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II SÉRIE — NÚMERO 74

N.° 1653/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à ponte de Portimão e variante à estrada nacional n.° 125.

N.° 1654/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre trabalhos de dragagens no porto de Portimão.

N.° 1655/IV (1.*) — Ainda do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à jurisdição sobre o porto de Sagres.

N." 1656/1V U") — Do deputado Defensor Moura (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a assistência psiquiátrica no distrito de Viana do Castelo e a reestruturação dos serviços de saúde mental.

N.° 1657/IV (1.°)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do exame final do internato geral e do mapa de vagas de clínica geral e dos internatos complementares.

N." 1658/lV (1.°)— Do deputado Bartolo Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas pedindo informações sobre a Escola Portuguesa, em Roma.

N.° 1659/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura pedindo o envio de publicações.

N." 1660/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os boletins e folhas de trabalho da Telescola.

N.° 1661/lV (1.') — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre um diferendo entre o clube Vitória de Guimarães e a Câmara local.

N." 1662/IV (1.*) — Dos deputados Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho (PRD) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o estado degrado das estradas florestais.

N." 1663/1V (1.°) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do absentismo docente.

N." 1664/IV (1.°) —Do deputado losé Seabra (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo esclarecimentos sobre a emissão de um oassanorte » uma refugiada portuguesa na Indonésia e oriunda de Timor--Leste.

N." 1665/1V (!.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de uma dirigente sindical da função pública no Instituto de Genética Médica do Porto.

N.° 1666/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério da lustiça sobre a criação na freguesia de São Martinho do Bougado (Santo Tirso) das Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial e Cartório Notarial.

N.° 1667/IV (1.") —Dos deputados Custódio Gingão o Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre um despacho que autorize â extracção de cortiça da herdade nacionalizada denominada «Herdade da Várzea Grande», no concelho de Santiago do Cacém.

N." 1668/IV (1.°) — Do deputado Aloísio Fonseca (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre medidas para debelar os efeitos da poluição nos rios Douro, Corgo e Sabor.

N.° 1669/IV (1.*) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da criação de uma escola preparatória e secundária em Vila do Bispo.

N.° 1670/IV (l.a) — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) a diversos ministérios pedindo informações sobre os quantitativos do imposto sobre o valor acrescentado liquidado nas empresas públicas de transporte e comunicações e na EDP.

N.« 1671/IV (1.°) — Do deputado Luís Roque (PCP) ao conselho de gerência da RTP sobre a instalação de um retransmissor que sirva as populações de Elvas, Campo Maior e Arronches.

N.* 1672/IV (i.') — Do mesmo deputado à Comissão c2e Coordenação Regional do Alto Alentejo sobre a construção de um quartel de bombeiros voluntários em Eivas.

N.° 1673/IV (1.*) — Ainda do mesmo deputado ao mesmo organismo sobre a construção do pavilhão gimodesportivo de Elvas.

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n." 152/IV (alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social).

A Subcomissão de Comunicação Social apresentou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma proposta de texto, na especialidade, do projecto de lei n.° 152/IV (alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social). A referida proposta mereceu, na Subcomissão, o consenso dos deputados representantes do PS, PRD, PCP e MDP. O CDS, por razões que fundamentou, não participou nos trabalhos e o PSD reservou a sua posição para a Comissão.

O texto apresentado pela Subcomissão foi favoravelmente votado, na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos favoráveis do PS, PRD e PCP e os votos contrários do PSD e do CDS, com ausência do MDP.

O texto final do projecto de lei n.° 152/IV encontra-se, assim, em condições de subir ao Plenário para votação final global.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Vice-Presidente da Comissão, Licínio Moreira da Silva. — O Relator, Jorge Lacão Costa.

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 152/IV (alienação de bens do Estado em empresas públicas cte comunicação social).

ARTIGO 1."

A alienação de quaisquer partes, quotas ou acções que o Estado ou qualquer entidade pública detenha nas empresas de comunicação social, bem como o título dos seus órgãos ou certo conjunto de bens e instalações que constituem o respectivo estabelecimento comercial, só poderá ser feita por concurso público, mediante decisão da tutela e sob proposta do respectivo conselho de gerência.

ARTIGO 2."

t — O regime de alteração, a qualquer título, por alienação, oneração ou reforço, quando admissível, do capital social das empresas públicas de comunicação social será regulado por decreto-lei, que estabelecerá obrigatoriamente:

a) As condições e as normas do concurso público a que se refere o artigo

6) O processo destinado a permitir que os trabalhadores das respectivas empresas possam optar pelo regime previsto no n.° 2 do artigo 83.° da. Constituição;

c) As disposições tendentes a salvaguardar a independência, a isenção e o pluralismo dos títulos cuja alienação se pretenda efectuar;

d) As garantias tendentes a impedir a concentrar ção de empresas jornalísticas, designadamente