adicionais, mesmo para além daquelas que quiseram fazer aquando da outra reunião da Comissão com o meu Ministério.

Conforme sabem, procedeu-se à fusão dos extintos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Tu-n mo, tendo ficado separada a Secretaria de Estado do Turismo, que está na dependência directa da Presidente do Conselho de Ministros.

Se os senhores deputados conhecerem o modo como o meu Ministério se organizou poderão perceber melhor a estruturação do orçamento a ele relativo. Eu visionei os dois ministérios num todo e, embora tivéssemos mantido os nomes das Secretarias de Estado, elas não correspondem rigorosamente — genericamente poderão corresponder —, na estrutura e no funciona-

mento — que fui eu que delineei por delegação de competências aos Srs. Secretários de Estado —, às Secretarias de Estado anteriores.

Fundamentalmente, temos a Secretaria de Estado da Indústria e Energia, que terá muitas das competências que tinha o extinto Ministério da Indústria e Energia, mas, para que não fosse excessiva a sobrecarga de trabalho atribuída ao Sr. Secretário de Estado, ela foi aliviada da tutela de algumas empresas públicas, que depois citarei, também de alguns organismos como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e outros, autónomos, como a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, etc.

Vamos agora ver o que, por exclusão de partes, veio a caber noutras Secretarias de Estado: na Secretaria de Estado do Comércio Interno juntámos a tutela daquelas empresas públicas cujos problemas fundamentais eram de formação de preços e até nalguns casos havia uma componente fiscal grande nas receitas dessas empresas. Portanto, a Secretaria de Estado do Comércio Interno tem a tutela da AGA — tendo ainda o acompanhamento do sector do álcool e, parcialmente, do açúcar, até que o organismo de intervenção do açúcar esteja plenamente em funcionamento —, a Tabaqueira e as duas cervejeiras — CENTRALCER e UNICER. Portanto, ficaram na dependência directa da Secretaria de Estado do Comércio Interno, por essa razão lógica que é a componente preço, que no mercado interno é bastante importante.

Em contrapartida, na Secretaria de Estado do Comércio Externo ficou a estrutura normal do comércio externo e adicionámos, nessa atribuição de competência, aqueles organisos ou empresas públicas que tinham um peso muito importante na exportação. Tentámos aproveitar os efeitos energéticos da função dos dois Ministérios. Assim, a Secretaria de Estado do Comércio Externo tutela a PETROGAL, que nós pensamos que tem um papel fundamental na negociação de contrapartidas articuladas com a aquisição do crude e a POR-TUCEL — nesta a componente não é de importação e, portanto, do jogo das contrapartidas, mas, fundamentalmente, o seu próprio peso, que é bastante grande, na área da exportação.

Alguns organismos que eram tradicionais do Ministério da Indústria, mas que estão muito mais articulados à exportação, também estão na dependência desta